Ciber-Juristas

Descanso

2005-10-28T17:18:00.000+01:00

Descanso.
Chegou a altura de descansarmos da blogosfera.
Este blog deixará de ser actualizado, ficando cá a informação introduzida desde Dezembro de 2004, que foi vista por muitos visitantes – quase 100.000 acessos em 10 meses, isto é, mais de 300 acessos por dia.
Aqui ficam o nosso agradecimento aos cibernautas que por cá passaram e os nossos votos de continuação de boas viagens cibernéticas.
Com uma fotografia de um por do sol na Zambujeira do Mar, para amenizar a vista.

Uma greve justa

2005-10-25T22:35:00.000+01:00

Texto de Ricardo Sá Fernandes no Público de 25.10.2005:

Uma greve justa

Não pode pôr-se em causa um quadro económico que é imprescindível para assegurar a independência da função e, por isso, o exercício da própria justiça.

Está na moda dizer mal da greve dos juízes e de outros profissionais da justiça. Mas a moda raramente tem em conta os princípios por que nos devemos guiar. É o caso.
A independência dos juízes - e a autonomia do Ministério Público, que é também uma forma particular de independência - é o mais importante pilar do sistema de justiça do Estado de direito. Sem ela, ficaríamos reféns da prepotência, do capricho dos mais fortes ou até do mero acaso. A própria liberdade da advocacia, outro dos seus pilares, de pouco nos valeria. Convém, pois, recordar que assegurar a independência do poder judicial corresponde a garantir o exercício da justiça.
A independência das magistraturas depende de dois factores fundamentais: um estatuto jurídico que garanta a liberdade da decisão e um quadro económico que assegure a dignidade da função. Entre nós, tal independência é um dado adquirido. Mas não é um acidente. É o resultado de um longo processo histórico. De resto, só uma pequena parte da humanidade tem o privilégio de a usufruir.
No que toca aos magistrados, o Governo anunciou medidas que suspendem mecanismos de progressão das carreiras e suplementos remuneratórios, alteram as regras da reforma, eliminam um subsistema de saúde e condicionam o exercício do direito às férias. Não são questões de "lana-caprina". São, de facto, acções que atingem de forma grave a sua condição económica. E, nessa medida, abalam o edifício em que historicamente se alicerçou a sua independência. Saiba-se, por exemplo, que, para cada visado, a suspensão da progressão nas carreiras poderá traduzir-se numa quebra mensal de expectativas de centenas de euros e a exclusão do subsistema de saúde (criado ainda no Estado Novo) pode implicar, em caso de internamento, um custo adicional de milhares de euros. Idênticos sacrifícios são impostos aos funcionários judiciais. É por isso que só por ignorância ou hipocrisia - aquela em que os portugueses são especialistas quando se trata do dinheiro dos outros - se pode duvidar da legitimidade moral destas greves.
Isto não significa que o actual estatuto das magistraturas e dos outros profissionais da justiça deva permanecer imutável. Pelo contrário, é altura de o discutir, redefinindo objectivos e enquadramentos. Por exemplo, a não tributação dos subsídios de renda de casa carece de qualquer fundamento. A acumulação do subsistema do Ministério da Justiça com os serviços gerais da ADSE também não tem justificação. E a redução das férias judiciais deve avançar, ainda que deva manter-se de 15 de Julho a 31 de Agosto, sob pena de, no actual contexto, tornar ingovernável o sistema.
Mas não é como o Governo está a fazer. Não pode apresentar-se este estatuto económico como um paradigma de privilégios absurdos. Não pode ignorar-se que ao magistrado é imposta uma exclusividade absoluta, que o proíbe de exercer qualquer outra actividade, excepto a docência (mas não remunerada). Não pode pôr-se em causa um quadro económico que é imprescindível para assegurar a independência da função e, por isso, o exercício da própria justiça. E, sobretudo, não pode pretender-se que a defesa da dignidade desse estatuto é um acto ilegítimo.
Advogado

Redacção pessimista sob a epígrafe - A Greve

2005-10-25T16:15:00.000+01:00

Redacção pessimista sob a epígrafe - A Greve (texto do Juiz de Direito Dr. João Henrique Gomes de Sousa enviado à lista Ciberjus, cuja publicação o autor gentilmente autorizou).

Uma coisa se pode afirmar deste primeiro ministro e deste governo: sabe mais de teoria e técnicas de comunicação do que todos os juízes juntos.

Uma bem pensada manobra de comunicação (pensada bem antes de o governo tomar posse) colocou os juízes, perante a opinião pública, como privilegiados (férias judiciais, casa de função, subsídio de compensação, etc.). E os juízes viram-se na necessidade de jogar à defesa ao tentar explicar que isso não eram privilégios. Sem sucesso, já que "vários comentadores" se atiraram, com denodo, à judicatura.
Basta ver a quantidade de artigos que, nos últimos dois/três meses viram a luz mediática, principalmente no Público, Diário de Notícias e Expresso. E programas televisivos viciados à nascença (RTP 1). Todos com o mesmo escopo: denegrir a imagem dos juízes a justificar a actuação do governo.

Agora, andamos a discutir a legitimidade dos juízes para a convocação da greve o que é estar a fazer o seu jogo. mas jogando na defensiva.
Não foi por acaso que (os mesmos) vários comentadores se "atiraram" aos juízes com o argumento da falta de legitimidade. Destinava-se - esse pretexto - a colocar os juízes na necessidade de "explicar" a sua legitimidade para fazer a greve. Ou seja, a colocá-los (de novo) a jogar à defesa, tendo de gastar energias a as poucas possibilidades de acesso à opinião pública com a explicação de algo que é lateral, que não tem a ver com as verdadeiras questões que estão em jogo.

E o que está em jogo? As férias judiciais? Os Serviços Sociais do MJ? É pouco, muito pouco para tão grande campanha mediática! Para mais quando seria fácil obter a concordância dos juízes para alterações, nesses campos, por mero acordo que agradasse à ânsia de "aparência de poder contra as corporações" deste governo.

O que está em jogo ainda não viu a luz do dia. Está para surgir.
Será a carreira plana, já o disse o Ministro. E o que se segue à carreira plana? O acesso ao STJ e às Relações? A extinção do CSM e do CSMP e o ressuscitar do Conselho Superior Judiciário sob outra designação?
A colocação, à "francesa" de Presidentes (com o título de Desembargadores ou Conselheiros) em cada um dos Tribunais, em comissão de serviço de três anos?

E se se antevê isto como provável, vale fazer greve, usar artilharia pesada discutível, antes de ver o campo de batalha?

Mais! É sintomático que as oposições políticas estejam "quedas e mudas" sobre esta matéria. Aguardarão uma definição do "combate" para se pronunciarem?
Aqui vale não esquecer que parte da oposição política é adepta de um renascido "Conselho Superior Judiciário". Ou seja, estará de acordo em parte.
Já nos esquecemos das discussões sobre o assunto aquando da publicação do livro "Justiça em Crise, Crises da Justiça" coordenado por António Barreto?
Não recordamos as posições de Laborinho Lúcio e Proença de Carvalho e do que pensava essa oposição sobre a justiça na altura em que era poder?
Custa crer que as restantes oposições aceitem o mesmo, designadamente o partido à esquerda do governo com a sua mentalidade centralista?

Não se atendeu a outro factor, este de carácter sociológico.
Por muito que esta afirmação custe à maioria de esquerda aqui presente, parte considerável da população portuguesa vê com maus olhos uma greve.
Se essa greve é feita por um conjunto de indivíduos que é visto como detentor de privilégios (os jornais e a TV não cessam de martelar essa tecla), temos a medida da imagem com que os juízes ficarão após a greve.
E a pergunta impõem-se. Não estaremos, então, desgastados na nossa imagem de forma irremediável para o que se adivinha?
Teremos então capacidade para nos opormos a medidas que, então, colocarão gravemente em causa a independência dos juízes?
E teremos capacidade de manobra em termos de opinião pública e de contactos negociais com as oposições?
Temo que não. E é isso que me irrita: o ter que fazer greve como quem se sente a atirar-se para o abismo.
JH

PS - Se houver aí algum optimista, agradeço resposta.
JH

Declaración de MEDEL sobre la situación portuguesa

2005-10-24T23:22:00.000+01:00

MEDEL
MAGISTRATS EUROPEENS POUR LA DEMOCRATIE ET LES LIBERTES

Declaración de MEDEL
sobre la Situación Portuguesa

El Consejo de Administración del MEDEL (Magistrats Européens pour la démocratie et les Libertés – Magistrados Europeos para la Democracia y las Libertades), reunido en Cracovia el 30 de Septiembre 2005, informado de la situación actual de la Justicia en Portugal ha adoptado la siguiente resolución:

1. Los estatutos de jueces y fiscales portugueses consagran principios avanzados de independencia y autonomia que constituyen un punto de referencia para toda Europa.

2. Estos estatutos contemplan un equilibrio adecuado entre deberes y derechos profesionales.

3. Diversas declaraciones internacionales proclaman la necesidad de establecer un conjunto de derechos estatutarios de jueces y fiscales para garantizar la independencia del poder judicial y la autonomía del Ministerio Público, y afirman que la dignidad de la función de los magistrados debe quedar asegurada en cada Estado y sociedad.

4. MEDEL constata que existe hoy un grave riesgo de que este equilibrio sea puesto en cuestión en Portugal.

5. MEDEL manifiesta por tanto su inquietud ante la evolución de la situación portuguesa e insiste sobre la necesidad de conservar la coherencia de los estatutos de jueces y fiscales así como, especificamente, de vigilar para que sean preservados los derechos que tienen reconocidos.

* MEDEL reune asociaciones de magistrados (jueces y fiscales) de: Alemania, Bélgica, Chipre, España, Francia, Grecia, Italia, Polonia, Portugal y República Checa.
MEDEL tiene reconocido estatuto participativo en el Consejo de Europa.
http://www.medelnet.org

Deliberação sobre a greve - 24/Setembro/2005

2005-10-24T01:25:00.000+01:00

= TEXTO INTEGRAL DA DELIBERAÇÃO E CONCLUSÕES=

O Conselho Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, reunido na sua sede nacional, em 24 de Setembro de 2005, procedeu a uma análise da atitude e do comportamento institucional do actual governo em relação aos juízes portugueses, bem como das medidas legislativas avulsas, entretanto aprovadas e anunciadas, relativas à organização judiciária e ao estatuto socioprofissional dos magistrados judiciais.

1 - O governo tem reiterado discursos e iniciativas legislativas inaceitáveis, atingindo directamente os juízes e os demais profissionais que trabalham nos tribunais, despojando-os, inclusivamente, de direitos que continuam a assistir aos demais servidores do estado.

2 - Acresce que a sua política legislativa em matéria de justiça tem sido dominada, nuns casos, por - aliás confessada - má-fé e, noutros, por aparente desconhecimento da realidade processual e do sistema judicial português.

3 - As principais medidas legislativas já aprovadas, da iniciativa do governo, são, no mínimo, de muito duvidosa conformidade constitucional, evidenciando os seus autores, além do mais, um intolerável défice de cultura jurídica e democrática.

4 - Nenhum dos aspectos críticos do sistema judicial mereceu, até ao momento, o necessário estudo, e muito menos discussão e iniciativa legislativa ou executiva por parte do governo.

5 - Também este governo é responsável por fazer perigar o Estado de Direito e inviabilizar o desejado e necessário progresso social e económico do País:

a) Insistindo num regime de acção executiva, notoriamente ineficiente e inviável - mesmo a médio e longo prazo -;

b) Preparando reformas legislativas, designadamente em matéria de política criminal e de processo penal, sem a participação, designadamente, dos magistrados judiciais - que estão dotados da necessária vocação técnica e humanística, tendo ainda conhecimento directo do objecto da intervenção legislativa - que nunca perderam o sentido de estado, continuando a manter um assinalável e reiterado espírito de colaboração;

c) Continuando a condicionar, de forma sensível, a celeridade e a qualidade na administração da justiça:

a. não dota a investigação criminal, em sede policial, nem o M.P., dos meios humanos, operacionais e financeiros necessários;

b. não dota os tribunais dos meios humanos (funcionários, peritos e assessores) e operacionais necessários (salas de audiência, secretarias, gabinetes, assessorias, novas tecnologias,...);

c. não aproveita as novas tecnologias para motivar uma alteração significativa nos sistemas processuais, melhorando a eficácia e a segurança nos procedimentos;

d. não flexibiliza as regras de competência territorial, de modo a viabilizar, mais facilmente, um sistema de contingentação processual;

6 - Apesar da crise económica e financeira conhecida:

a) o governo continua a gastar quantias inconfessadas (porque o seu esclarecimento foi solicitado ao M.J., não tendo sido obtida resposta) em despesas por consultadoria, pareceres e patrocínios prestados por certos escritórios, dominados por figuras conhecidas do meio político, bem como na preparação, acompanhamento e execução da nefasta reforma da acção executiva e no financiamento do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, desconhecendo-se, ainda, as implicações financeiras concretas da mais recente e ultra-controversa "unidade de missão".

b) O governo insiste em obrigar os cidadãos utentes dos tribunais:

a. a pagar quantias significativas a solicitadores de execução, por actos processuais que estes, na generalidade, não têm cumprido devidamente (e que no regime legal precedente eram correctamente praticados por funcionários judiciais com formação profissional adequada - cuja experiência é, desta forma, desperdiçada -);

b. a pagar custas judiciais socialmente injustas, na maior parte das vezes incobráveis em sede de execução.

7 - A crise económica e social do país tem gerado um aumento significativo do número de processos entrados nos tribunais; porém, o governo não tem garantido, nem se propõe garantir os meios necessários a uma administração célere da justiça, apostando em medidas avulsas ineficazes e contraproducentes, acentuando a crise, também, neste sector.

8 - Para ser assegurada, estruturalmente, a capacidade de resposta célere dos tribunais e a confiança na qualidade da jurisprudência portuguesa, exige-se, primeiramente, um reforço da independência dos tribunais, tornando-os cada vez mais imunes a interferências políticas que condicionem negativamente o desempenho deste órgão de soberania.

9 - Essa independência deve abranger, inclusivamente, a área de recrutamento e de formação inicial e contínua dos magistrados judiciais, revelando-se útil a sua previsão legal no quadro da tão desejada e necessária Lei Orgânica do C.S.M, há muito tempo preparada.

10 - É a independência dos tribunais que separa uma maioria absoluta de um poder absoluto.

Os Juízes Portugueses estão dispostos - como sempre estiveram -, a colaborar com os demais órgãos de soberania.

Tendo em conta a proporção da gravidade da situação acima descrita e a deliberação da Assembleia-Geral do passado dia 18 de Junho, o conselho geral delibera:

1º - Marcar uma greve nacional dos juízes portugueses para os próximos dias 26 e 27 de Outubro de 2005.

2º - Durante o período da greve serão assegurados, pelos juízes, todos os actos judiciais de natureza urgente que, em abstracto, sejam inadiáveis, segundo uma proposta de serviços mínimos a ser concretizada pela direcção nacional.

Para além da greve

2005-10-21T02:15:00.000+01:00

A greve dos juízes marcada para a próxima semana aparentemente será uma realidade – triste, grave e sintomática do que está a acontecer no mundo judiciário.
Não se pretende neste texto demonstrar a maior ou menor bondade da solução que desembocou na greve, desvalorizando soluções alternativas.
O que se pretende é lançar alguma luz sobre o que previsivelmente acontecerá depois da greve.
Transcrevo a propósito algumas considerações do Dr. Rogério C. Pereira no blog Afixe:

Só quem não anda pelos tribunais todos os dias é que ainda não reparou que, o verdadeiro problema não é a greve marcada pelos juízes para o próximo dia 26. O verdadeiro problema é a espécie de greve de zelo que alguns juízes vêm fazendo, todos os dias, desde a reabertura dos tribunais, a 15 de Setembro. Essa sim me preocupa.
Em rigor, já se notam, diariamente e à saciedade, os efeitos da prática dos comunicados e despachos do cariz do que volto a publicar de seguida. O Governo que resolva o problema que tão sabiamente arranjou, porque este tipo de reacção, para além de justa, era de esperar, como por aqui, em tempo, avisei.(...)Uma nota para melhor enquadrar o comunicado: nos últimos quinze dias, e só nos últimos quinze dias, terminei dois julgamentos depois das 21 horas e, na falta de sala de audiência disponível, pude intervir em três diligências nos gabinetes dos respectivos juízes. Sempre foi assim que "a coisa", ainda que coxa, foi andando. Agora acabou-se. Horário de função pública e mais nada. Sou advogado, nunca tive mais que 12/13 dias úteis de férias, mas não podia concordar mais com a greve de zelo dos magistrados e funcionários judiciais. Contra a demagogia do Governo, o pragmatismo de quem por cá anda todos os dias!

O ilustre blogger acertou na mouche !
Qualquer pessoa que conheça razoavelmente o que se passa nos Tribunais sabe que lá se trabalha muito – trabalha-se muito em termos absolutos e trabalha-se muito mais do que é exigível e do que seria necessário se esses Tribunais estivessem organizados com um mínimo de racionalidade.
Os diagnósticos estão feitos há muito e há um razoável consenso generalizado sobre as causas da crise judiciária e sobre as medidas que seriam necessárias para a atalhar.
É por todos reconhecido que as condições de funcionamento da justiça estão uma lástima, fruto do desinteresse e do sub-investimento ou mesmo desinvestimento de que foi alvo durante décadas em que a justiça não foi prioridade para nenhuma força política.
À medida que se foi degradando, a justiça foi tornando progressivamente a vida dos seus intervenientes num perfeito inferno: Juízes, Procuradores, Advogados, Funcionários, Solicitadores, testemunhas, Peritos, polícias, partes, arguidos e ofendidos, todos sentiram essa degradação, com consequências imediatas a nível da morosidade, e num segundo tempo a nível da qualidade, do rigor, do equilíbrio da decisão, que sofreram e sofrem falhas cada vez mais significativas.
Perante a subida arrasadora de processos a reacção dos juízes foi a de trabalharem cada vez mais, multiplicando os seus tempos de trabalho e sacrificando progressivamente tudo o mais, designadamente as suas famílias.
Passou a ser um hábito trabalhar à noite, durante os fins de semana e durante uma parte substancial das férias; esses tempos de trabalho foram-se integrando no tempo “útil” de trabalho, ou seja, tornou-se vulgar e corrente trabalhar nessas ocasiões, numa palavra, tornou-se obrigatório esse tempo de trabalho.
Rapidamente se constatou que sem esse trabalho o sistema baixaria substancialmente a sua capacidade de resposta – ainda mais, numa altura em que se sabia que o sistema já se tinha degradado mais do que alguma vez tinha acontecido desde que o País chegou à democracia política em 1974.
No dealbar do século 21 a justiça portuguesa tinha batido no fundo e os seus juízes levavam uma vida de autêntica escravatura profissional, mas ao menos satisfaziam o seu brio profissional e pensavam que se tornavam credores da admiração geral.
“Caíram da nuvens” quando compreenderam que o poder político pela boca do Primeiro Ministro e do Ministro da Justiça abertamente punha em causa o seu desempenho e anunciava em tom justicialista que ia “pôr os juízes” a trabalhar, tirando-lhes metade das férias e capitaneando uma campanha mediática demolidora visando o desprestígio da magistratura – bem sabendo que era uma desonestidade equiparar férias judiciais a férias dos juízes; sucederam-se depois vários episódios lamentáveis onde avultou sempre uma posição agressiva e hostil aos juízes por parte dos responsáveis governativos e da maioria parlamentar que sustenta o Governo.
Perante isso entenderam os juízes que deixou de haver justificação para o esforço imenso que desenvolviam – o seu sacrifício não só não era reconhecido como chegava a ser alvo de comentários irónicos; assim se gerou muita desmotivação e desalento, ganhando corpo a ideia de que era escusado o sacrifício de noites, fins de semana e férias.
Os juízes passaram a cumprir um horário de trabalho racional, o que vai ter como consequência passarmos da morosidade para a hiper-morosidade judicial; os Tribunais têm vindo a abrandar de ritmo e dentro de alguns meses a justiça ficará quase paralisada, seguramente com um desempenho muito inferior ao que tinha até ao Verão passado.
A greve decretada para os dias 26 e 27 de Outubro é apenas a ponta do iceberg – o corpo desse iceberg é a prática de zelo que os magistrados adoptaram.
Os processos tenderão a acumular-se cada vez mais e o sistema da justiça mais cedo ou mais tarde entrará em panne completa (já anda em panne parcial, com a inédita paralisação da acção executiva, fruto de uma reforma precipitada e desastrada, da responsabilidade de mais do que um executivo).
Os juízes estão indignados e as campanhas mediáticas bem como as atitudes governativas hostis não contribuem para atenuar essa indignação.
É previsível pois que a prática de zelo iniciada no Verão se venha a estabelecer como regra, com pesadas consequências.
Este panorama vai continuar por algum tempo.
Provavelmente será um dos primeiros problemas que o próximo Presidente da República vai ter que enfrentar.

Conferências sobre Património

2005-10-19T17:23:00.000+01:00

A Universidade Lusíada de Lisboa, através do seu Forum UNESCO, organiza um Ciclo Internacional de Conferências sobre Património, a partir das intervenções apresentadas por 15 especialistas europeus.
A abertura deste evento será feita, por convite que lhe foi expresso, pelo Senhor Mounir Bouchenaki, Subdirector-Geral da UNESCO para a Cultura.
Colaboram na organização desta iniciativa a Associação Portuguesa dos Municípios com Centro Histórico (APMCH), bem como a própria Câmara Municipal de Cascais.
Este Ciclo de Conferências realiza-se na Universidade Lusíada de Lisboa, nos dias 10, 11 e 12 de Novembro de 2005 e com este evento a Universidade inicia as comemorações dos seus vinte anos de intenso trabalho enquanto Universidade Privada, cada vez mais consciente de que a salvaguarda do património construído carece de uma permanente divulgação conforme o demonstra através dos contínuos eventos que ao longo dos anos tem proporcionado à investigação internacional, mas também de uma contínua formação através da licenciatura em Ciências do Património e dos vários cursos de pós-graduação, mestrado e doutoramento.
A Universidade Lusíada de Lisboa tem bem a consciência de que a Cultura de uma nação representa a sua própria independência e, abre assim, este Ciclo de Conferências à sociedade portuguesa.

SSMJ - comunicado conjunto

2005-10-18T03:20:00.000+01:00

ASJP * SMMP * SFJ * ASFTAO/PJ *
ASFIC/PJ * ASTSP * STRN * FNSFP
STFPSA * STFPN * STFPC * STE

COMUNICADO CONJUNTO

SERVIÇOS SOCIAIS DA JUSTIÇA EM QUESTÃO
Com o projecto de diploma que reestrutura o regime legal dos Serviços Sociais
do Ministério da Justiça, este Governo pretende retirar o apoio na doença que
os funcionários ligados à área da justiça negociaram desde 1966.
Invocando a justiça e a equidade social, valores de que se julga único paladino,
o Governo pretende apenas, com mais esta medida que consideramos
demagógica e populista nivelar por baixo, rasgando os acordos estabelecidos
ao longo dos anos com diversos Governos.
Não fundamenta a sua decisão em quaisquer estudos que tenham sido
efectuados para o efeito, limitando-se a afirmar que a opção é política.
E procura "vender" a decisão convidando os Portugueses a aplaudirem um
pretenso corte de "privilégios". Como se, na generalidade os trabalhadores não
contribuíssem com os seus descontos para esse apoio na doença. E os poucos
que não contribuem estão disponíveis para o fazer.
Após várias reuniões, que o Governo apelidou de "negociais", as organizações
sindicais não viram qualquer sinal que fosse de vontade negocial, às propostas
que apresentaram designadamente:
• O desconto de 1% da remuneração base por parte dos que ainda o não
fazem;
• A possibilidade de todos os trabalhadores que manifestem vontade de
continuar a ter a prestação de cuidados de saúde ao abrigo dos Serviços
Sociais do Ministério da Justiça (com a cobertura que hoje têm) o
poderem fazer dispondo-se para tal a efectuarem um desconto adicional,
em percentagem a negociar;
• O aumento da comparticipação dos beneficiários no custo das consultas.
Dissemos e continuamos a dizer claramente ao Governo:
. Que com a sua incapacidade de gerir cabalmente os Serviços Públicos
onde se incluem os Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ)
todos os Portugueses são penalizados e os da Administração Pública
em especial;
. Que ficou provado que este subsistema é menos oneroso do que o da
ADSE. O que o Governo não quer ver embora não conteste;
. Que a mesma medida, consequentemente, contribui para o aumento das
despesas públicas, preocupação que o Governo aqui pôs de parte;
. Que com esta medida o Governo prepara-se para lançar o caos na
Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE) e, a prazo,
aumentá-lo no Serviço Nacional de Saúde (SNS);
?. Que com esta medida o Governo prejudica de forma directa todos os
actuais beneficiários e não traz vantagens para ninguém;
. Que se o Governo persiste em eliminar sucessivamente direitos sociais,
hoje os nossos amanhã os de outros, os trabalhadores terão que dar a
resposta adequada.
Daí a conferência de Imprensa que se convoca para amanhã dia 11 às 11
horas em Lisboa na sala Madrid do hotel Altis.
Lisboa, 10 de Outubro de 2005
As organizações sindicais subscritoras
ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses
SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais
ASFTAO/PJ - Associação Sindical dos Funcionários, Técnicos,
Administrativos, Auxiliares e Operários da Polícia Judiciária
ASFIC/PJ - Associação Sindical dos Funcionários de Investigação
Criminal da Polícia Judiciária
ASTSP - Associação Sindical dos Trabalhadores dos Serviços
Prisionais
STRN - Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado FNSFP
- Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
STFPSA - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e
Açores
STFPN - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte
STFPC - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro
STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado

Comunicado da Direcção do SMMP aos associados

2005-10-18T03:15:00.000+01:00

Colegas:
1. A Direcção do SMMP, na falta de qualquer sinal positivo por parte do Governo decidiu, por fim, apresentar o pré-aviso de Greve para os dias 25 e 26 de Outubro dando cumprimento à deliberação da Assembleia-geral de Coimbra.
Fê-lo depois de ensaiar todo o tipo de propostas e compromissos e de tentar, por todos os meios, evitar rupturas e atitudes inflexíveis que comprometessem aquilo que consideramos dever ser um comportamento e um relacionamento institucional responsável.
O MJ pondo, entretanto, publicamente fim a uma atitude hesitante que vinha mantendo em todas as reuniões a que nos chamou, assumiu, definitiva e claramente, o seu total compromisso com a política hostil às magistraturas que vem sendo desenvolvida e propagandeada pelo primeiro-ministro desde o dia da apresentação do programa do Governo.
Finalmente, o Governo, através do MJ, decidiu, também, unilateralmente, interromper as negociações em curso sobre o diploma relativo aos serviços médico-sociais, sem sequer dar cumprimento aos dispositivos legais que o obrigam.
Não pode haver, assim, dúvidas, de que o Governo e o MJ querem a ruptura e querem, além do mais, precipitar a crise.
2. Para muitos magistrados, advogados e outros cidadãos esta atitude do Governo não revela mais do que um comportamento hostil contra uma magistratura que teima em se mostrar, em todas as circunstâncias, independente e corajosa.
Há, para tanto, convém reconhecê-lo, indícios vários: a insinuação pública e politicamente desonesta de que os magistrados são os principais causadores do mau funcionamento da Justiça feitas reiteradamente nos discursos do Governo e, entre outras, as sucessivas notícias saídas a lume e nunca desmentidas sobre a pretensão governamental de afastamento do actual PGR.
Cremos, porém, que mais do que isso, esta atitude do Governo visa, no fundamental, dar uma ideia de força. A força de quem é capaz de meter na ordem os órgãos e funções fundamentais para a afirmação da soberania do Estado e, assim, desanimar os sectores mais débeis da população que lutam desesperadamente pela manutenção dos seus direitos sociais.
Através da agudização da crise, o Governo quer, também, escamotear a sua incapacidade de levar por diante um verdadeiro programa de reformas da Justiça, que anunciou e que, elas sim, poderiam ser fundamentais a um melhor funcionamento dos Tribunais que os portugueses exigem.
Recordam-se, a propósito, as promessas da reforma da formação e designadamente da formação permanente, da introdução da carreira plana nas magistraturas, de um efectivo acesso dos cidadãos à Justiça e aos Tribunais; reformas que tardam e têm sido substituídas por medidas supletivas ou meramente cosméticas, muitas delas de difícil concretização dada a escassez de meios financeiros para um apetrechamento condigno do aparelho informático dos tribunais.
Reduzir, assim, a explicação da atitude do Governo à ideia única da hostilidade à magistratura é cair na cilada do medo, da chantagem e da perda da independência, é irresponsabilizar politicamente o Governo; foi esta ideia que no programa da televisão não conseguimos fazer passar!
3. Para descredibilizar os magistrados e destruir a sua autoridade social tudo tem valido, entretanto: a deslegitimação constante e pública da função judicial, a mentira sobre os alegados privilégios de quem trabalha na Justiça - como são, por exemplo, os custos sociais dos serviços médico-sociais (menos onerosos, de facto, do que os do ADSE) -, a alardeada ideia de que as chamadas férias judiciais eram as férias dos magistrados, a ideia de que a greve é ilegal e a ocultação cuidadosa dos rigorosos deveres e obrigações que sobre eles impendem estatutariamente; deveres que não têm paralelo com os de outras importantes funções do Estado.
Tudo serve, enfim, para o fomentar permanente da inveja recíproca entre portugueses e os diversos componentes da Administração e do Estado.
Deste modo, crê o Governo poder - sem a discutir politicamente - legitimar uma política social cujos contornos últimos os portugueses não conhecem e o Governo não quer revelar e que, além disso, não constava do programa eleitoral da maioria e não foi sufragada pelos deputados aquando da votação do programa do Governo.
4. Colegas!
A greve que vamos fazer destina-se a protestar contra toda esta demagogia e afrontas, mas, também, e isso é porventura a sua função mais importante, a demonstrar que qualquer outra medida punitiva e hostil que o Governo venha a ensaiar contra a magistratura terá sempre uma resposta firme e coerente da nossa parte.
Por isso, a possibilidade do seu êxito parece impressionar tanto o Governo.
Esta greve não deve ser encarada, porém, como o fim de uma luta, mas apenas como um marco simbólico de firmeza e protesto a que se seguirão outras formas de protesto que se considerem necessárias e adequadas. E elas serão sempre necessárias enquanto esta política durar!
Uma grande adesão é por isso fundamental!
5. Os magistrados do Ministério Público, juntamente com os juízes, advogados e, também, os funcionários constituem o corpo de uma das principais funções do estado democrático; assegurar os direitos dos cidadãos, fazer Justiça.
Lutar pelos direitos estatutários próprios não pode, pois, ser considerado estranho, um privilégio ou uma ignomínia, como nos querem fazer crer os corifeus ideológicos da política governamental e dos interesses económicos apostados em destruir o estado social: é antes a concretização de um direito de cidadania e um testemunho do nosso empenhamento cívico!
Assegurar os direitos estatutários condicentes com a importância constitucional dos Tribunais e com o nível de desenvolvimento de uma sociedade e país é, como referem várias declarações da ONU e do Conselho da Europa sobre a independência da magistratura, garantir a base material da independência dos magistrados e do Poder Judicial perante os outros poderes do Estado, os poderes facticos e os poderosos interesses que querem governar o mundo à margem da lei e do direito.
Foi isso, aliás, que nos veios recordar uma recente Declaração da MEDEL sobre a situação portuguesa.
Não lutamos por nenhuma regalia ou privilégio, mas por verdadeiras reformas da Justiça, que só podem ser levadas a cabo com o empenhamento e o entusiasmo de todos. Reformas que pressupõem um corpo de magistrados de qualidade, porque recrutado entre os melhores e, que, para tanto, tem de estar dotado de um estatuto profissional que lhes assevere a segurança, componente fundamental da independência.
Não lutamos por nenhuma regalia ou privilégio, antes esperamos que se respeite um estatuto negociado com equilíbrio, de boa-fé entre os nossos representantes, os diferentes Governos e o Parlamento. Um estatuto que muitos dos que agora o apodam de privilegiado, antes consideravam insuficiente e pouco digno.
Lutar pela preservação de um Estatuto que, proporcionadamente, equilibre responsabilidades funcionais, direitos e deveres profissionais, é neste caso, por isso, uma obrigação democrática em prol da independência e dignidade do Poder Judicial.
A greve que vamos fazer, não a quisemos! Sustivemo-la enquanto pudemos. Foi-nos imposta pelo cinismo, pela intransigência cega e a arrogância política.
Até ao dia da greve todo o tipo de falsas indignações, calúnias, provocações e intimidações vão recair sobre nós. Alguns tentarão dividir-nos interna e externamente. Outros procurarão desincentivar-nos, invocando que nem tudo está perdido e que outras medidas poderão ainda sobre nós recair se não nos calarmos.
Devemos estar preparados, esclarecer e aguentar firmes e serenos!
Não é, de resto, a primeira vez que fazemos greve e muitos dos que agora a criticam esquecem o apoio que lhe deram em outra situações.
A Direcção espera de todos os colegas um comportamento firme e responsável no cumprimento dos seus deveres cívicos e profissionais durante a greve e uma resposta clara e determinante ao Governo.
Firmeza e serenidade serão, como sempre, a nossa reposta.
Lisboa, 12 de Outubro de 2005
Pl'a Direcção do SMMP
António Cluny

Corporativismo, privilégios e sacrifícios

2005-10-17T23:07:00.000+01:00

Texto de António Cluny, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, publicado no Expresso de 15 de Outubro passado:

1. OS RECENTES comentários sobre a crise da Justiça, a greve dos magistrados e os privilégios» de que estes gozam fizeram-me regressar ao que alegadamente foi dito e fundamentalmente, ao que (culpa minha?) não consegui dizer no programa «Prós e Contras».
A próxima greve dos magistrados está já encerrada na estafada veste do «corporativismo» por parte de políticos e comentaristas apologistas da actual política. Far-se-á, na mesma. Nada, pois, a acrescentar.
2. Importa talvez, pensar, agora, porque surgem as manifestações assim classificadas.
Que o país, por via de políticas de muitos anos, se encontra à beira da «catástrofe» parece ser consensual. Deveria pois ser consensual, também, a capacidade de os cidadãos compreenderem os «pedidos de sacrifícios» que lhes são feitos - mesmo que nem sempre com bom modo - pelo actual Governo.
Ao contrário do que tem sucedido em outros momentos graves da nossa História, esses «pedidos» têm sido, desta vez, geralmente mal recebidos. Porquê ?
3. Quando se pede um sacrifício importa, antes, explicar a que é que ele se destina, como se justifica. Um corte no estatuto social e económico de uma classe de cidadãos tem de corresponder, em democracia, a uma renúncia aceitável. Que outros, pelo menos os mais necessitados, possam, por via dela, melhorar a sua situação. No fundo, o que importa é obter um assentimento possível na perda de um benefício que se reconhece de direito, para que aquela não seja entendida somo uma prepotência e uma arbitrariedade.
Para isso; é preciso tornar evidente o direito e, simultaneamente, a viabilidade do projecto que justifica o seu sacrifício. Que este apareça como útil à realização do bem comum, usufruível por todos e em tempo real. A utopia parece não constar já do léxico político pós-moderno e, por isso, só muito dificilmente alguém (os donos da economia, por certo, não) se dispõe a sacrificar-se pela História.
E preciso, enfim, discutir politicamente as propostas e as alternativas que, no final, permitam impor como justo - aceitável - esse sacrifício.
4. Que fez o actual Governo?
Em nome do défice, iniciou uma política de beliscaduras avulsas nos estatutos das principais funções do Estado, cujos corpos profissionais foram, para tanto, previamente diabolizados em directo e na televisão. Os «sacrifícios pedidos» foram-lhes depois impostos. Sem mais, em nome dos interesses dos outros e tendo por base um novo modelo de apoio social, que nunca estes disseram querer para si: o modelo mínimo.
Acresce que ninguém vê como é que os “sacrifícios pedidos” vão, a curto prazo, resolver a situação económica e social criada e todos começam a temer que, depois, novos «pedidos» hão-de vir para outros sectores e outros e outros... sem que a situação melhore para ninguém.
Nada, aliás, se tem discutido sobre o destino da economia e de como os «sacrifícios pedidos hoje» podem, em verdade, alterar, amanhã, o actual estado de coisas. Corrijo, a discussão social e político-económica do país é agora feita pelos grandes empresários, em iniciativas promovidas pelo Governo, que a elas assiste extasiado e mudo.
Em democracia, a verdadeira função da política e dos políticos seria, contudo, outra: apresentar uma ideia, um projecto que, depois de discutido e sufragado, fosse apoiado, pela maioria e aceite por todos.
Entretanto, «os sacrifícios pedidos» a uns - quase sempre os que têm uma carreira profissional, não são políticos por ofício e não se dedicam depois à gestão e economia - têm sido justificados perante os restantes cidadãos, não como sacrifício de direitos, mas como um justo corte de privilégios. Imola-se primeiro um grupo e procede-se, em seguida, ao corte de direitos/privilégios de outro, já depois de este; oportunamente, ter sido denunciado aos e pelos irados «sacrificados» iniciais. Corpo a corpo, uns contra os outros, todos contra a última vítima. É a legitimação pela denúncia e a inveja! É uma leitura perversa de José Gil!
Daí a explicação do crescente corporativismo da sociedade, que se critica, mas, no fundo, se incrementa: à falta de projectos que, transversalmente, mobilizem os cidadãos numa discussão séria, que redunde numa opção política clara e legitimada democraticamente.
A ideia é simples: retalhar e enclausurar o desconforto dos corpos profissionais sacrificados, de molde a que os seus protestos não possam ser enquadrados numa discussão política sobre o país e o mundo.
5. Assim se faz esquecer que não há verdadeiro projecto económico-social e político para o país e que o único propósito real é o de reduzir o já de si precário estado social a um estado assistencial mínimo.
Tudo, conforme as receitas dos empresários nacionais e internacionais.
Assim se enterra, também e de vez, o projecto de modelo social europeu que nos uniu e guiou nos últimos anos;
6. Tudo são guerras corporativas; tudo são vinganças, tudo são hostilidades! Apouca-se, divide-se e degrada-se! É mais fácil assim!
Este estratagema arruína, porém, a prática da democracia e destrói a ideia de país como projecto colectivo.
Voltar a discutir politicamente o nosso destino é por isso fundamental. Do resto... o tempo se encarregará.

António Cluny
Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Programa do Governo na área da justiça

2005-10-13T20:01:00.000+01:00

1. A justiça ao serviço do desenvolvimento económico e social

O objectivo do Governo para a legislatura é garantir a efectividade dos direitos e deveres e tornar o sistema de justiça um factor de desenvolvimento económico e social.

Para alcançar esse objectivo, é necessário qualificar a resposta judicial, promover a eliminação da burocracia e de actos inúteis, assegurar a eficácia no combate ao crime e na Justiça penal, responsabilizar o Estado e os demais entes públicos, progredir na desjudicialização e resolução alternativa de litígios, reforçar a cooperação internacional e impulsionar a abertura do sistema à inovação tecnológica.

2. Eliminar a burocracia e os actos inúteis

Uma parte substancial dos meios afectos aos serviços da Justiça continua a praticar actos inúteis ou dispensáveis. Os cidadãos e as empresas não podem ser onerados com imposições burocráticas que nada acrescentam à qualidade do serviço e representam um encargo financeiro para o Estado, quando apenas persistem por tradição ou inércia.

Para desonerar os cidadãos destas imposições burocráticas, o Governo propõe-se criar o cartão comum do cidadão, reunindo as informações de identificação civil, do contribuinte, do utente de saúde, do eleitor e todas as demais que possam ser associadas nos termos constitucionais; adoptar o documento único automóvel, reunindo o registo automóvel e as informações da Direcção-Geral de Viação; e criar a informação predial única, reconciliando e condensando sistematicamente a realidade factual da propriedade imobiliária com o registo predial, as inscrições matriciais e as informações cadastrais.

No que respeita às empresas, serão reduzidos os actos e diligências para a sua criação jurídica, possibilitando que ela se concretize em apenas um dia e pondo à disposição dos interessados empresas pré-constituídas, sendo instituída também a informação empresarial unificada, reunindo, reconciliando e mantendo actualizado um conjunto informativo único, completo, desmaterializado e universalmente acessível.

No interesse conjunto dos cidadãos e das empresas, serão simplificados os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de controlos notariais e registrais). Serão ainda extintas as circunscrições e competências territoriais, nomeadamente em matéria de registos, tendo em conta a desmaterialização e a informatização de procedimentos.

3. Promover a desjudicialização e a resolução alternativa de litígios

O Governo entende que uma resposta judicial eficaz só pode ser assegurada se os tribunais estiverem reservados para a actividade de julgar, sendo libertados de outras responsabilidades e de actividades burocráticas. Além disso, assume-se uma aposta nos meios alternativos de resolução de litígios enquanto forma especialmente vocacionada para uma justiça mais próxima do cidadão, que possa evitar um acesso generalizado e, por vezes, injustificado aos tribunais do Estado.

Nesta linha, será desencadeado um movimento de desjudicialização, retirando da esfera de competência dos tribunais os actos e procedimentos que possam ser eliminados ou transferidos para outras entidades e salvaguardando o núcleo essencial da função jurisdicional.

Assim, será desenvolvida e reforçada a rede dos julgados de paz, ponderando-se o alargamento das suas competências a novas áreas. Será fomentada a criação de centros de arbitragem, mediação e conciliação em parceria com entidades públicas e privadas, numa lógica de repartição de custos e responsabilidades, incluindo centros de arbitragem em matéria administrativa, como forma de resolução de conflitos alternativa aos tribunais administrativos. Para garantir o sucesso destas medidas, promover-se-á a formação de mediadores de acordo com um elevado padrão de exigência.

No mesmo sentido, em matéria penal, serão descriminalizadas condutas cuja penalização esteja desactualizada, transformando-se, designadamente, as contravenções e transgressões ainda em vigor em contra-ordenações, e serão desenvolvidas formas de mediação e conciliação.

4. A inovação tecnológica na Justiça

O Governo pretende que a Justiça e os serviços por esta prestados aos cidadãos e às empresas sejam cada vez mais qualificados, cómodos e céleres. Uma adopção decisiva dos novos meios tecnológicos como via para a obtenção destes fins é essencial.

Neste contexto, promover-se-á a utilização intensiva das novas tecnologias nos serviços de Justiça, como forma de assegurar serviços mais rápidos e eficazes e uma gestão dos tribunais que permita, desde o início de cada processo, planear a afectação de recursos humanos e controlar a satisfação de objectivos fixados. Este objectivo será prosseguido, designadamente, através de uma progressiva desmaterialização dos processos judiciais, acompanhada de programas de formação abertos a todos os utilizadores do sistema.

Desenvolver-se-á o Portal da Justiça na Internet, permitindo-se o acesso ao processo judicial digital e a serviços on-line que incluam a consulta e a prática da generalidade dos actos de registo e notariais e disponibilizando-se o acesso ao Diário da República e a bases de dados jurídicas.

A rede informática do Ministério da Justiça será usada para os serviços comunicarem através de videoconferência e, por exemplo, da tecnologia Voz sobre IP, tornando-se assim as comunicações mais eficientes e reduzindo-se os custos.

5. Qualificar a resposta judicial

Para o Governo, a melhoria da resposta judicial é uma prioridade que passa por medidas de descongestionamento processual eficazes, pela garantia do acesso dos cidadãos ao sistema judicial, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 20º da Constituição, pela gestão racional dos recursos humanos e materiais do sistema judicial e pela valorização da formação e das carreiras dos profissionais da Justiça.

Para conseguir o descongestionamento processual, serão adoptadas medidas de racionalização, permitindo-se que, por um lado, o sistema de Justiça assegure uma resposta efectiva para a litigância de massa e, por outro, o mesmo sistema garanta uma resposta real para os utilizadores pontuais.

Será ainda criado um novo dispositivo para a resolução rápida de conflitos de competência entre os tribunais, procedendo-se designadamente à modernização da legislação sobre o Tribunal de Conflitos.

Será também avaliada a implementação da Reforma da Acção Executiva, identificando-se os estrangulamentos existentes e promovendo-se a sua remoção.

Proceder-se-á, ainda, à actualização do valor das alçadas, ao aumento das custas dos recursos nos casos de interposição abusiva e à reformulação do regime de recursos, de forma a reservar aos tribunais supremos o papel essencial de orientação da jurisprudência.

No sentido de garantir o acesso à Justiça, facultar-se-á aos cidadãos a informação relevante, incluindo o Diário da República e as bases de dados jurídicas, e será realizada uma monitorização do sistema de acesso ao Direito e apoio judiciário para assegurar a qualidade dos serviços, impedir abusos e garantir que o seu âmbito corresponde às necessidades sociais efectivas. A informação a facultar ao cidadão num Estado de Direito Democrático exige, igualmente, a adopção de medidas que tornem o funcionamento dos Tribunais mais transparente, nomeadamente através da utilização das novas tecnologias.

A gestão racional do sistema judicial requer o ajustamento do mapa judiciário ao movimento processual, a adopção de um modelo de gestão assente na valorização do presidente e do administrador do tribunal e a reavaliação do período de funcionamento dos tribunais. Igualmente, o melhoramento da organização e funcionamento dos conselhos superiores das magistraturas tornam-se necessários para o exercício efectivo das respectivas competências.

Constituem medidas a destacar neste domínio: a agilização dos mecanismos de gestão de recursos humanos, designadamente através da possibilidade de colocação de magistrados e oficiais de justiça em tribunais que se insiram numa determinada área geográfica; a consagração do princípio da carreira plana dos magistrados judiciais e do Ministério Público, permitindo uma progressão profissional não condicionada pelo grau hierárquico dos tribunais e conferindo maior liberdade de escolha dos magistrados segundo critérios de competência e vocação profissional; e a formação específica nas áreas da gestão do tribunal e da movimentação processual para combater a morosidade e a pendência.

Para valorizar e dignificar as carreiras, deve promover-se a diversidade de competências dos candidatos a magistrado e melhorar-se o modelo de formação inicial e permanente, em articulação com a formação de advogados e de outras profissões jurídicas. Também neste sentido, devem ser aperfeiçoadas as formas de acompanhamento e avaliação do desempenho dos magistrados, valorizando a qualificação, o mérito e a transparência na evolução profissional, nomeadamente no acesso aos tribunais superiores.

O Governo incentivará, ainda, a articulação entre as universidades e as instituições responsáveis pela formação dos profissionais da Justiça, fomentando, nomeadamente, o desenvolvimento de projectos adequados a melhorar o funcionamento do sistema judicial.

6. Tornar mais eficaz o combate ao crime e a justiça penal, respeitando as garantias de defesa

O Governo pressupõe que uma melhoria na eficácia do combate ao crime passa, também, pela adopção de políticas orientadas para os factores da criminalidade, devendo preferir-se a reintegração à exclusão, mas entende que é fundamental garantir os meios de investigação e repressão adequados. Por outro lado, considera que o aumento da eficácia não pode prejudicar as garantias de defesa consagradas constitucionalmente e próprias do Estado de direito democrático.

No plano da política criminal, a Assembleia da República, sob iniciativa do Governo, passará a prever periodicamente, de forma geral e abstracta, as prioridades da política de investigação criminal, bem como as responsabilidades de execução dessa política, nomeadamente no que respeita ao Ministério Público, com base num novo quadro legislativo específico de desenvolvimento do artigo 219.º da Constituição.

Em sede de revisão do Código de Processo Penal, devem ser precisadas as competências dos sujeitos e participantes processuais (juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e órgãos de polícia criminal) na investigação e garantia dos direitos de vítimas e arguidos e clarificados, designadamente, os regimes do segredo de justiça, das escutas telefónicas e da prisão preventiva, de modo a torná-los inequivocamente congruentes com os princípios e normas constitucionais. Serão também reforçadas as medidas de coacção alternativas à prisão preventiva, intensificando-se o recurso aos meios de vigilância electrónica. Por outro lado, será aperfeiçoado o ajustamento do processo penal à diferente natureza e complexidade da criminalidade.

Para melhorar a investigação criminal, será aperfeiçoado o Sistema Integrado de Informação Criminal e serão estabelecidas as inter-conexões entre bases de dados públicas que se revelem adequadas. Além disso, será criada uma base geral de dados genéticos para fins de identificação civil, que servirá igualmente fins de investigação criminal (assegurando-se que a respectiva custódia não competirá a órgão de polícia criminal). Serão ainda reforçados os meios e programas de prevenção e combate à criminalidade organizada, à corrupção e à criminalidade económico-financeira em geral, com especial destaque para a luta contra o terrorismo e os tráficos de droga, seres humanos e armas.

Para promover a ressocialização dos agentes de crimes e uma defesa social eficaz, preconiza-se uma maior amplitude na aplicação de penas alternativas à pena de prisão, privilegiando-se, nomeadamente, a aplicação da pena de trabalho a favor da comunidade, e a alteração do modelo de execução de penas, acolhendo-se as necessidades de reinserção social e familiar e de integração no mercado de trabalho dos condenados. Importa, também, melhorar os serviços prisionais, incluindo em matéria de quantidade e qualidade das instalações e dos serviços nelas prestados, reforçando a prevenção e o tratamento da toxicodependência e de outras doenças graves frequentes entre os reclusos, efectuando os enquadramentos legislativos que se revelem necessários.

Para melhorar o apoio às vítimas e crianças em risco e desenvolver mecanismos de justiça restauradora, serão reforçadas as parcerias, introduzidos programas de mediação vítima-infractor, instituicionalizando um Fundo de Garantia, Apoio e Assistência à Vítima.

7. Responsabilizar o Estado e as pessoas colectivas públicas

O Governo assume que um pilar fundamental do sistema de Justiça assenta na responsabilização das funções político-legislativa e administrativa, devendo adoptar-se um conjunto de medidas que permitam clarificar a relação de responsabilidade com o cidadão e a empresa e responsabilizar os decisores pelos seus actos.

Entre tais medidas destacam-se a realização de exercícios de planeamento de médio e longo prazo sobre a evolução das redes de tribunais, prisões, conservatórias e outros serviços de Justiça, o desenvolvimento de instrumentos de auditoria e avaliação externa do funcionamento do sistema judicial e a instituição de metodologias e práticas de avaliação legislativa, de forma a poder prever o efeito das soluções legais.

A curto prazo, é necessário acompanhar e avaliar a recente reforma do contencioso administrativo, de modo a garantir a sua eficácia na fiscalização da Administração Pública e na indução de melhores práticas, e adaptar os Códigos de Procedimento Administrativo e de Procedimento e Processo Tributário a essa reforma.

Preconiza-se, também, a reformulação dos critérios de fixação das custas, fazendo corresponder o seu montante ao valor efectivo do serviço prestado. Em consonância com este princípio, será reduzido o valor das custas, dos emolumentos e de outras taxas nos serviços de Justiça quando o utilizador se relacione com esses serviços através dos processos digitais à sua disposição e será aumentado esse valor nos casos de recurso abusivo aos tribunais.

Por outro lado, será avaliada a possibilidade de realização de parcerias público-privadas em vários sectores da área da Justiça, desde que isso signifique um acréscimo na melhoria dos serviços ao cidadão e às empresas ou melhor gestão e financiamento do sector da Justiça.

Será ainda consagrado um novo regime de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas.

8. Reforçar a cooperação internacional

O Governo está consciente de que a Justiça cada vez mais se desenvolve no quadro da União Europeia e de que as fronteiras entre Estados tendem a esbater-se, o que requer uma cooperação estreita à escala europeia, do espaço lusófono e da comunidade internacional em geral.

Por conseguinte, é essencial adoptar e reforçar os mecanismos de cooperação jurídica e judiciária no seio do espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia, preparando as novas soluções previstas no Tratado Constitucional europeu e atribuindo prioridade à luta contra o terrorismo.

Por outro lado, serão reforçados os laços de solidariedade e a cooperação no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

O novo quadro de ameaças da criminalidade organizada e do terrorismo internacional requer ainda a participação em acções concertadas de combate ao crime, envolvendo países terceiros, bem como uma participação mais activas e instituições de carácter multilateral e global.

O Direito dos Juízes à greve

2005-10-13T19:05:00.000+01:00

A greve dos juízes é possível não porque sejam titulares de órgãos de soberania, mas porque o exercício dessa titularidade tem na base uma carreira profissional a que se ascende por concurso público
1. Subitamente, alguns "intelectuais" portugueses descobriram que os juízes não podem fazer greve porque são titulares de órgãos de soberania.
Descoberta feita sobre um assunto que a Europa Ocidental discutiu vai para 40 anos e que hoje se aceita como um direito fundamental, depois de ter havido greve dos juízes em vários países, nomeadamente, em França, Itália, Áustria e Portugal (entre nós houve duas greves de juízes: em Dezembro/88 e em Março/93).
A greve dos juízes é possível não porque os juízes sejam titulares de órgãos de soberania, mas porque o exercício dessa titularidade tem na base uma carreira profissional a que se ascende por concurso público.
Deputado ou ministro não é uma profissão, porque não há a carreira de deputado ou ministro, não obstante lhes serem extensíveis, hoje, certas regalias próprias de quem exerce uma carreira profissional (pensão de reforma, benefícios em subsistemas de saúde, etc.); o juiz é o único titular de órgão de soberania que a exerce tendo na base uma carreira profissional estatal com progressão ao longo da vida. É o único titular que tem um vínculo público de trabalho com o Estado.
É esta profissão, este contrato profissional com o Estado, que legitima ao juiz o recurso do direito à greve quando o contrato é violado pelo Estado. Na verdade quando são postos em crise os princípios que informam esse vínculo, quando o equilíbrio de poderes entra em rotura, qual a solução?
Para os mais titulares de cargos soberanos o problema tem solução intra-sistémica: os deputados legislam ou não conforme lhes possa convir a alteração estatutária funcional: os ministros têm a possibilidade política de orientar os seus regulamentos funcionais internos; o Presidente da República pode promulgar ou não certas leis ou suscitar a sua inconstitucionalidade. E os juízes, com carreira profissional, e simultaneamente titulares de órgãos de soberania, o que fazem? Remetem-se ao silêncio e à passividade porque não podem reagir dentro do sistema?
É esse vínculo público de trabalho dos juízes com o Estado que legitima o seu direito à greve e justifica simultaneamente a existência de um conselho superior com funções disciplinares.
2. A greve tem sempre como finalidade o restabelecimento de um equilíbrio de poderes que num dado momento se encontra comprometido. No que aos juízes tange, o desequilíbrio dá-se quando os demais poderes do Estado, abusando da sua função (legislativa ou executiva), colocam em crise (directa ou reflexamente) o princípio da independência e o prestígio do poder judicial através de medidas que demagogicamente são apresentadas ao público como simples questões sociolaborais.
Não sejamos ingénuos! O que está verdadeiramente em causa em Portugal, hoje, é a independência do poder judicial: para o poder político, o controlo dessa independência; para os juízes, a sua defesa; para determinados poderes socioeconómicos, a necessidade de terem um magistratura dócil, funcionalizada, monolítica; para os juízes, a defesa, através da sua independência, da igualdade dos cidadãos perante a lei e o direito, a tutela dos direitos dos mais fracos em face do direito dos mais fortes.
A greve dos juízes, ao contrário do que muito se tem dito, não pretende garantir privilégios de casta, é antes um grito de alerta aos cidadãos deste país para os perigos que corre o Estado de direito com uma magistratura estatutariamente fragilizada, desprestigiada e dependente.
O que temos presenciado, quer ao nível dos discursos explícitos do poder político, quer ao nível dos mais variados comentadores, é que os juízes para determinadas finalidades não passam de funcionários ( veja-se a questão das férias e as declarações feitas a propósito) e, para outras, já são titulares de órgãos de soberania.
3. Pois bem: ao contrário do tradicional pensamento europeu, alguns descobriram agora em Portugal que a greve de juízes é impossível; mas curiosamente quem isso descobriu não só nada disse quando há anos os juízes portugueses fizeram greve como, na sua maioria, até a aplaudiram.
* Octavio Castelo Paulo, com José Rodrigues da Silva, António Ferreira Girão, Soreto de Barros, Bettencourt Faria, Noronha Nascimento, OrlandoAfonso, Afonso Henrique Ferreira, antigos presidentes e secretários-gerais da ASJP
In Público, 12.10.2005

O Público ignora resposta de Conselheiro

2005-09-30T02:45:00.000+01:00

1º) No seu editorial de 10/9/05 no Público, José Manuel Fernandes (JMF), fazendo jus à sua propensão para números (como aliás salienta na mesma edição o ex-reitor da U.P., Alberto Amaral), compara os tribunais portugueses aos franceses e espanhóis para fazer uma critica subliminar aos juízes portugueses que nem sequer se podem queixar de "falta de meios".
Aos números que perfila (juízes-população, funcionários-população, tribunais-população) J.M.F. esqueceu-se de outros: entre muitos que se podem citar falta a capitação advogados-população e juiz- processos. No inicio de 1998 Portugal ia quase nos 18.000 advogados (para 10 milhões de habitantes), a Itália tinha cerca de 100.000 advogados para 55 milhões enquanto a França tinha 37.005 advogados para 60 milhões; o comportamento dos tribunais portugueses tinha muito a ver com os italianos e pouco com os franceses.
Em 2001, o Ministério da Justiça contratou uma empresa para estudar a contingentação processual criminal em Portugal, empresa que usou para isso uma metodologia americana; o estudo concluiu que todos os Tribunais criminais tinham processos em excesso numa percentagem que ia de 5% a 22%. Idêntico estudo encomendado a seguir sobre a justiça cível nunca mais viu a luz do dia: dá mais jeito assim porque o crescimento exponencial de processos tem sido no cível e sem estudo é mais fácil concluir como se quer e dizer mal de juízes e funcionários.
Já agora J.M.F. podia comparar a morosidade dos recursos no Supremo Tribunal de Justiça português (onde a média de decisão é de 4/6 meses) e outros tribunais superiores estrangeiros. Em 1999 no Quebec (Canadá) a Cour d´Appel demorava 3 anos e aqui ao lado em Espanha, o Supremo chega a demorar anos.

2º) a crise dos Tribunais tem um conjunto múltiplo de factores interligados como defendi na minha intervenção na Faculdade de Economia do Porto em 27/6/05: um regime selvagem de concessão de crédito que leva ao endividamento familiar mas que convém às grandes empresas, que com as suas acções de dívida entopem os Tribunais (por tudo isto é que o Código do Consumidor a ser elaborado há 6 anos nunca mais aparece); uma pluralidade de orgânicas judiciárias independentes entre si que levam à sobreposição de competências com os respectivos conflitos processuais quando o sistema mais barato e mais fluente era o de uma única orgânica; a não administrativização na resolução de conflitos de competência; a não institucionalização do juiz-presidente a tempo inteiro na 1ª instância; a não alteração completa das leis de processo civil e criminal (a Espanha resolveu a morosidade na 1ªinstância em grande parte com esta alteração); a manutenção do actual mapa judiciário do país que deveria ser pensado a partir dos estudos sobre as movimentações migratórias e demográficas e sobre questões urbanísticas das áreas metropolitanas; a não existência de protocolos de distribuição de risco nos casos de responsabilidade extra-contratual (até a Roménia tem isto); a não alteração profunda do actual sistema de formação de magistrados; a manutenção do sistema leonino de transcrições nos recursos.
Tudo o resto (férias e quejando) é para inglês ver, mas tem o especial condão de fazer teatro mediático preterindo o essencial;

3º) os juízes assistem agora à vingança dos deuses da qual, porém, a comunicação social nem sequer fala.
Refiro-me à reforma da acção executiva: enquanto passou pelos juízes e funcionários, essa acção andava devagar mas andava e os credores, no geral, recebiam; agora que não passa, há dezenas de milhar de acções paradas, completamente paradas, nenhum credor recebe e Portugal está prestes a ser conhecido lá fora como o país dos caloteiros.
Reformar esse processo semi privatizando-o mas enxertando nele uma nova profissão liberal que vê aí um novo eldorado deu o que deu porque os cidadãos não estão dispostos a pagar mais.

4º) mas curiosa é a posição de J.M.F. acerca dos direitos adquiridos: "numa sociedade em transformação permanente nenhum direito pode ser considerado adquirido antes objecto de uma avaliação constante de custo-benefício " (sic).
Daí que não consigo compreender a reacção dos jornalistas quando se fala em limitar, ou eliminar em certos casos, o sigilo jornalístico das fontes de informação; é que numa sociedade de criminalidade crescentemente violenta a avaliação custo/benefício justifica certamente aquela limitação.
E não nos digam que aqui as coisas são diferentes; porque então responderei com o chavão do corporativismo de quem quer manter direitos adquiridos.

Luís António Noronha de Nascimento
Juiz do S.T.J.

Cronologia do caso Borrel

2005-09-29T19:09:00.000+01:00

Chronologie de l'affaire Borrel

1995
19 octobre: découverte du corps en partie carbonisé de Bernard Borrel, en contrebas d'un ravin, à 80 KM de Djibouti. Ce magistrat français était placé au titre de la coopération auprès du ministre de la justice de Djibouti depuis avril 1994. Un conseiller vient au domicile de l'épouse de Bernard Borrel afin d'y chercher (en vain) un document qui serait compromettant notamment pour les autorités djiboutiennes.
L'ambassade de France diffuse immédiatement l'information qui devient la thèse officielle: suicide par immolation.
Novembre: de retour à Toulouse et sans nouvelles de la procédure, Elisabeth Borrel demande une autopsie; elle apprendra peu après qu'aucune autopsie n'a eu lieu à Djibouti et que les radiographies faites lors du premier examen du corps ont disparu.
Le parquet de Toulouse ouvre une information pour recherche des causes de la mort.
1996
Octobre : Elisabeth Borrel rencontre Olivier Echappé, collègue de sa promotion, et ... conseiller de Jacques Chirac à l'Elysée: Olivier Echappé lui confirme la version officielle du suicide en insistant sur "le malaise des hommes de 40 ans"; si ce n'était pas un suicide, ajoute t il, tu ne sauras jamais rien.
1997
Février : les légistes toulousains indiquent qu'aucune trace de suie n'a été décelée dans les poumons mais que les brulures peuvent représenter la cause de la mort; ils notent toutefois que l'écoulement important du liquide inflammable sur les membres supérieurs paraît "difficilement réalisable lors d'une auto- aspersion"; aucune lésion traumatique n'est indiquée dans le rapport.
Mars: Elisabeth Borrel dépose plainte pour assassinat dans le cadre d'une constitution de partie civile.
Avril: les gendarmes du Muret, chargés par la juge Myriam Viargues, d'analyser les procédures établies par la gendarmerie française de Djibouti (la prévoté) et la gendarmerie djiboutienne, estiment que "si la thèse du suicide est avancée, rien ne vient la conforter objectivement au niveau des investigations réalisées".
Juillet: selon l'étude médico-légale qu' Elisabeth Borrel demande au professeur Lazarini, l'absence de suie retrouvée dans les voies aériennes supérieures montrerait que la combustion ne s'est pas produite du vivant de Bernard Borrel.
Octobre : le dossier est dépaysé à Paris par la chambre criminelle de la cour de cassation.
Novembre: ce dossier est d'abord confié à Marie Paule Moracchini qui s'adjoindra le concours d'un autre magistrat Roger Le Loire qui a eu à connaitre d'un autre dossier franco-djiboutien "l'attentat du café de Paris" de 1990, dossier dans lequel il avait demandé en 1994 la collaboration de Bernard Borrel.
1998
Janvier: la section antiterroriste de la brigade criminelle est saisie d'une commission rogatoire.
1999
Mars: premier déplacement à Djibouti des juges Moracchini et le Loire dans le cadre d'une commission rogatoire internationale.
Avril: elections présidentielles à Djibouti: Ismael Omar Guelleh succède au président Gouled Aptidon.
Septembre: remise du rapport de la brigade criminelle qui note en conclusion: "sauf à envisager l'existence d'un vaste complot politico-judiciaire, impliquant dissimulation d' enquète par les premiers intervenants, procès verbaux volontairement erronés, examens médicaux orientés et conspiration générale du silence, l'hypothèse de l'assassinat ne peut, à ce jour, etre sérieusement retenue".
Le scénario retenu balaie la première hypothèse a savoir le fait que Bernard Borrel se soit jeté en flammes sur la plate forme en contrebas pour finir sa chute dans le dénivelé des rochers; la thèse de la brigade criminelle est celle d'un homme qui se déshabille et s'asperge d'essence au premier niveau avant de descendre en contrebas de la pointe rocheuse; de cet endroit, il s'accroupit ou se met en position agenouillée "en position expiatoire" avant de se mettre le feu; sous l'effet de la douleur, il s'effondre quelques mètres plus loin.
2000
Janvier: un ancien officier de la garde présidentielle, Mohammed Saleh Aloumekani, met en cause dans les média l'actuel président de la république djiboutien Omar Guelleh comme étant le possible commanditaire du meurtre; Aloumekhani aurait assisté à une conversation le 19 octobre après midi avec Ismael Omar Guelleh alors chef des services de sécurité; 5 hommes lui auraient rendu compte de "l'élimination du juge fouineur". Aloumekani confirme ses déclarations aux juges d'instruction parisiens venus l'entendre à deux reprises à Bruxelles où il s'est réfugié. Il se plaint d'avoir subi des pressions de la part de la magistrate MP Moracchini. La presse fait état de ce témoignage; les relations franco djiboutiennes sont altérées comme en atteste un rapport parlementaire.
Mars: les juges le Loire et Moracchini se rendent une seconde fois à Djibouti, accompagnés du procureur adjoint Dauvel et du médecin légiste Dominique Lecomte. Les parties civiles ne sont ni informées de ce déplacement ni conviées à participer à ce transport. Les avocats d'Elisabeth Borrel apprenant ce déplacement sollicitent un visa pour se rendre à Djibouti; un refus leur est opposé au motif que les juges n'ont pas invité la partie civile à ce transport
Mai: depot du rapport médico légal des professeurs Lecomte et Nicolas qui confirment la thèse du suicide.
Refus des juges d'instruction d'ordonner les 14 mesures sollicitées par les avocats d' Elisabeth Borrel
Juin: refus des juges d'accorder la contre expertise demandée par E Borrel, le SM et l'USM.
Dessaisissement des juges Moracchini et Le Loire par la chambre d'accusation de Paris et désignation d'un nouveau juge d'instruction Jean Baptiste Parlos.
2001
Janvier: la cour d'appel de Paris infirme l'ordonnance des juges Moracchini et Le Loire du 14 juin 2000 par laquelle ces magistrats s'opposaient à la demande de contre expertise demandée par les parties civiles; les conseillers de la chambre d'instruction estiment eux qu'en effet " "malgré une regrettable absence d'autopsie, en l'état de la question posée, à savoir s'il y a eu ou non carbonisation vitale , de nouvelles investigations s'imposent".
Avril: après avoir réclamé pendant plusieurs mois le dossier de l'attentat du café de Paris, les avocats d' Elisabeth Borrel n'obtiennent que la possibilité de le consulter au parquet; il faudra une nouvelle demande du juge pour que ce dossier soit joint en copie à la procédure.
Certains des auteurs présumés de l'attentat du café de Paris sont jugés à Djibouti et condamnés, pour les accusés présents, à des peines allant de 6 à 8 ans de prison, période couvrant la détention provisoire; l'opposant politique Aden Robleh, accusé par la justice djiboutienne de complicité, est condamné à 6 ans de prison avec sursis.
En cours d'année, le juge Parlos mène de nombreuses auditions et confrontations de militaires, de médecins présents à Djibouti au moment des faits.
2002
Février: déplacement du juge Parlos à Djibouti en présence d' Elisabeth Borrel de ses avocats et d'un représentant du SM; sont également présents de nouveaux experts légistes; le parquet de Paris cette fois n'est pas représenté. Un transport sur les lieux permet de mettre sérieusement en doute la version du suicide.
Juin : exhumation aux fins d'autopsie du corps de B Borrel.
Une autre juge d'instruction Sophie Clément succède au juge Parlos, nommé à la cour de cassation.
Septembre: un nouveau témoin Ali Iftin, supérieur hiérarchique d'Aloumekani, déclare que son premier témoignage, hostile à Aloumekani, lui a été dicté par le chef des services secrets Hassan Said.
2003
Juin: les 3 experts légistes rendent leur rapport qui privilégie une mort violente liée à une intervention extérieure.
Décembre: la juge demande la transmission de documents détenus par le ministère de la défense nationale.
2004
Mars: déclassification d'une dizaine de documents du ministère de la défense après les remontrances du président de la commission nationale du secret de la défense nationale à la ministre de la défense qui avait tardé à publié au JO l'avis favorable de la commission. .
Avril : la présidence djiboutienne met en cause la passivité du gouvernement français; le quai d'Orsay loue "l'excellente coopération dont ont fait preuve dans cette affaire les autorités djiboutiennes".
Juin: le procureur de Djibouti demande au parquet de Paris la communication du dossier d'instruction au motif que "la partie civile et certains média français essaient d'orienter l'information judiciaire actuellement en cours à Paris".
Novembre: le président de la commission consultative secret défense se plaint auprès du ministre de l'intérieur du non respect de la loi du 8 juillet 1998, le ministre n'ayant pas saisi la CCSDN et préféré répondre directement par la négative à la juge.
Décembre: déclassification de documents de la DPSD (ancienne sécurité militaire)
2005
Janvier: dans le dossier satellite de subornation de témoins, la cour d'appel de Versailles ordonne l'audition du chef des services secrets Hassan Said; les magistrats estiment également qu'il n'est pas impossible au président djiboutien de déférer spontanément à une demande d'audition comme témoin.
L' émetteur de radio France internationale est fermé sur ordre des autorités djiboutiennes.
Expulsion de 6 coopérants par les autorités djiboutiennes.
Le porte parole du quai d'Orsay affirme que "rien ne permet de conclure à la mise en cause des autorités djiboutiennes dans les documents déclassifiés". Il annonce qu' une copie de dossier Borrel sera prochainement transmise à la justice djiboutienne.
Février: déclassification très partielle de documents détenus par la DST.
la juge Sophie Clément fait connaître son refus de transmettre le dossier Borrel estimant que cette demande est un détournement de procédure eu égard à l'implication de personnalités djiboutiennes et met un avant le risque d'atteinte aux intérets fondamentaux de la France compte tenu de l'existence de documents déclassifiés des services français.
La chancellerie fait savoir que l'état français n'est pas tenu de se conformer à l'avis de la juge d'instruction et envisage une transmission partielle du dossier Borrel à Djibouti.
Mars: le syndicat de la magistrature rencontre sur ce point le directeur des affaires criminelles et lui fait part de son indignation face aux récentes déclarations du quai d'Orsay et de la chancellerie.
Déprogrammation d'une émission consacrée à l'affaire Borrel sur Radio France international; l'émission ne sera reprogrammée que quelques semaines après les élections présidentielles djiboutiennes.
Avril: retrait d'un article consacré à l'affaire Borrel sur le site de RFI ce qui suscite la réprobation des syndicats de journalistes.
Mai: le président djiboutien est reçu chaleureusement par Jacques Chirac mais reçoit le meme jour une convocation pour audition comme témoin par la juge d'instruction Sophie Clément; le quai d'Orsay fait savoir qu'il est normal que le président Omar Guelleh ne réponde pas à cette convocation tandis que Jacques Chirac déplore la durée excessive de cette procédure.
Juin: le garde des sceaux Pascal Clément s'engage à ne pas transmettre le dossier d'instruction aux autorités djiboutiennes sans l'aval de la juge d'instruction.

O Expresso não publicou - Os privilégios dos Juízes Conselheiros

2005-09-28T18:25:00.000+01:00

Uma das formas de mentir é impedir que a verdade seja dita.
O jornal semanário Expresso recebeu o texto infra do Conselheiro Custódio Pinto Montes, em que este responde ao Jornalista/Advogado Marinho Pinto, mas não o publicou.
Aqui fica o texto.

Os privilégios dos Juízes Conselheiros
Custódio Pinto Montes, Juiz Conselheiro

"No Expresso de 17.9.05, discorre o Sr. Advogado António Marinho sobre os privilégios dos juízes e eu, como Juiz Conselheiro, pelos vistos também sou um privilegiado.
Tenho a sorte de me levantar às 7H30 e chegar pelas 8H30 ao Tribunal de Braga, onde trabalho de empréstimo num gabinete que, necessariamente, terei de deixar se ele for preciso ao Tribunal.
Divirto-me a trabalhar até às 13 horas, altura em que vou almoçar e regresso ao divertimento até às 20 horas, muitas vezes até mais tarde, sendo necessário que a minha mulher me chame para jantar porque, frequentemente, me esqueço, tamanha é a alegria no trabalho; muitas vezes, regresso ao Tribunal, depois de jantar, onde me divirto até às 23/24 horas.
Como sabe, mas se não sabe eu digo-lhe que, desde 24.9.04, altura em que tomei posse, já relatei 84 processos (todos os processos que me foram distribuídos) e subscrevi, como Adjunto, cerca de 170: como vê não sou "madraço" como se disse numa reunião da sua Ordem Distrital, onde o Sr. Advogado participou, segundo se relatou na imprensa.
Este ritmo ocorre todos os dias e na maioria dos fins-de-semana e feriados, quer chova quer faça sol, menos às quintas-feiras.
É que, como sabe, ou devia saber, dada a sua profissão, um Juiz Conselheiro está condenado a trabalhos forçados.
Naqueles dias de trabalho, menos à quinta feira, asseguro ao Sr. Advogado Marinho que, apesar de ter o "privilégio", não uso os transportes públicos gratuitamente porque não tenho tempo para passear nem, por outro lado, tenho motorista ou carro do Estado, como seria normal, se me reconhecessem, de facto, o Estatuto de Titular de Órgão de Soberania.
Chega, então, a quinta-feira e, para fugir ao ritmo habitual, levanto-me às 5H30, seja Verão seja Inverno, para ir apanhar o Alfa ao Porto.
Então aí sim, "usufruo de viagens totalmente gratuitas ...incluindo, obviamente, os comboios Alfa"; de burro, como o fez, há anos, António Costa, não chegaria a tempo à sessão.
Mas garanto ao Sr. Advogado que fica mais barato ao Estado este transporte do que pôr-me à disposição um motorista e um carro condigno para me levar a Lisboa e trazer, como acontece com os demais órgãos de soberania, ou não reconhecerá o Sr. Advogado que eu, Juiz Conselheiro, sou titular de um órgão de soberania ?
É que seria absurdo, não acha Sr. Advogado, que, sendo o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a quarta figura do Estado, um seu par não fosse titular do Órgão de Soberania Tribunais, a quem deviam caber as demais mordomias de que gozam os outros titulares de órgãos de soberania.
Pela mesma condição da natureza do meu cargo, devo dizer ao Sr. Advogado que a ajuda de custo que me dão no dia em que vou a Lisboa, não é comparada à dos outros Órgãos de Soberania que têm direito a três dias de ajudas de custo, mesmo que regressem no mesmo dia a casa.
Há apenas um erro no seu vociferado ódio contra os juízes: é que eu não recebo renda de casa, mas, antes, um subsídio de compensação pelo facto de o Estado me não atribuir uma casa de função, como determina a lei - art. 29.º1 e 2 25/21.85, de 30.7.
Ora, há-de convir, que um juiz Conselheiro deve ter casa condigna com a sua condição de titular de Órgão de Soberania ou, então, ser compensado para a usufruir.
E devia saber que os demais titulares de Órgãos de Soberania recebem muito mais do que os 700€/mês, que, aliás, só comecei a auferir, nesse montante, em Julho/05.
E diz o Sr. Advogado que todos nós temos casa própria.
Pois tenho, mas devo dizer ao Sr. Advogado que a minha casa foi comprada com a venda de terrenos que meu pai me deixou e com a contracção de um empréstimo que, felizmente, já paguei; não foram os magros rendimentos que auferi no decurso da maior parte do tempo da minha carreira de 32 anos que me permitiriam ter a casa que tenho.
Também lhe digo que sou poupado - tenho que o ser - e compro até os carros já usados, embora deva reconhecer que o meu Estatuto me devia permitir viver sem estes constrangimentos.
Pergunta o Sr. Advogado, em jeito de conclusão, "mas que têm esses privilégios em comum?" e responde "ambos são pagos através de verbas que saem do Cofre dos Tribunais, o qual é alimentado pelas receitas provenientes das custas judiciais".
Mas se assim é, não acha o Sr. Advogado que nós os Juízes delapidamos menos o cofre dos tribunais do que a sua classe?
Então não é verdade que da taxa de justiça cível cobrada em todos os processos do País - art. 131.º, , 3, a) e c) do Cód. das Custas Judiciais (Dec. Lei n.º 324/03, de 27.12) - a vossa Ordem de Advogados recebe a permilagem de 21%º e a vossa "Caixa de Previdência" e a dos Solicitadores recebem a permilagem de 56%º?
E haverá alguma razão para o Sr. Advogado, profissional liberal, receber essas permilagens do cofre dos tribunais, alimentado pelas custas judiciais, ainda para mais engordando a sua Caixa de Previdência que devia ser paga por si próprio, como acontece comigo que desconto todos os meses parte do meu vencimento para tal finalidade ?
Então, o Sr. Advogado não recebe os honorários dos seus clientes ?
Essa anormalidade acontece em mais alguma profissão liberal ?
Haja decoro Sr. Advogado, quando de cima da sua "duralex" se referir aos juízes e tenha mais respeito por eles, como o seu Estatuto lho exige, ou, pelo menos, se também quiser ser respeitado".
Custódio Pinto Montes
Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

Bastonário critica duramente o Governo

2005-09-21T09:08:00.000+01:00

Em entrevista ao Portugal Diário, Rogério Alves afirma que:
(...) O Governo confundiu deliberadamente as férias judicias com as férias das pessoas (juízes, magistrados e funcionários). Não foi nas férias dos juízes que se mexeu. Estes continuam a ter exactamente os mesmos dias que tinham, ou seja, 25 a 31, consoante a idade e o tempo de serviço. Mas como a medida caía bem na opinião pública, o Governo não esclareceu que as férias dos juízes não mudaram, o que mudou foi o período em que os prazos judiciais estão suspensos(...)
E que
(...) Diálogo é o que não tem havido. Critico este Governo pela forma autista como prossegue com as medidas e pela forma como, ouvindo não ouve. Há uma tentativa de imputar às magistraturas todas as culpas pelo mau funcionamento da Justiça. E isso cria, naturalmente, um ambiente de muita crispação. O Governo deve convencer mais e impor menos. As questões devem ser debatidas, ainda que no final as soluções não agradem a todos. No caso das férias judiciais, o Governo primeiro tomou a decisão, depois informou e mais tarde fez um retoque na lei para permitir que as férias dos magistrados pudessem ser gozadas a partir das duas últimas semanas de Julho(...)

Greve dos Juízes: sim ou não ?

2005-09-19T22:37:00.000+01:00

Anda-se a falar muito em greves de Juízes, aparecendo sempre quem as defenda e quem as condene.
Como tudo na vida, há prós e contras, argumentos melhores e piores, mais e menos sólidos, de ambos os lados.
Sinto-me na obrigação de explicar a minha posição aqui, porque sou um Juiz com opinião e os Juízes com opinião devem expressá-la em alturas de grande melindre, como é sem dúvida o período que vivemos.
Não sou em princípio contra as greves de Juízes: é certo que eles são titulares de um órgão de soberania, mas para que a objecção tivesse alguma lógica seria necessário que esse órgão de soberania, o Tribunal, tivesse os poderes e os meios indispensáveis para o exercício cabal das suas funções, o que, como sabemos, não acontece entre nós.
Na verdade os Tribunais estão espartilhados em limitações de toda a ordem, designadamente de carácter orçamental, mas também a nível de meios técnicos e científicos, de falta de pessoal e mesmo de falta de instrumentos legais, o que faz com que a sua soberania seja reduzida e a sua eficácia por vezes anulada – apenas a título de exemplo, li há dias nos jornais que a Exma. Juíza Presidente do Colectivo que está a julgar o caso da Casa Pia teve que se debruçar sobre a magna questão da... falta de verba para cassettes de gravação das audiências, situação caricata que se repete com os mais diversos cambiantes em dezenas, quiçá centenas de Tribunais espalhados por esse País fora; o sistema está tão mal montado e funciona tão deficientemente que todos os dias os Tribunais são colocados perante becos sem saída, sem poderes para resolver as questões que os criaram e sempre dependentes da boa (normalmente má) vontade dos responsáveis dos departamentos centrais do Ministério das Justiça – isso não é seguramente o funcionamento saudável de um órgão de soberania.
Por outro lado – e este argumento parece-me decisivo – quem disse que um órgão de soberania não pode mostrar o seu desagrado recorrendo a acções que eventualmente envolvam a suspensão do seu funcionamento ou a alteração do seu quotidiano ? Não há nada na Constituição que aponte sequer remotamente para essa proibição.
Imaginemos que o Presidente da República resolve não comparecer numa sessão parlamentar para a qual tinha sido convidado, por estar porventura muito desagradado com alguma outra acção ou omissão da Assembleia da República; ou que resolve que em certa ocasião se esgotaram as possibilidades de dialogar seriamente com o Governo: alguém fica escandalizado se o PR “fizer greve”, ou seja, se deixar de se deslocar à AR ou não receber em audiência o Primeiro Ministro ?
Bom, mas não deixa de ser grave que essas coisas aconteçam.
Daí que uma greve de Juízes (designação infeliz para uma manifestação de desagrado por parte dos magistrados porventura envolvendo a suspensão do trabalho) deva ser o último dos últimos recursos a que eles deitem a mão, e, a ser adoptado, deve ser precedido de uma ampla campanha de esclarecimento da opinião pública sobre as suas causas.
In casu, essa campanha não foi feita e os motivos que levam os Juízes a tal forma de luta parecem ser questões egoístas relacionadas com o seu estatuto, o que não abona nada a sua imagem pública.
Pouca gente valoriza o regime de semi-escravatura em que trabalham muitos Juízes, que tentam aguentar o embate de toneladas de processos muito para além do que é exigível e humanamente possível; muitos nem sabem disso ou pensam que esta é uma estória inventada para angariar simpatias; pouca gente conhece por dentro a sucessiva e dramática degradação das condições de trabalho nos Tribunais que tem ocorrido nos últimos 15 anos; pouca gente conhece os sucessivos flops governamentais relacionados com a informatização dos Tribunais; pouca gente sabe que os Tribunais estão estreitamente condicionados pelo Ministério da Justiça mormente em questões que envolvam o dispêndio de verbas – para essas pessoas os bloqueios orçamentais aparecem como manifestação de má vontade dos profissionais de Direito; pouca gente conhece a justiça bem administrada que felizmente continua a verificar-se, que é o reverso da medalha de tantas desgraças.
Pelo contrário, o que fica na retina das pessoas, normalmente muito aumentado pela lente dos media, é uma atitude autoritária ou arrogante por parte deste ou daquele Juiz, que rapidamente é generalizada a todos, ou alguma outra atitude infeliz do magistrado originada quantas vezes pela loucura de excesso de trabalho em que vive.
Os Juízes não têm sabido transmitir à sociedade as deficiências do sistema e sobretudo não têm dado a conhecer que acabam por ser também eles, vítimas do sistema, embora de uma forma muito específica.
Este ambiente de equilíbrios precários estava-se a agravar quando emergiu o actual Governo, que, aparentando desconhecer essa realidade, desatou a tomar medidas “musculadas” não hesitando em agredir a magistratura e a sujeitá-la a situações vexatórias e humilhantes.
Creio, todavia, que os responsáveis governativos não só conheciam a delicadeza da situação como tentaram usá-la para atingir os seus objectivos; de entrada, parecia que o senhor Ministro e os senhores Secretários de Estado estavam apenas a ser inábeis e – passe o termo e salvo o devido respeito – “aselhas”, mas rapidamente se esclareceu que era impossível tanta inabilidade e tanta “aselhice” todos os dias a todas as horas, especialmente de pessoas que no passado demonstraram ser inteligentes.
Havia – e decerto que ainda há – um plano governamental que passa por uma profunda transformação das estruturas judiciárias e dos agentes judiciários, e parece que os nossos governantes acharam melhor proceder a essa ruptura em conflito aberto com os Juízes.
Aliás uma certa parte desse programa de abertura de frentes de conflito já estava a ser executado pelo último Ministro da Justiça do PSD, Dr. Aguiar Branco (lembremos as alterações no CEJ que tanta celeuma levantaram, por exemplo), o que transforma ironicamente a actual equipa dos responsáveis da justiça numa sequela da anterior equipa – cores partidárias diferentes mas conteúdos muito semelhantes, o que pode parecer estranho, mas factos são factos.
As atitudes públicas do Governo para com os Juízes demonstram que aquele está empenhado em erigir os Juízes como inimigo principal a ser combatido com base no apoio da opinião pública à acção governativa, uma atitude populista e demagógica que tenta pôr todos contra todos, designadamente opinião pública contra Juízes e contra os profissionais de Direito em geral – o princípio “dividir para reinar” levado a extremos invulgares (e perigosos) desde que Portugal é uma democracia política.
É pois de todo o interesse dos inimigos da magistratura que esta se deixe enredar numa complicada e inexplicável sucessão de acontecimentos que a deslustrem aos olhos da opinião pública – como o é uma greve mal explicada, que as pessoas não entendem.
Os Juízes só têm uma de duas opções, se não quiserem sair muito chamuscados de todos estes acontecimentos: ou arranjam forma de explicar até à exaustão as razões profundas do seu descontentamento à opinião pública, ou pura e simplesmente deverão desistir desta greve que só irá prejudicar (ainda mais) a sua já depauperada imagem.
São essas as razões que me fazem encarar a anunciada greve com a maior das reservas e discordâncias.
Mas decerto que respeitarei sempre a vontade dos meus Colegas democraticamente expressa e colectivamente assumida.

Ainda a OTA e o TGV

2005-07-28T20:23:00.000+01:00

Um crime na Ota

Miguel Sousa Tavares

Luís Campos e Cunha foi a primeira vítima a tombar em virtude desses crimes em preparação que se chamam aeroporto da Ota e TGV. Não se pode pedir a alguém que vem do mundo civil, sem nenhum passado político e com um currículo profissional e académico prestigiado que arrisque o seu nome e a sua credibilidade em defesa das políticas financeiras impopulares do Governo e que, depois, fique calado a ver os outros a anunciarem a festa e a deitarem os foguetes. Não se pode esperar que um ministro das Finanças dê a cara pela subida do IVA e do IRS, pelo aumento contínuo dos combustíveis e pelo congelamento de salários e reformas, que defenda em Bruxelas a seriedade da política de combate ao défice do Estado, e que, a seguir, assista em silêncio ao anúncio de uma desbragada política de despesas públicas à medida dos interesses dos caciques eleitorais do PS, da sua clientela e dos seus financiadores.

O afastamento do ministro das Finanças e a sua substituição por um homem do aparelho socialista é mais do que um momento de descredibilização deste Governo, de qualquer Governo. É pior e mais fundo: é um momento de descrença, quase definitiva, na simples viabilidade deste país. É o momento em que nos foi dito, para quem ainda alimentasse ilusões, que não há políticas nacionais nem patrióticas, não há respeito do Estado pelos contribuintes e pelos portugueses que querem trabalhar, criar riqueza e viver fora da mama dos dinheiros públicos; há, simplesmente, um conúbio indecoroso entre os dependentes do partido e os dependentes do Estado. Quando oiço o actual ministro das Obras Públicas - um dos vencedores deste sujo episódio - abrir a boca e anunciar em tom displicente os milhões que se prepara para gastar, como se o dinheiro fosse dele, dá-me vontade de me transformar em "off-shore", de desaparecer no cadastro fiscal que eles querem agora tornar devassado, de mudar de país, de regras e de gente.

Há anos que vimos assistindo, num crescendo de expectativas e de perplexidade, ao anunciar desses projectos megalómanos que são o TGV e o aeroporto da Ota. O mesmo país que, paulatinamente e desprezando os avisos avulsos de quem se informou, foi desmantelando as linhas férreas e o futuro do transporte ferroviário, os mesmos socialistas que, anos atrás, gastaram 120 milhões de contos no projecto falhado dos comboios pendulares, dão-nos agora como solução mágica um mapa de Portugal rasgado de TGV de norte a sul. Mas a prova de que ninguém estudou seriamente o assunto, de que ninguém sabe ao certo que necessidades serão respondidas pelo TGV, é o facto de que, a cada Governo, a cada ministro que muda, muda igualmente o mapa, o número de linhas e as explicações fornecidas. E, enquanto o único percurso que é economicamente incontestável - Lisboa-Porto - continua pendente de uma solução global, propõe-nos que concordemos com a urgência de ligar Aveiro a Salamanca ou Faro a Huelva por TGV (quantos passageiros diários haverá em média para irem de Faro a Huelva - três, cinco, sete mais o maquinista?).

Quanto ao aeroporto da Ota, eufemisticamente baptizado de Novo Aeroporto Internacional de Lisboa, trata-se de um autêntico crime de delapidação de património público, um assalto e um insulto aos pagadores de impostos. Conforme já foi suficientemente explicado e suficientemente entendido por quem esteja de boa-fé, a Ota é inútil, desnecessário e prejudicial aos utentes do aeroporto de Lisboa. E, como o embuste já estava a ficar demasiadamente exposto e desmascarado, o Governo Sócrates tratou de o anunciar rapidamente e em definitivo, da forma lapidar explicada pelo ministro das Obras Públicas: está tomada a decisão política, agora vamos realizar os estudos.

Mas tudo aquilo que importa saber já se sabe e resulta de simples senso comum:- basta olhar para o céu e comparar com outros aeroportos para perceber que a Portela não está saturada, nem se vê quando o venha a estar, tanto mais que o futuro passa não por mais aviões, mas por maiores aviões;

- em complemento à Portela, existe o Montijo e, ao lado dela, existe uma outra pista, já construída, perfeitamente operacional e que é uma extensão natural das pistas da Portela, que é o aeroporto militar de Alverca - para onde podem ser desviadas todas as "low cost", que não querem pagar as taxas da Portela e menos ainda quererão pagar as da Ota;

- porque a Portela não está saturada, aí têm sido gastos rios de dinheiro nos últimos anos e, mesmo agora, anuncia-se, com o maior dos desplantes, que serão investidos mais meio bilião de euros, a título de "assistência a um doente terminal", enquanto a Ota não é feita;

- os "prejuízos ambientais", decorrentes do ruído que, segundo o ministro Mário Lino, afectam a Portela são uma completa demagogia, já que pressupõem não prejuízos actuais, mas sim futuros e resultantes de se permitir a urbanização na zona de protecção do aeroporto;

- a deslocação do aeroporto de Lisboa para cerca de 40 quilómetros de distância retirará à cidade uma vantagem comercial decisiva e acrescentará despesas, consumo de combustíveis, problemas de trânsito na A1 e perda de tempo à esmagadora maioria dos utentes do aeroporto, com o correspondente enriquecimento dos especuladores de terrenos na zona da Ota, empreiteiros de obras públicas e a muito especial confraria dos taxistas do aeroporto.

O negócio do aeroporto é tão obviamente escandaloso que não se percebe que os candidatos à Câmara de Lisboa não façam disso a sua bandeira de combate eleitoral e que, à excepção de Carmona Rodrigues, ainda nem sequer se tenham manifestado contra. Carrilho já se sabe que não pode, sob pena de enfrentar o aparelho socialista e os interesses a ele associados, mas os outros têm obrigação de se manifestarem forte e feio contra esta coisa impensável de uma capital se ver roubada do seu aeroporto para facilitar negócios particulares outorgados pelo Estado.

A Ota e o TGV, que fizeram cair o ministro Campos e Cunha, são um exemplo eloquente daquilo que ele denunciou como os investimentos públicos sem os quais o país fica melhor. Como o Alqueva, à beira de se transformar, como eu sempre previ, num lago para regadio de campos de golfe e urbanizações turísticas, ou os pendulares do ex-ministro João Cravinho, ou os estádios do Euro, esse "desígnio nacional", como lhe chamou Jorge Sampaio, e tão entusiasticamente defendido pelo então ministro José Sócrates. Os piedosos ou os muito bem intencionados dirão que é lamentável que não se aprenda com os erros do passado. Eu, por mim, confesso que já não consigo acreditar nas boas intenções e nos erros de boa-fé. Foi dito, escrito e gritado, que, dos dez estádios do Euro, não mais de três ou quatro teriam ocupação ou justificação futura. Não quiseram ouvir, chamaram-nos "velhos do Restelo" em luta contra o "progresso". Agora, os mesmos que levaram avante tal "desígnio nacional", olham para os estádios de Braga, Bessa, Aveiro, Coimbra, Leiria e Faro, transformados em desertos de betão e num encargo camarário insustentável, e propõem-nos um TGV de Faro para Huelva e um inútil aeroporto para servir pior os seus utilizadores, e querem que acreditemos que é tudo a bem da nação?

Não, já não dá para acreditar. O pior que vocês imaginam é mesmo aquilo que vêem. Este país não tem saída. Tudo se faz e se repete impunemente, com cada um a tratar de si e dos seus interesses, a defender o seu lobby ou a sua corporação, o seu direito a 60 dias de férias, a reformar-se aos 50 anos ou a sacar do Estado consultorias de milhares de contos ou empreitadas de milhões. E os idiotas que paguem cada vez mais impostos para sustentar tudo isto. Chega, é demais! Jornalista

Memórias recentes

2005-07-24T19:11:00.000+01:00

II. Justiça
1. A justiça ao serviço do desenvolvimento económico e social
O objectivo do Partido Socialista para a legislatura é garantir a efectividade de direitos e deveres e fazer do sistema de justiça um factor de desenvolvimento económico e social.
Para alcançar esse objectivo, é necessário qualificar a resposta judicial, promover a eliminação da burocracia e de actos inúteis, assegurar a eficácia do combate ao crime e da Justiça penal, responsabilizar o Estado e os demais entes públicos, progredir na desjudicialização e resolução alternativa de litígios, reforçar a cooperação internacional e abrir o sistema à inovação tecnológica.
2. Eliminar a burocracia e os actos inúteis
Uma parte substancial dos meios afectos aos serviços da Justiça continua a praticar actos inúteis ou dispensáveis. Os cidadãos e as empresas não podem ser onerados com imposições burocráticas que nada acrescentam à qualidade do serviço e representam um encargo financeiro para o Estado, quando apenas persistem por tradição ou inércia.
Para desonerar os cidadãos destas imposições burocráticas, o Partido Socialista propõe-se criar o cartão comum do cidadão, reunindo as informações de identificação civil, do contribuinte, do utente de saúde, do eleitor e todas as demais que possam ser associadas nos termos constitucionais; adoptar o documento único automóvel, reunindo o registo automóvel e as informações da Direcção-Geral de Viação; e criar a informação predial única, reconciliando e condensando sistematicamente a realidade factual da propriedade imobiliária com o registo predial, as inscrições matriciais e as informações cadastrais.
No que respeita às empresas, serão reduzidos os actos e diligências para a sua criação jurídica, possibilitando que ela se concretize em apenas um dia e pondo à disposição dos interessados empresas pré-constituídas, sendo instituída também a informação empresarial unificada, reunindo, reconciliando e mantendo actualizado um conjunto informativo único, completo, desmaterializado e universalmente acessível.
No interesse conjunto dos cidadãos e das empresas, serão simplificados os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de controlos notariais e registrais). Serão ainda extintas as circunscrições e competências territoriais, nomeadamente em matéria de registos, tendo em conta a desmaterialização e a informatização de procedimentos.
3. Promover a desjudicialização e a resolução alternativa de litígios
O Partido Socialista entende que uma resposta judicial eficaz só pode ser assegurada se os tribunais estiverem reservados para a actividade de julgar, sendo libertados de outras responsabilidades e de actividades burocráticas. Além disso, assume-se uma aposta nos meios alternativos de resolução de litígios enquanto forma especialmente vocacionada para uma justiça mais próxima do cidadão, que possa evitar um acesso generalizado e, por vezes, injustificado aos tribunais do Estado.
Nesta linha, será desencadeado um movimento de desjudicialização, retirando da esfera de competência dos tribunais os actos e procedimentos que possam ser eliminados ou transferidos para outras entidades e salvaguardando o núcleo essencial da função jurisdicional.
Assim, será desenvolvida e reforçada a rede dos julgados de paz, ponderando-se o alargamento das suas competências a novas áreas. Será fomentada a criação de centros de arbitragem, mediação e conciliação em parceria com entidades públicas e privadas, numa lógica de repartição de custos e responsabilidades, incluindo centros de arbitragem em matéria administrativa, como forma de resolução de conflitos alternativa aos tribunais administrativos. Serão descriminalizadas condutas cuja punição esteja desactualizada, transformando-se, designadamente, as contravenções e transgressões ainda em vigor em contra-ordenações, e serão desenvolvidas formas de mediação e conciliação em matéria penal. Para garantir o sucesso destas medidas, promover-se-á a formação de mediadores de acordo com um elevado padrão de exigência.
4. O Plano Tecnológico e a inovação na Justiça
O Partido Socialista pretende que a Justiça e os serviços por esta prestados aos cidadãos e às empresas sejam cada vez mais qualificados, cómodos e céleres. Uma adopção decisiva dos novos meios tecnológicos como via para a obtenção destes fins é essencial.
Neste contexto, promover-se-á a utilização intensiva de ferramentas aplicacionais nos serviços de Justiça, como forma de assegurar serviços mais rápidos e eficazes e uma gestão dos tribunais que permita, desde o início de cada processo, planear a afectação de recursos humanos e controlar a satisfação de objectivos fixados.
Desenvolver-se-á o Portal da Justiça na Internet, permitindo-se o acesso ao processo judicial digital e a serviços on-line que incluam a consulta e a prática da generalidade dos actos de registo e notariais e disponibilizando-se o acesso ao Diário da República e a bases de dados jurídicas.
A rede informática do Ministério da Justiça será usada para os serviços comunicarem através de videoconferência e, por exemplo, da tecnologia Voz sobre IP, tornando-se assim as comunicações mais eficientes e reduzindo-se os custos.
5. Qualificar a resposta judicial
O Partido Socialista entende que a melhoria da resposta judicial é uma prioridade que passa por aprovar medidas de descongestionamento processual eficazes, pela garantia do acesso dos cidadãos ao sistema judicial, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 20º da Constituição, pela gestão racional dos recursos humanos e materiais do sistema judicial e pela valorização da formação e das carreiras dos profissionais da Justiça.
Para conseguir o descongestionamento processual, serão adoptados, em comarcas congestionadas, programas de redução de pendências com utilização efectivo da bolsa de juízes, serão introduzidos mecanismos de tramitação mais célere de processos semelhantes que permitam a resolução conjunta de acções instauradas pelos grandes utilizadores do sistema e será criado um dispositivo para a resolução rápida de conflitos de competência entre os tribunais. Será também avaliada a implementação da reforma da acção executiva, promovendo-se a sua plena aplicação.
No sentido de garantir o acesso à Justiça, facultar-se-á aos cidadãos a informação relevante, incluindo o Diário da República e as bases de dados jurídicas, e será realizada, em permanência, uma monitorização do sistema de acesso ao Direito e apoio judiciário para assegurar a qualidade dos serviços, impedir abusos e garantir que o seu âmbito corresponde às necessidades sociais efectivas. Também a actualização do valor das alçadas, o aumento das custas dos recursos nos casos de interposição abusiva e a reformulação do regime de recursos, de forma a reservar aos tribunais supremos o papel essencial de orientação da jurisprudência, concorrem para este objectivo, na medida em que contribuem para a qualificação da resposta judicial.
A gestão racional do sistema judicial pressupõe o regime financeiro e o melhoramento da organização e funcionamento dos conselhos superiores das magistraturas, que é necessário dotar de estruturas adequadas ao exercício das respectivas competências, o ajustamento do mapa judiciário ao movimento processual e a adopção de um modelo de gestão assente na valorização do presidente e do administrador do tribunal. A agilização dos mecanismos de gestão de recursos humanos, designadamente através da possibilidade de colocação de magistrados e oficiais de justiça em tribunais que se insiram numa determinada área geográfica, a consagração do princípio da carreira plana dos magistrados judiciais e do Ministério Público, permitindo uma progressão profissional não condicionada pelo grau hierárquico dos tribunais e conferindo maior liberdade de escolha dos magistrados segundo critérios de competência e vocação profissionais, e a formação específica nas áreas da gestão do tribunal e da movimentação processual para combater a morosidade e a pendência constituem medidas a destacar neste domínio.
Para valorizar e dignificar as carreiras, deve promover-se a diversidade de competências dos candidatos a magistrado e aperfeiçoar-se o modelo de formação inicial e permanente e as formas de acompanhamento e avaliação do desempenho dos magistrados. Importa ainda incentivar a articulação entre as universidades e as instituições responsáveis pela formação dos profissionais da Justiça, fomentando, nomeadamente, o desenvolvimento de projectos adequados a melhorar o funcionamento do sistema judicial.
6. Tornar mais eficaz o combate ao crime e a justiça penal, respeitando as garantias de defesa
O Partido Socialista acredita que uma melhoria na eficácia do combate ao crime passa, também, pela adopção de políticas orientadas para os factores da criminalidade, devendo preferir-se a reintegração à exclusão, mas entende que é fundamental garantir os meios de investigação e repressão adequados. Por outro lado, considera que o aumento da eficácia não pode prejudicar as garantias de defesa consagradas constitucionalmente e próprias do Estado de direito democrático.
No plano da política criminal, é necessário que a Assembleia da República passe a prever periodicamente, de forma geral e abstracta, as prioridades da política de investigação criminal e que o Ministério Público exerça as responsabilidades de execução dessa política que lhe são cometidas pelo artigo 219.º da Constituição.
Em sede de revisão do Código de Processo Penal, devem ser precisadas as competências dos sujeitos e participantes processuais (juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e órgãos de polícia criminal) na investigação e garantia dos direitos de vítimas e arguidos e clarificados, designadamente, os regimes do segredo de justiça, das escutas telefónicas e da prisão preventiva, de modo a torná-los inequivocamente congruentes com os princípios e normas constitucionais. Serão também reforçadas as medidas de coacção alternativas à prisão preventiva, intensificando-se o recurso aos meios de vigilância electrónica introduzidos pelos governos do Partido Socialista. Por outro lado, será aperfeiçoado o ajustamento do processo penal à diferente natureza e complexidade da criminalidade.
Para melhorar a investigação criminal, será aperfeiçoado o Sistema Integrado de Informação Criminal e serão estabelecidas conexões entre bases de dados públicas. Além disso, será criada uma base geral de dados genéticos para fins de identificação civil, que servirá igualmente fins de investigação criminal (assegurando-se que a respectiva custódia não competirá a órgão de polícia criminal). Serão ainda reforçados os meios e programas de prevenção e combate à criminalidade organizada, à corrupção e à criminalidade económico-financeira em geral, com especial destaque para a luta contra o terrorismo e os tráficos de droga, seres humanos e armas.
Para promover a ressocialização dos agentes de crimes e uma defesa social eficaz, preconiza-se uma maior amplitude na aplicação de penas alternativas à pena de prisão, privilegiando-se, nomeadamente, a aplicação da pena de trabalho a favor da comunidade, e a alteração do modelo de execução de penas, acolhendo-se as necessidades de reinserção social e familiar e de integração no mercado de trabalho dos condenados. Importa, também, melhorar os serviços prisionais, incluindo em matéria de quantidade e qualidade das instalações e dos serviços nelas prestados, reforçando a prevenção e o tratamento da toxicodependência e de outras doenças graves frequentes entre os reclusos, como a SIDA e as hepatites B e C.
Para melhorar o apoio às vítimas e crianças em risco e desenvolver mecanismos de justiça restauradora, serão reforçadas as parcerias locais e institucionais, com a introdução de programas de mediação vítima-infractor e a criação de um Fundo de Garantia, Apoio e Assistência à Vítima.
7. Responsabilizar o Estado e as pessoas colectivas públicas
O Partido Socialista assume que um pilar fundamental do sistema de Justiça assenta na responsabilização das funções político-legislativa e administrativa, devendo adoptar-se um vasto conjunto de medidas que permitam clarificar a relação de responsabilidade com o cidadão e a empresa e responsabilizar os decisores pelos seus actos.
Entre tais medidas destacam-se a realização de exercícios de planeamento de médio e longo prazo sobre a evolução das redes de tribunais, prisões, conservatórias e outros serviços de Justiça, o desenvolvimento de instrumentos de auditoria e avaliação externa do funcionamento do sistema judicial e a instituição de metodologias e práticas de avaliação legislativa, de forma a poder prever o efeito das soluções legais.
A curto prazo, é necessário acompanhar e avaliar a recente reforma do contencioso administrativo, de modo a garantir a sua eficácia na fiscalização da Administração Pública e na indução de melhores práticas, e adaptar os Códigos de Procedimento Administrativo e de Procedimento e Processo Tributário a essa reforma.
Preconiza-se, também, a reformulação dos critérios de fixação das custas, fazendo corresponder o seu montante ao valor efectivo do serviço prestado. Em consonância com este princípio, será reduzido o valor das custas, dos emolumentos e de outras taxas nos serviços de Justiça quando o utilizador se relacione com esses serviços através dos processos digitais à sua disposição e será aumentado esse valor nos casos de recurso abusivo aos tribunais.
Por outro lado, será avaliada a possibilidade de realização de parcerias público-privadas em vários sectores da área da Justiça, desde que isso signifique um acréscimo na melhoria dos serviços ao cidadão e às empresas ou melhor gestão e financiamento do sector da Justiça.
Será ainda consagrado um novo regime de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas, na sequência da iniciativa tomada pelo Partido Socialista na Assembleia da República.
8. Reforçar a cooperação internacional
O Partido Socialista está consciente de que a Justiça cada vez mais se desenvolve no quadro da União Europeia e de que as fronteiras entre Estados tendem a esbater-se, o que requer uma cooperação estreita à escala europeia, do espaço lusófono e da comunidade internacional em geral.
Por conseguinte, é essencial adoptar e reforçar os mecanismos de cooperação jurídica e judiciária no seio do espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia, preparando as novas soluções previstas no Tratado Constitucional europeu e atribuindo prioridade à luta contra o terrorismo.
Por outro lado, serão reforçados os laços de solidariedade e a cooperação no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
O novo quadro de ameaças da criminalidade organizada e do terrorismo internacional requer ainda a participação em acções concertadas de combate ao crime, envolvendo países terceiros.

Os Tribunais como órgãos de soberania

2005-07-18T15:02:00.000+01:00

Constituição da República Portuguesa

Artigo 110.º
(Órgãos de soberania)
1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.
2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição.

Artigo 111.º
(Separação e interdependência)
1. Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição.
2. Nenhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a não ser nos casos e nos termos expressamente previstos na Constituição e na lei.

Artigo 202.º
(Função jurisdicional)
1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
2. Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
3. No exercício das suas funções os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades.
4. A lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos.

Artigo 203.º
(Independência)
Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.

Artigo 204.º
(Apreciação da inconstitucionalidade)
Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.

Artigo 205.º
(Decisões dos tribunais)
1. As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.
2. As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.
3. A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.

Artigo 219.º
(Funções e estatuto)
1. Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática.
2. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei.
3. A lei estabelece formas especiais de assessoria junto do Ministério Público nos casos dos crimes estritamente militares.
4. Os agentes do Ministério Público são magistrados responsáveis, hierarquicamente subordinados, e não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.
5. A nomeação, colocação, transferência e promoção dos agentes do Ministério Público e o exercício da acção disciplinar competem à Procuradoria-Geral da República.

O segredo dos advogados em causa

2005-07-15T00:57:00.000+01:00

Publicado no Jornal Expresso a 9 de Julho de 2005

O segredo dos advogados em causa
Foi conhecido o texto da nova directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, incluindo o financiamento do terrorismo.

Trata-se da terceira versão no curto período de catorze anos, o que, só por si, já revela uma assinalável instabilidade.

A União Europeia anda em maré de azar, como é público e notório. Azar que se reflecte na instabilidade legislativa, que, regularmente, a faz atirar para o colo dos Estados-membros a obrigação de transcreverem para o Direito interno coisas mal pensadas, mal amadurecidas e até mal escritas.

Tudo isto vale para o novo texto, uma edição revista e retocada da sua irmã mais velha, que relança, em diferentes moldes, um novo e violento ataque ao segredo profissional dos advogados.

Fá-lo utilizando o truque dialéctico do costume. Primeiro, no preâmbulo, enuncia grandes princípios gerais com os quais toda a gente está de acordo. Depois, no articulado, enuncia soluções que, aparentemente, dão guarida à defesa daqueles princípios gerais, criando, psicologicamente, um binómio de difícil combate: quem não concorda com as (más) soluções, então é porque rejeita os (bons) princípios.
Não é o caso. Os princípios são bons, mas algumas soluções, nomeadamente as que dizem respeito ao nosso segredo profissional, são más. Sem segredo profissional não pode haver advocacia, cenário que povoará os sonhos ocultos da generalidade dos governantes e dos poderosos. Sem advogados as pessoas não conheceriam os seus direitos, não fariam valer as suas expectativas, não reclamariam contra as injustiças, os atrasos, os atropelos à legalidade e as arbitrariedades. Em síntese, seria um descanso.

Acresce que a União Europeia beneficia de uma espécie de temor reverenciai generalizado, como se o que dela emana saísse de uma espécie de areópago de iluminados onde nunca falta a luz. O que a União Europeia diz não se discute, transcreve-se.

Neste caso não pode ser assim. Competirá às ordens dos advogados e aos advogados em geral não consentir que o segredo profissional seja tratado como um qualquer produto agrícola e arrancado, por ordens superiores, como uma plantação de nabos. E nesse combate têm de ser mobilizados todos os cidadãos europeus, a quem, uma vez mais, se pretende vender gato por lebre.

Não se veja nesta crítica qualquer posição antieuropeísta ou similar. Nada disso. Veja-se antes um grito de alerta para algo que não pode nem deve ser aceite, sem discussão, na forma como está previsto.

O segredo profissional, como aliás a própria advocacia, existe para defesa dos direitos dos cidadãos e da cidadania. A relação de confiança entre o advogado e o seu cliente constitui valor capital da profissão, como o sabem todos aqueles que já tiveram de confiar num advogado. O advogado não pode, como nenhum cidadão, participar em actividades criminosas ou, por qualquer forma ou meio, auxiliar a sua concepção e realização. Se o fizer, responderá como qualquer outra pessoa. O advogado deve romper a obrigação de guarda do seu segredo profissional, devidamente autorizado pela sua Ordem, ou mesmo, em caso de urgência, antes dessa autorização, quando for a forma única de evitar o perpetrar de uma grande injustiça ou evitar um grave dano.

Pense-se, por exemplo, num advogado a quem é dito que num determinado estádio de futebol vai deflagrar um engenho explosivo. Não há direitos absolutos e a tutela de determinados valores, com o da vida humana à cabeça, justificam as excepções à regra do segredo. Assim tem sido e assim está actualmente regulado, quer no Estatuto da Ordem dos Advogados quer as demais leis aplicáveis.

Mas, por favor, não se queira transformar a advocacia num viveiro de suspeitas e num grupo de delatores que, à cautela, vão participando de tudo e de todos. A discussão está em aberto e os advogados prontos para mais este combate.

Rogério Alves
Bastonário da Ordem dos Advogados

Magistratura: greve em Itália, mal estar em Portugal

2005-07-13T14:41:00.000+01:00

Eis o texto completo do artigo de opinião do Dr. Cluny, obtido no blog Incursões:

Magistratura: Itália e Portugal

"Em Portugal nada de semelhante ao que ocorre em Itália se poderia passar! Entre nós governa um partido de esquerda, que, por o ser, nunca pensaria em vingar-se das magistraturas por causa de concretos processos que tivessem afligido militantes seus...

1.No próximo dia 14, a magistratura italiana fará, pela quarta vez na sua história, uma greve. Trata-se de um movimento cívico de protesto contra a chamada "lei Castelli", que o Presidente da República, Ciampi, se havia já recusado a promulgar e que Leandro Despouy, o relator especial da Nações Unidas da Comissão dos Direitos Humanos sobre a Independência dos Juízes e Advogados havia, recentemente, considerado "uma limitação inquietante da garantia da independência que desde há um decénio caracteriza o sistema judicial italiano, confere à Itália um prestígio moral invejável e constitui um modelo para os outros países".
O Presidente Ciampi considerou, quando decidiu não promulgar a lei, que a dita reforma subtrairia as prerrogativas constitucionais do Conselho Superior da Magistratura na gestão da carreira do magistrados, implicaria uma separação radical entre juízes e procuradores, produziria uma hierarquização insuportável do Ministério Público e não responderia, de facto, a nenhuma das reivindicações e preocupações dos cidadãos quanto à eficácia e garantias do sistema de justiça. Claro que tudo isto se passa na Itália de Berlusconi, que diz querer, deste modo, legitimar a magistratura, mas que muitos alegam pretender, afinal, simplesmente, vingar-se dos seus juízes, devido aos processos de que foi e é alvo.

2. Em Portugal, nada de semelhante se poderia passar!
Em primeiro lugar, porque entre nós governa um partido de esquerda, que, por o ser, nunca pensaria em vingar-se das magistraturas em geral, por causa de concretos processos que tivessem afligido militantes seus.
Em segundo lugar, porque a "inteligência", as "elites intelectuais" portuguesas, que muito têm pensado sobre estes assuntos, não deixariam. Lembremo-nos de artigos recentes e eloquentes intervenções públicas de alguns deles sobre a matéria. Um professor de Direito Constitucional que já antes do 25 de Abril não gostava de greves dos alunos e que agora, coerentemente, continua a não gostar que os mesmos ex-alunos façam greve por serem magistrados; embora se esqueça de referir a jurisprudência do Tribunal Constitucional - o único tribunal maioritariamente não composto por juízes de carreira - que legitimou essa prática. Um "educador da classe operária" que foi (é?) advogado de uma multinacional do petróleo e que também não gosta de greves dos magistrados, porque põem em causa os órgãos de soberania - "do Estado burguês", supõe-se! Um sociólogo que, depois da crítica ao jornalismo português pela forma como, sem pesquisar os factos, noticiou um "arrastão" - que afinal não existiu - afirma, sem hesitação, que o poder político só nomeia, como representantes para o Conselho Superior da Magistratura, outros magistrados de carreira, facto tão evidentemente verdadeiro como o referido "arrastão".
Em terceiro lugar, porque vivemos num país onde a cultura cívica e democrática é exemplar e tanto bastaria para proteger a magistratura. Recordemos, a propósito, as sondagens que atribuem folgadas vantagens a candidatos às autárquicas que foram e são alvo de processos-crime relacionados com o exercício dessa função. Daí que alguns dos referidos intelectuais tenham, até, assisadamente, aventado que era preciso "legitimar" os magistrados pela via eleitoral, no pressuposto, absolutamente comprovado, de que a legitimação maioritária pode tornar verdadeiro um facto falso ou justa uma sentença iníqua.
Por isso, estou certo, em Portugal nada se passará como em Itália. Podemos, assim, justamente, prestar a nossa desinteressada e indignada solidariedade aos juízes italianos, alvos de métodos nunca vistos nem experimentados no nosso democrático país."

Ribeira dos Milagres, poluição e Estado de Direito

2005-07-12T11:12:00.000+01:00

Texto de José Pacheco Pereira, que transcrevemos do blog Abrupto, com a devida vénia.
MICRO-CAUSAS
AUTORIDADE DO ESTADO? LEIS? LEGALIDADE? VÃO EXPLICAR ISSO À POPULAÇÃO DE MILAGRES
(Como o Público não tem ligações, e como penso que não se deve deixar cair estas coisas no imenso saco do encolher de ombros geral, e como sou adepto das micro-causas, aqui se reproduz o que publiquei na semana passada. )
Deixem-me rir, se fosse para rir. Um único caso mostra todos os dias, porque é que quase nada funciona em Portugal, porque é que ninguém acredita no estado, nas leis, nas autoridades, nas instituições: as descargas das suiniculturas na Ribeira dos Milagres. Foi anteontem, foi hoje, será amanhã. Já dura há vários anos, trinta, diz o Presidente da Junta. Todos sabem, ninguém quer saber. Ninguém actua. Nem autarquias, nem GNR, nem Ministério do Ambiente, nem o Ministério da Agricultura, com excepção de meia dúzia de agitadores, certamente subversivos, da Comissão de Ambiente e Defesa da Ribeira dos Milagres, que devem ser olhados de lado como inimigos do emprego e da economia.
Este caso até já chegou à televisão, pelo que já se utiliza armamento pesado. Várias vezes, recorrentemente, em vários anos. Sem resultados. Há questões onde nem as armas navais, as de maior calibre, como é a televisão, servem para nada. O que se verifica é que há sítios muito elásticos do ponto de vista da resistência à legalidade, quando o estado é conivente e quer fechar os olhos, em nome dos interesses mais mesquinhos de uma economia predatória, com força na política local e nacional (no Ministério da Agricultura pelo menos) violando os direitos dos cidadãos, com a desculpa que ainda não há outra para absorver o desemprego.
Sítios onde quem manda são 400.000 porcos (só no distrito de Leiria, que não é o único a ter estes problemas), o equivalente a um milhão e duzentas mil pessoas a poluir o ambiente. Esta economia das suiniculturas despejando a céu aberto, que vive na ilegalidade, à vista de toda a gente, ao olfacto de toda a gente, convive com outros sectores, como as pedreiras que também não cumprem a lei. Ora suiniculturas poluentes e pedreiras nas áreas protegidas não são actividades que possam passar despercebidas.

Voltemos à nossa Ribeira malfadada. Vistas à luz do que acontece todos os dias, – e uma descarga numa ribeira é de difícil contestação, senão haveria alguém a dizer, com o mesmo estilo fabuloso mas eficaz de Artur Albarran, que nada acontece de especial, até verdadeiramente a água limpa é de cor preta e não transparente, como esses citadinos julgam -, as declarações das autoridades são patéticas. No Público, o Governo Civil de Leiria “pediu uma melhoria do relacionamento entre a população da freguesia dos Milagres e os empresários que estão a desenvolver um projecto de despoluição da ribeira”, ou seja, colaborai a bem, com quem vos dá cabo todos os dias da água, mesmo que a lei esteja do vosso lado e a ilegalidade do outro. Comportai-vos como iguais, porque é assim que o Governo Civil vos vê, ou diz que vos vê. Na verdade, o dito Governo Civil, ou seja o braço do governo em Leiria, não acha bem que eles sejam assim muito iguais, porque usa esta classificação para a outra parte, “os empresários que estão a desenvolver um projecto de despoluição da ribeira”, um fabuloso eufemismo porque se está mesmo a ver que são eles que a poluem.

Os homens e mulheres dos Milagres estão claramente a “passar-se” como se costuma dizer. Já foram deitar baldes de porcaria em vários sítios. O subversivo da Comissão de Defesa da Ribeira, faz a pergunta certa, que já muita vez fez sem resultado: porque é que as suiniculturas identificadas como autoras das descargas não são encerradas? Não são. “O senhor governador disse-nos que não tem poder para encerrar as suiniculturas. Se ele não tem, quem é que tem?" Nos Paços do Conselho ficaram a saber a resposta: “que os protestos "foram feitos à porta errada", porque os responsáveis serão os ministérios do Ambiente e da Agricultura.” Típico, neste caso ninguém manda, ninguém pode, logo ninguém tem culpa.

Mas o representante do Governo Civil explicou-lhe esta coisa tão miraculosa como o nome da ribeira: "A ribeira dos Milagres é a ribeira mais policiada do país". Também há dois anos o Secretário de Estado do governo da altura “prometeu uma "fiscalização muito rigorosa a partir de Janeiro". Janeiro era o de 2004, entenda-se, antes de muitas outras descargas poluentes acontecerem na “ribeira mais policiada do país.” Sim, de facto, se esta é a mais policiada e acontece o que acontece, então no resto do país é uma calamidade. Razão tem o presidente da Liga para a Protecção da Natureza, quando diz com o mesmo desespero de causa, “Não é ilegítimo que nós, cidadãos, questionemos por que é que temos que cumprir a lei quando há um sector que tem total liberdade para ter um tratamento completamente diferenciado por parte da lei”.

Pensam que estas conversas que relato são o resultado da descarga de ontem? Engano. São de há já quinze dias, ou seja o tempo necessário para mais do que uma vez, sem consequências, a ribeira tornar ao seu estado normal de cloaca suína. São de há um ano, dois, três, quatro, sempre a mesma coisa. A lista de promessas é infinda, mas mesmo as promessas de limpar a Ribeira, que aliás já foi limpa e depois suja de novo, são uma distracção. A questão não é saber que a ribeira está poluída e que precisa de ser limpa, isso toda a gente sabe. A questão, essa sim maior do que o caso infeliz da Ribeira dos Milagres, é saber porque se pode continuar com impunidade a violar a lei e ninguém actua.

Eu não sou um amador das chamadas “causas ecológicas” e tenho muitas objecções à visão abstracta e irrealista que têm do país e das suas necessidades. Nunca na minha vida pensei escrever sobre porcos, com desculpa a vossa mercê. Não é que o animal não seja nobre e não tenha qualidades imensas e a arte de o fazer em série não tenha a dignidade de todas as profissões. Mas cada vez mais estes pequenos incidentes me parecem reveladores daquilo que não tem qualquer justificação para continuar, a não ser pela nossa inércia colectiva. É preciso envergonhar publicamente as autoridades que não actuam. É preciso denunciar a complacência face á ilegalidade, muito mais perigosa para uma sociedade sadia do que, às vezes, a ilegalidade.

Cucos e Marionetas

2005-07-12T10:39:00.000+01:00

Contribuição do Dr. José Barros, ilustre ciberjurista.

Cucos e Marionetas

( Ensaios de maldizer politicamente correctos )

Os Cucos

1. O cuco, como é sabido, é uma ave migratória. Ave de arribação, como o povo gosta de dizer. E são conhecidos, os cucos, em todo o mundo. Fiquemo-nos pela Europa. Os Ingleses chamam-lhe cuckoo, os Franceses, coucou, os Italianos cucù, e até no arrevezado alemão esta sedutora ave é tratada por kuckuck.
Trata-se de um termo foneticamente universal, como pode verificar-se. Podemos nomear os cucos em qualquer parte, sem grande esforço gutural e fazendo figura de poliglotas. Ou, pelo menos, de cidadãos da Europa, para ser politicamente correcto, como agora é dever elementar de todos nós. Queiramos ou não. Principalmente por cuculídea conveniência. Mas não só.
Também por isso, certamente, os cucos têm sido objecto da atenção de vários ramos do conhecimento humano. Os filólogos, desde logo, têm discutido abundantemente a origem do termo. Para não fugir à regra, houve quem defendesse que o nome deriva do latim cuculu. E muitos basearam-se num argumento de autoridade, citando as Etymologiae de S. Isidoro de Sevilha. Sendo o Santo, naturalmente, letrado em coisas latinas, nem poderíamos levar-lhe a mal o facto de ter puxado a brasa à sua sardinha. Mas parece que não. O nosso José Pedro Machado, no Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa, desmonta o erro desses autores categoricamente, como sempre faz. Percorreu pacientemente as Etymologiae e o que encontrou escrito pelo Santo, ( em XII, 7 ) foi o seguinte passo que vale a pena citar: “Tucos, quos Hispani cuculos vocat, a propria voce constat nominatos”.

Ficamos assim a saber que os Romanos não chamavam à nossa ave cuco, mas sim tuco, o que não deixa de ser relevante para o nosso escopo, como veremos.
Sabemos também que a ave já no sec. VI d.c., e certamente muitos séculos antes, nos visitava regularmente. Considerando, está bom de ver, que S. Isidoro nos incluía nos Hispani ou Hespanhóis. A ninguém ocorreria o diabólico pensamento deste pequeno povo ser beatificamente marginalizado pelo Bispo a quem se deve o organização da Santa Madre Igreja na península Ibérica. Por isso podemos afirmar peremptoriamente que, no santificado pensamento de Isidoro, estávamos à data incluídos e bem incluídos, nos Hespanhóis.
Nem outra coisa seria de esperar do Santo, se pensarmos bem. Mas muitos outros autores têm insistido com grande propriedade nesta pertinência histórica. Por mimetismo santificado, ou talvez não, também a saudosa, imaginativa e documentada Natália Correia provou à saciedade que Mátria é um termo muito mais significativo e significante do que Pátria, nisto se aproximando da língua germânica e ainda que, ao fim e ao resto, todos somos Hespanhóis. Foi um prognóstico certeiro e digno de realce, apesar de a memorável poetisa não ser economista nem, que saibamos, ter exibido as credenciais tão divinatórias quanto analíticas, características desse nobre e utilíssimo ramo do conhecimento. Referimo-nos à economia, é claro, e não à zoologia. A questão, a única questão relevante, estará em saber se os Castelhanos, para não falar das outras nacionalidades ibéricas, mantêm o sentimento fraternal de nos acolher na sua estirpe.

2. Mas voltemos ao nosso tema.
Poderemos ainda inferir do prolífero texto das Etymologiae, esperando não fazer uma interpretação abusiva, que o Santo privava mais com a aristocracia do que com a populaça. Argumentemos: tratar os cucos por cuculos parece-nos próprio de gente fina. O povo abomina palavras compridas e sons ondulantes. Gosta muito de ouvir, mas não se compromete definitivamente com tais pedantismos. Por isso temos para nós que o povo, já nesse tempo, chamava cucos aos cucos e que os membros da aristocracia e do clero, muitos também de origem migratória, preferiam o termo mais especioso de cuculos. Séculos mais tarde, a burguesia esclarecida, como é regra, procederia a outras corruptelas bem mais graves. Por exemplo, substituiu o termo parir por dar à luz, apesar de ainda não existir electricidade e dos ensinamentos dos autos de Gil Vicente, e passou a designar as mulheres casadas por esposas que foram como que uma espécie de meras prometidas, nos tempos romanos.
Ainda quanto aos ensinamentos de Santo Isidoro, podemos afirmar, por fim e sem margem para dúvidas, que os cucos têm origem onomatopaica. Isto é, o nome resulta do próprio som do cantar do cuco. Como o cócórócó do galo, o glúglú do perú, etc.
Menos segura é a origem do termo mamão, quer como adjectivo qualificativo, ou seja, aquele que mama muito, quer como substantivo, designando um fruto tropical por sugestão mórfica do belíssimo atributo feminino, segundo alguns, ou também resultante de sons indígenas da América latina, segundo outros. A relação com os cucos é puramente substantiva, nada tendo a ver com a linguística. Sempre se dirá, no entanto, que o substantivo serve também para os alentejanos, e não só, designarem os bezerros e os burros com um ano de idade. Mas burros é que estes mamões não são, como facilmente se colhe.
Mas nem só de linguística vivem os homens. E muito menos os cucos, apesar de terem criado o próprio nome, como acabámos de ver, limitando-se os humanos a designá-los por imitação. O que, valha a verdade, é uma designação tão legítima como qualquer outra.
Atendendo a uma classificação simples, mas já um pouco ultrapassada, a ornitologia diz-nos que os cucos pertencem à ordem das aves trepadoras, por oposição às palmípedes, pernaltas e aves de rapina.
Mas não se infira desta classificação que muitas características dos cucos não se observem também nos palmípedes, nos pernaltas e nos rapinantes. A cabeça pequena, as asas afiladas e a cauda comprida do cuculus canorus, entre outros, fazem mesmo lembrar as aves de rapina. Os ornitólogos falam também no voo do raptor que o cuco executa em Maio, mês do cio, por excelência, como sendo um voo lento e planado por oposição ao seu normal voo rápido e directo. Algumas semelhanças comportamentais e de plumagem têm os cucos com outras aves ditas limícolas, exactamente por frequentarem o lodo e os pauis. Abstraindo, por momentos, das exactidões zoológicas, é sabido que os cucos nacionais, apesar de não serem aves aquáticas, mergulham com frequência em todos os ambientes lodosos desde que daí retirem os benefícios pessoais que incessantemente prosseguem.

3. As aves trepadoras caracterizam-se por terem dois dedos voltados para trás e dois voltados para a frente. Por isso são também chamadas zigodáctilas, porque os homens cultos prezam muito tudo o que cheire ao mítico passado helenístico. O polegar dos cuculídeos e restantes trepadoras, diz-se, é reversível. Nos humanos, como é bem conhecido e experimentado, o polegar, porque se opõe aos restantes dedos, possibilita a apropriação. Em sentido figurado, obviamente. Como se constata, - e aqui não há que ter medo de francesismos - , a mencionada classificação é ainda correcta no que aos nossos cucos diz respeito. Faz todo o sentido, porque induz, de imediato, características e hábitos importantes desta ave que entre nós permanece e nos encanta entre os primeiros dias da primavera e o pico do Verão. Diga-se, no entanto, que a partir de Junho, o cuco emudece ou melhor, ouve-se mais raramente.
Nos últimos tempos, os nossos cucos são mais dados ao jet set durante a época estival. Ouvem-se e avistam-se com frequência nas praias e nas festas algarvias e da linha de Cascais. Pelam-se pelas reportagens de todas as revistinhas ditas cor-de-rosa e sociais em actos agrupados de indispensável promoção pessoal. Enfim, é todo um ritual, mediano, repetitivo, quiçá ridículo e pouco imaginativo, mas sempre muito útil e eficaz. Como diria o poeta, só falar e ser falado é preciso. O resto é conversa. Mas até a conversa de travesseiro pode ser muito útil para os cucos, quando destinada a abrir portas mais esconsas e a preparar trajectos que se querem mais directos.
Assim era, no que às migrações respeita, para sermos mais precisos e de acordo com os livros e os melhores autores.
Porque, alguns cultores da nóvel ciência política e também da má língua, mas não da ornitologia, têm vindo a defender que alguns cucos estão a ganhar hábitos sedentários no nosso continente e ilhas adjacentes, ditas regiões autónomas. Uma vez perdido o império, evidentemente. Porque até lá a história nunca existiu, dizem os cucos. Os mencionados teóricos fundamentam a sua tese no facto, verificável é certo, de os nossos cucos terem um cantar e hábitos muito semelhantes, apesar das mudanças mais ou menos periódicas da correspondente plumagem. Que também não tem variado muito, valha a verdade. Citando um ditado antigo, entre o rosa e o laranja venha o diabo e escolha. São as cores que os cucos mais têm exibido, por conveniência, que não necessariamente as cores de origem ou as de convicção. Estas, na maioria dos casos, são perfeitamente neutras, admitindo que existam. Com algumas excentricidades. Imagine-se que há até fêmeas hepáticas, assim chamadas pelas manchas castanhas e avermelhadas que lhes dão uma aparência extravagante.
Na verdade, têm sido detectados a olho nú voos de cucos solitários ou em grupo e em diferentes períodos do ano, que percorrem o território em diagonal, inspeccionando com mestria os diferentes habitats nacionais e correspondentes recursos. De igual forma se vislumbram facilmente acções concertadas e outras medidas de efeito equivalente, entre cucos de distinta proveniência. Os cucos perdem com dificuldade os hábitos colhidos no poleiro. Por isso aprendem a transaccionar como ninguém, ou seja, como nenhuma outra ave. Trocam influências recíprocas com o objectivo de acautelar a retirada. Descobrem, em gremial conivência, outros pequenos habitats igualmente abundantes, onde se acoitam, livres de olhares porventura curiosos e de perniciosas divulgações. Considerando, embora, que todas as generalizações são perigosas e pouco verdadeiras, é possível afirmar-se que todos os habitats frequentados pelos cucos são recheados, directa ou indirectamente, pelas generosas contribuições da restante avifauna residente no país ou na Europa.
Enfim, é provável que alguma verdade haja na tendência dos cucos para a sedentarização. Mas sejamos justos. As condições ecológicas estão a mudar vertiginosamente. Ora, como é sabido, os cucos adaptam-se rapidamente às novas condições ambientais.

4. Regressando aos ensinamentos da ornitologia, diz-se agora que a classificação anteriormente referida atendia apenas a características superficiais. Não deixando de insistir nas enormes dificuldades que há em classificar as aves, até pela escassez de fósseis, estes cientistas incluem hoje os cucos e os turacos na ordem dos cuculiformes. Sem tirar nem pôr. Os cucos deram o nome a uma ordem de aves. Pobres turacos. Apesar do colorido da sua plumagem e da sua poupa exuberante, têm de conformar-se com um nome alheio. De ordem. Porque continua a haver quem os nomeie por musofagídeos. Muito interessante, o termo. Esta fatalidade aconteceu também aos abutres e às águias que anteriormente se agrupavam na prontidão singela das aves de rapina, como ficou dito, e hoje têm de ser procuradas na ordem das falconiformes. O progresso científico tem coisas destas e nada há a fazer.
Todavia, atente-se bem no nome dos turacos. Há alguma semelhança com os tucos do império romano, já barbarisado, seguindo a orientação do citado extracto de S. Isidoro. Desconhecemos se as grossas codificações do Imperador Justiniano, na parte arrumada a Oriente, faz qualquer menção aos tucos, enquanto tucos ou aos cuculiformes turacos.
Algumas notas deste som áspero se insinuam também no contexto do nosso império colonial e na arrogância dessa guerra de dicionário. A guerra da fase decadente, está bom de ver. Sim, porque o objectivo desses cuculiformes era provar ao mundo que Portugal não tinha colónias. Mais simples do que fazer a guerra e, porventura mais barato, seria rasgar os dicionários e as enciclopédias. Mas a enaltecida originalidade nacional não chegou tão longe. Os turacos de então limitaram-se a mudar o nome de colónias para províncias ultramarinas. Por isso mesmo não deixa de ser justo que tenham hoje de se agrupar numa ordem com o nome dos cucos. Queiram ou não queiram, pertencem agora à ordem dos cuculiformes, por mais que se disfarcem. Mas não são piores nem melhores do que os cucos que lhes sucederam. No que à capacidade de sobrevivência diz respeito, os cucos que os desalojaram do poleiro, mas lhes mantiveram as prebendas sempre que foi possível disfarçá-las, têm sido bem mais imaginativos e pertinazes do que os seus predecessores. Fizeram da demagogia uma arma certeira. Porque com papas e bolos se enganam os tolos. E enganando os tolos se cevam os cucos. Lascivamente, em proporção directa do definhamento dos recursos dos habitats nacionais. Nos últimos tempos há uma faceta constante no comportamento dos novos cucos, como anteriormente se insinuou sem maldade. Como há muito que os recursos próprios não são suficientes para os seus desmandos, aproveitam o novo clube, dito europeu, para esmolar a diferença entre o nada que produzem e o muito que desbaratam ou consomem desleixada e até sumptuosamente. Por isso os cucos esmolam, continuam a esmolar invocando sempre as humilhantes especificidades nacionais.
Importa ter presente que o egoísmo e a agressividade dos jovens cucos é proverbial e até tem dado lugar a interessantes lendas populares. Porque expulsam os irmãos adoptivos do ninho que nem é seu, o povo chega a pensar que os comem. Esta avifagia carecerá de fundamento, mas a verdade é que os jovens cucos têm artes de se fazer alimentar com primazia sobre todos os verdadeiros filhos do ninho e seus hospedeiros.
Há conversões e há disfarces, queremos acreditar. O processo histórico repete-se, aliás, com alguma frequência. Os Judeus e Mouros foram persuadidos a converter-se pelos inquisidores pontifícios e episcopais. D. João III pediu e obteve a benção e a autorização do Papa para que o nosso Santo Ofício fosse tão digno e tão eficiente como o do Padre Tomás de Torquemada. Já então Castela era um importante paradigma, como pode ver-se e para que conste.
Os autos de fé têm acontecido um pouco por todo o lado com diferentes cenários e actores. Ajeita-se a albarda ao gosto dos tempos. Os historiadores que se encarreguem de interpretar e de concatenar os factos. Fazem-no com mestria, de resto, alinhando causas próximas e remotas para todos os gostos.
Em suma, disfarces e conversões são atributos indispensáveis à sobrevivência de todas as minorias. Mas a alma humana é insondável e imprevisível. Alguns cristãos-novos, sabemo-lo bem, nunca renegaram o seu credo, disfarçando-se apenas sob os nomes expressivos de Silvas, Oliveiras, Pereiras, Loureiros, Salgueiros, Laranjeiras, etc. Os nossos cucos pousam e levantam voo nestes espécimes vegetais e noutros, para além do próprio solo. Como tudo foi, entretanto, “mediatizado” – é o que sói dizer-se – e o cruzamento das espécies é uma irredutível lei da natureza, é natural depararmos hoje com Jardins, Lopes, Barrosos, Costas, Sampaios, Leites, Amarais, Portas ou Janelas, enfim, com qualquer apelido nacional ou mesmo um estrangeirismo chique, e até com curiosas imitações dos filósofos da antiguidade clássica. É justo que se conclua que os cucos não são identificáveis por apelidos familiares e muito menos por nomes próprios.

5. Os turacos pertencem, hoje, à ordem dos cuculiformes por ordem e graça dos novos conhecimentos científicos. Adoptarão, naturalmente, um cantar próximo do cantar dos cucos. A plumagem de origem é indiferente, como vimos. Basta que se disponham a envergar as plumagens de conveniência das agremiações cuculídeas bem colocadas.
Mas sempre se dirá que, tal como fazem os cucos, muitos cientistas mudam os nomes às coisas para que tudo fique na mesma. Basta olhar á nossa volta para constatarmos esta mediana evidência. Trata-se ainda de um fenómeno de auto-afirmação e de encantamento generalizado por palavras como mudança, reforma, evolução e outras. Revolução é agora um termo definitivamente excluído do contexto social por muito que custe a alguns cucos, especialistas que foram neste tipo de agitação da avifauna.
Os cucos sabem bem como é importante suscitar periódicamente a ilusão da mudança. O povo, que sempre chamou cucos aos cucos, como ficou demonstrado, gosta de viver essa ilusão, apesar de tudo. Conhece bem os cucos, ou julga conhecê-los. Mas envolve a realidade em velhos provérbios que tanto dizem isto como o contrário. Citemos, a título de exemplo, uma vez mais: com papas e bolos se enganam os tolos, já o utilizámos; cantas bem, mas não me alegras; que bem se canta na Sé. E outros. Muitos outros.
A verdade, nua e crua, é que ninguém pode ficar indiferente ao certíssimo, periódico e mavioso cantar do cuco.
Há quem afirme que este cantar ou chamamento, particularmente intenso no mês de Maio, é só do macho. Mas não deve ser inteiramente verdade. As fêmeas, vulgares ou hepáticas, mais ou menos coloridas e extravagantes, também cantam, segundo outros autores. Pode não ser um canto original como o dos machos também não é, a maioria das vezes. Pode ser encomendado. Pode ser imitado, porque no canto já não relevam as especificidades nacionais. Ou pode ser imposto pelas observações minuciosas dos directórios dominantes. Mas os cucos fêmeas cantam e movem-se. Movem-se muito, ainda que alguns digam o contrário. Dissemos cucos fêmeas. Mas soa um pouco a reminiscência machista. Seria mais previdente e talvez mais apropriado dizer cucas. Enfim, elas movem-se. Definitivamente. E cantam.
Apesar de tudo isto, veja-se bem o absurdo, os cucos não são catalogadas como aves canoras. Cientificamente, entenda-se. Mas, como até a ciência é incoerente, uma das espécies de cucos, como se disse, é conhecida até por cuculus canorus. Enfim, nada é perfeito neste pobre planeta. Nem sequer nos arredores, provavelmente, se bem que deles ainda saibamos muito pouco.

6. Há 149 espécies conhecidas de cuculiformes, vejam bem. Considerando que só uma pequeníssima parcela dos seres vivos do planeta Terra estão cientificamente classificados, haveremos de convir que os cucos têm sorte, por terem sido objecto de tamanha curiosidade científica. Nada nos garante e outrossim é de crer que outras espécies de cuculiformes venham a ser conhecidas e devidamente classificadas.
No seu impulso migratório, os cucos, como as outras aves de arribação, são determinados por factores genéticos, mas também de idade e de sexo, e pelo contexto ecológico, naturalmente. Os cucos conhecem perfeitamente os ambientes de acolhimento indispensáveis à sua sobrevivência e bem estar. Como se alimentam de insectos e muitas outras iguarias, as direcções migratórias dos cucos, quer primárias, quer secundárias, são transmitidas pelos progenitores, mas também rapidamente apreendidas e perfeitamente assimiladas pelos jovens cucos. Esta realidade é facilmente verificável, empiricamente. Basta consultar a folha oficial, no que a nomeações diz respeito. Ou o nome dos funcionários dos diferentes ministérios. Ou ainda dar alguma atenção aos “jornalistas e quejandos” da nossa cultíssima e isenta comunicação social. Sim, porque para além de estar sempre pronta a debicar as migalhas que os outros cucos premeditadamente lhes fazem chegar ao bico, a televisão e outros meios são hoje importantíssimos caminhos de ascensão social para os jovens cucos.
Vale a pena dizer algo mais sobre a avifauna que pulula na nossa comunicação social. Nem todos são cuculídeos, evidentemente. Mas são o instrumento privilegiado das melhores manobras de diversão. De forma espontânea mas também programada, com alguma autenticidade mas também com muita dissimulação, chegam a denunciar os cucos que lhes alimentam a arte e o engenho. Mas debicam-se permanentemente para promover os cucos na esperança de se promoverem a si próprios. Por isso alguém, com toda a propriedade, já os comparou a putas e clientes que se entrevistam mutuamente. Terá havido algum exagero na figura de estilo, mas é um paradigma comportamental a levar em conta.

7. Os cucos estão em todo o lado, numa palavra. Vejam-se as hierarquias universitárias e correspondentes “dinastias”, empresas da esfera pública, partidos políticos, departamentos da administração, clubes de futebol e por aí fora. Em todo o lado encontramos os cucos e em todo o lado estes se reproduzem sem que haja razão para receios de diminuição demográfica, ao contrário do que sucede com a população da velha Europa e do próprio país, nisto e só nisto se assumindo como verdadeiramente desenvolvido.
Não é que os cucos trabalhem para o futuro. Nem gostam de o fazer, como veremos. Mas protegem bem a sua espécie, por medíocre que ela seja. Basta pensar que os cucos põem para cima de uma dezena de ovos, das mais variadas cores e até malhados, mas sempre de casca muito mais resistentes do que a dos ovos das aves hospedeiras.
A vida está em constante mutação, como sabemos, e é imprescindível que os cucos saibam adaptar-se aos novos ventos, às diferentes resistências e a todas as outras condições atmosféricas. E sabem, vale a pena repetir.
Sem menosprezar as classificações científicas, dizem os ornitologistas que uma coisa mais têm os cucos em comum com as aves de rapina, os abelharucos e os noitibós: são solitários durante o curso migratório. Mas há dúvidas sobre a questão, porque há autores que afirmam a pés juntos que o colorido abelharuco migra em grandes grupos, intercalando voos rápidos e acrobáticos com longos e bem conseguidos voos planados. Admitindo, ainda assim, a anterior asserção como verdadeira, então os cucos constituiriam uma excepção importante ao gregarismo da maioria das aves de arribação.
Este traço comum entre os noitibós e os cucos é de grande relevância e, por isso, não podemos deixar de o mencionar. Discute-se a classificação dos noitibós, como se discutem muitas outras coisas, graças a Deus. Para uns, eles pertencem à ordem das caprimulgiformes, ou caprimúlgidas, porque certamente alguma semelhança hão-de ter com as cabras. Se não morfológica, talvez de comportamento. Para outros, os noitibós pertencem à ordem dos fissirrostros, ou bico fendido. Que também pode e talvez deva ser vista como uma mera subordem. Não deve confundir-se a característica com os vira casacas, apesar das reminiscências que, inevitavelmente, o nome desperta.
O que é certo é que estas aves sobrevivem perfeitamente em zonas áridas, mesmo desérticas, obviamente escassas em alimentos e água. Mas alguns são visitantes assíduos da península ibérica, particularmente a sul, devido, talvez, à tão propalada desertificação. Uma das espécies, conhecida por noitibó-de-nuca-vermelha preza muito as noites estivais e quietas do nosso país. Já foi mais numeroso e também mais ruidoso, convencido que esteve, e bem, de dominar inteiramente alguns importantes habitats. Hoje, muito mais cuculizado, utiliza métodos indirectos, armas mais sofisticadas, mas sempre dissimuladas. Numa palavra, apesar das suas aptidões para sobreviver em zonas áridas, o noitibó também prefere, naturalmente, habitats mais ricos e fartos, como ninguém estranhará. Os noitibós permanecem quietos e disfarçados durante o dia, para voarem à noite, de bico aberto, prontos a deglutir qualquer tipo de insecto que lhes surja no caminho, ou melhor, no voo. Mas, tal como sucede com os cucos, têm papo para tudo e não só para insectos. Larvas de todo o tipo, moscas, borboletas, centupeias e até aranhas. Alguns observadores já viram cucos e noitibós engolindo sapos, apesar do asco social que dizem ter do simpático batráquio. O que não passa de conversa fiada, como é bom de ver. Admitem os cientistas que os noitibós disponham de um especial mecanismo para detectar as presas durante a noite. Fazem jus ao nome, numa palavra, visto que noitibó derivará do latim noctivolu.

8. Apesar da biológica solidão migratória que nos levou a falar dos noitibós, a verdade é que alguns dos nossos cucos evoluíram muito, demonstrando uma espantosa capacidade de adaptação e de aprendizagem. Tendo o poleiro farto como destino, e a organização corporativa como passado genético e presente promissor, estes cucos de que agora falamos rapidamente se aperceberam que a migração em grupo poderia trazer grandes vantagens. Só os ornitologistas ainda não verificaram este facto. Vindos de Leste, visto que as migrações de África são vulgares e estão suficientemente observadas, e nunca deixando de olhar convenientemente o ambiente à sua esquerda, mas também à sua direita, estes cucos têm chegado agregados às principais corporações em tempos recentes, porque descobriram que é muito mais fácil voar e ascender desta forma. Uma vez chegados, ao destino final ou intermédio, também a ocupação e a defesa do teritório, normalmente asseguradas pelos machos, como é sobejamente conhecido, tornam-se mais simples desde que se possa contar com o apoio de um pequeno grupo. Muito pouco se exige do grupo. O aplauso, de quando em vez, e fidelidade. Muita fidelidade. Que resulta, aliás, de um óbvio interesse recíproco.
Pouca ou nenhuma homogeneidade existe nos grupos de apoio. Quanto mais heterogéneos, mais fáceis são de controlar. Por isso os cucos preferem grupos amorfos, acríticos, pouco exigentes. Uma vez ocupado o território, o grupo dispersa-se, como convém aos cucos. A dispersão tem vindo a ser programada com grande rigor. Há poleiros, maiores ou menores, que são absolutamente imprescindíveis para controlar os adequados mecanismos e trajectos daqueles fornecimentos a que alguns também chamam corrupção. Basta serem apropriados para fazer desesperar os pobres utentes, quer por acção, quer por omissão. Os cucos hierarquicamente melhor colocados reconhecem, evidentemente, estes actos concertados e os utentes acabam por se habituar, procurando encaminhar as suas pretensões por intermédio da família cuculídea. Se quiserem o assunto resolvido, é claro. A eventual insistência em procedimentos normais, a que alguns também chamariam o exercício regular da cidadania, pode ser, nestes casos, alva como a neve ou negra como a morte, tanto faz.
Periodicamente, e sempre a horas certas, o grupo reúne ao som lindíssimo do cantar do cuco. Nunca é demais lembrar a nostalgia e o efeito sinergético do cantar do cuco, porque em épocas predefinidas a sua profusão bem concertada tem o condão de convencer a avifauna da importância da sua adesão ao chamamento, tornada necessária à legitimação, ao voo e à ocupação do território pelos diferentes grémios cuculídeos.
Como incidentalmente já ficou dito, os nossos cucos distribuem os alimentos de forma perfeitamente hierarquizada. Há sempre alguns distúrbios e alguns contratempos na distribuição das iguarias. Mas, por regra, chega para todos. Os cucos distribuem-se por círculos, concêntricos e discêntricos, sabendo que a quantidade e a qualidade do comer depende da maior ou menor proximidade do poleiro, mas também do grau de coesão que consigam manter. Não desconhecem a técnica do chupa-chupa, nem a do bico adoçado. São necessárias sempre que surge alguma fissura que urge colmatar. Por isso e só por isso é que Roma pode e deve remunerar os traidores. Mas não convém fazer alarde disso. A coesão do grupo ressente-se, pondo em risco o bem estar de todos os cucos. Ora, como é sabido, uma das características morfológicas desta ave é ter um bico grande e até um pouco desproporcionado para o corpo. Já têm surgido dissidências e algumas até com algum relevo. São indisciplinas que se pagam, pelo menos provisoriamente, com um certo afastamento dos poleiros. Mas, mais tarde ou mais cedo as coisas resolvem-se, conhecida que é a grande capacidade negocial de todos os cucos.

8. Característica essencial dos cucos, planetariamente conhecida, é a preguiça e incúria no planeamento do futuro. Não se trata exactamente de um fenómeno de reprodução, como anteriormente se disse, visto que o cuco fêmea põe ovos em abundância, prevenindo vicissitudes inesperadas dos hospedeiros que lhes alimentarão as crias.
As horas de postura não são matinais, mas sempre vespertinas, entre as 15 e as 17 horas. Até aqui impera a preguiça, como se vê. O cuco fêmea observa cuidadosamente os hábitos da ave cujo ninho irá utilizar. Aproveita então a sua ausência e impinge-lhe o ovo, muitas vezes já meio incubado no seu próprio corpo, para que o filho tenha vantagens sobre os filhos das aves parasitadas, deixando o ovo precocemente.
A reprodução e o planeamento do futuro dos jovens cucos pouco trabalho dá a quem já ocupa o poleiro. Basta mover as influências hierárquicas, ou os tráfegos e o nepotismo, como dizem os menos avisados e confessam os próprios cucos, quando desavindos ou desconcertados. O que os cucos não gostam é de trabalhar. Isto é, a maioria esmagadora dos cuculídeos nem constrói o seu próprio ninho, como é proverbial e até pressuposto natural, sempre que se fala de cucos. Põe os ovos no ninho das outras aves para que estas os incubem, como já ficou dito. Utilizam, em regra, os ninhos de aves de menor porte, como o pisco, o rouxinol, a carriça, a toutinegra, a ferreirinha e até a escrevedeira, de que uma espécie residente é o Trigueirão. Esta ave é robusta, de pescoço curto, malhada em tons de castanho e descuidada porque poisa em descampados e canta com a cabeça virada para trás. Não admira, pois, que seja tão facilmente parasitada.
Por regra, os cucos parasitam os ninhos da mesma ave que os criou, o que é particularmente interessante para um futuro estudo sociológico. O cuco rabilongo, muito comum no Sul da Europa, parasita mais frequentemente os corvos e a pega rabuda. Trata-se de um cuco vaidoso, naturalmente, convencido da importância que teve ou ainda tem. Pelos papéis que desempenha ou já desempenhou trafica ao mais alto nível e com grande facilidade, assim compensando, e bem, os sacrifícios pessoais que amiúde diz ter feito para servir o grupo. A sua retirada está sempre assegurada, assentando-lhe como uma luva os epítetos de consultor, conselheiro, presidente, enfim, tudo o que possa traduzir-se em rendimento sem trabalho. Daqui resultará, seguramente, a sua preferência pelos ninhos dos corvos e das pegas rabudas.
As crias do rabilongo não expulsam tão frequentemente do ninho os seus irmãos adoptivos como as do canoro. Mas o poder atractivo das coloridas mucosas no interior das suas fauces determina que as pegas alimentem estes jovens cucos preferencialmente, levando a que as pequenas pegas e filhos autênticos morram de fome e de inanição.
Os cucos aproveitam, pois, o trabalho dos outros. É uma esperteza que joga bem com o seu ar desajeitado quando se desloca no solo, em pequenos saltos, mas sempre bem direccionados. O cuco é ladino como o pardal e dissimulado como nenhuma outra ave, com excepção do noitibó, talvez. Basta lembrar que retira do ninho do hospedeiro um ovo sempre que nele deposita o seu. Para que o hospedeiro não se aperceba da diferença numérica. E só deposita os seus ovos em ninhos onde já haja alguns. Nunca em ninhos vazios. Assim, de uma penada, fica a saber que os ovos vão ser chocados e que o parasitado, provavelmente, nem se aperceberá da artimanha.
Dissemos que dissimulado também é o noitibó. Por necessidades de sobrevivência, naturalmente. A verdade é que esta pobre ave teve um longo passado de aprendizagem no que tange à sobrevivência.
Para o cuco, o futuro dos outros é-lhe absolutamente indiferente, a não ser o do grupo que os suporta, e por razões evidentes. Tal como lhe são indiferentes os conceitos de comunidade, de história e outras ninharias semelhantes. Mas não é raro apregoarem o contrário no seu periódico canto. Só que o conteúdo dessa cantiga é sempre ilusório, como todos bem sabemos e já ficou mencionado. Por masoquismo genético ou irremediável habituação da avifauna residente, temos assistido, nos últimos tempos, a situações de anuência e até de aplauso para com as flagrantes contradições entre o chamamento dos cucos e o seu consentido voo.
Também recentemente, descobriram os cucos que os seus inegáveis dotes de persuasão jogam bem com uma simulada protecção das chamadas minorias. Quer sejam étnicas quer sejam de carácter sexual ou outras que rapidamente descobrirão, sempre que isso se mostre útil à necessidade de iludir para conquistar ou para manter os poleiros. Numa palavra, ninguém conte com os cucos para o trabalho de manutenção dos habitats, para a preservação dos recursos ou para a construção de uma comunidade futura, porque está nos seus hábitos deixar essa grande trabalheira para os outros. Dizendo o mesmo de forma popular e algo brejeira, quem vier atrás que feche as luzes do aeroporto! Eis o esquema de vida dos cucos.

9. Mas, como sempre, há algumas excepções no que à construção dos ninhos e ao choco das crias diz respeito. Os mistérios da natureza são insondáveis e insindicáveis, como os desígnios de Deus. Duas destas excepções, - pasme-se – vêm de paragens africanas. Das savanas tropicais. Consta, no entanto, que também existem em abundância na América Latina e designadamente no Brasil. O cuco do Senegal (centropus senegalensis) e o chamada anu-preto (crotophaga ani) formalizam uma espécie de pacto societário e o grupo constrói o ninho comum. O choco é assegurado tanto pelos machos como pelas fêmeas, alternadamente. Quando uma ave pretende ocupar o seu posto no choco, anuncia-o levando uma folha ou uma simples palha no bico, para comunicar a sua intenção ao pássaro funcionalmente precedente.
Estas espécies dispensam, como é bom de ver, o celebérrimo e inteligentíssimo sistema das quotas, que é agora uma expedita novidade no âmbito da já mencionada “protecção das minorias”. Não se compreende muito bem esta obstinação, porque as mulheres são maioritárias entre a espécie homo sapiens, como é sobejamente aceite. Admitimos que as mais recentes exigências científicas e ditames elementares de não discriminação, levem a acrescentar à espécie o termo de mulier sapiens. Bom, mas não podemos esquecer as históricas divisões de tarefas. Más, muito más para as mulheres. Por isso o nosso pobre mundo chegou ao século XXI da era cristã, em estado miserável, como todos reconhecem. Também é verdade que a questão tem a ver, evidentemente, com muitas outras minorias, pelo que não deve ser-se redutor. No entanto, tantas minorias, se bem adicionadas, deixarão, provavelmente, de o ser. Mas são minorias orgulhosas que exibem as suas características em paradas como o orgulho gay e outras, muitas outras. Estas minorias são sempre subsidiadas pelos impostos das maiorias. Logo, há todas as razões para a afirmação do referido orgulho.
Não esqueçamos o anu-preto e o cuco do Senegal. O anu-preto, de hábitos reprodutores não parasitários, defende agressivamente o respectivo território, não permitindo sequer a intrusão de cucos exteriores ao grupo. Nisto, excluída a superficialidade, nem é muito diferente dos nossos cucos, bem vistas as coisas. Todavia, o anu-preto é uma espécie muito mais graciosa do que as restantes, com uma cauda muito comprida e um voo mais potente e harmonioso. Escusado será dizer que este cuculídeo é de cor preta.
O cuco do Senegal tem um voo directo e forte, mas um ar um tanto desajeitado como todos os outros. Canta ao entardecer. Apesar de ser um canto rouco, semelhante ao esvaziar de uma garrafa, imagine-se a harmonia e a beleza quando compostas pelos belíssimos ocasos tropicais. O período de nidificação corresponde aos períodos húmidos ou época das chuvas, nesses lugares africanos: de Maio a Outubro no Senegal e até Fevereiro, mais a sul. O ninho é volumoso, esférico e muito confortável porque é forrado a folhas. A entrada é lateral para evitar a chuva, naturalmente. Trata-se de um cuco indubitavelmente dotado de muito engenho, como se constata.

10. O periódico e bem sintonizado cantar do cuco alcançou um lugar histórico na dificílima e filosófica função de medir o tempo a que, afinal, tudo o mais se resume. Falamos agora, naturalmente, do celebérrimo relógio de cuco que parece ter sido inventado em 1730 pelo artesão montanhês Franz Anton Ketterer, no Estado de Daden-Wurtemberg que faz fronteira com a França, a Suíça e a Áustria. Num minúsculo povoado, de seu nome Schonwald. É o lugar da Floresta Negra, onde, obviamente, também há cucos cujo canto, simples mas exemplarmente regular, terá inspirado o montanhês transalpino. Claro que o tempo foi sempre uma referência filosófica e existencial do homem. Por que é curto, muito curto, e é extenso, tão extenso, que ninguém consegue suar o tempo necessário para alcançar o conceito de eternidade. Por isso, fiquemo-nos pela sua medição, como paradigma de naturais e legítimas preocupações. Desde os relógios de sol mais simples, como uma vara perpendicular ao eixo da terra, passando pelas também célebres clepsidras e ampulhetas, de líquidos e areias, que ainda hoje são interessantes objectos decorativos. A propósito das ampulhetas, parece que já então eram usadas nos tribunais romanos para determinar o tempo que os advogados consumiam aos juízes, à assistência e aos contribuintes, evidentemente. Por isso tinham o seu tempo cronometrado. E desse tempo nos ficaram as expressões aquam dare e aquam perdere, consoante o tempo que era concedido ou ainda restava para as doutas lucubrações jurídicas. Muita água se deu e muita água se tem perdido desde então. Talvez por isso a água seja hoje um recurso tão escasso. Enfim, nada é absolutamente novo ou imutável à face da terra. Nem os seus movimentos de rotação e translação que determinam, naturalmente, as migrações dos cucos e as efemérides em virtude das quais gozamos uns feriados de quando em vez. Por isso, até o efeito pisoeléctrico, cuja descoberta deu origem aos relógios de quartzo, bem como os posteriores padrões de Césio e Maser de hidrogénio evoluíram agora para o padrão das pulsações das estrelas de neutrões “pulsar” (naturalmente), as quais, por inacreditável que pareça, são ainda mais regulares do que o cantar do cuco.
Pois é. Mas o notável relógio de cuco parece ter vindo das margens da Floresta Negra, tendo sido rapidamente adoptado em toda a Europa e em todo o mundo, sempre por indefectível influência europeia, como ninguém duvidará.
Não muito longe dessas lindíssimas paisagens da Europa Central, assim comummente dita, exercitam os nossos actuais cucos constantes folguedos e movimentos migratórios, designadamente entre Estrasburgo e Bruxelas e destes centros poderosíssimos para toda a periferia deste continente que, segundo a mitologia, terá sido uma belíssima donzela transportada e amada por zeus, sob a forma de touro, à sombra de um frondoso plátano que conservou para sempre verdes as suas folhas. Tal foi o fluxo amoroso.
Mas nem a mitologia exime os nossos cucos da necessidade de medir o tempo. Agora com sofisticados relógios de ouro comprados nos benditos free shopings espalhados pela terra que dizem ter sido filha dos latifundiários Agenor e Telefaassa, visto que era com o seu rebanho que o referido touro fingia pastar. É que apesar dos privilégios, plenamente justificados, de resto, os cucos sempre têm necessidade de apanhar aviões para os mencionados destinos e para outros, em nobilíssima representação dos povos europeus e, por conseguinte, à custa do erário público.
Claro está que alguns cucos papudos, a que já fizemos uma pequena referência, também não desdenham utilizar meios aéreos mais cómodos, porque não sujeitos a horários, ainda que com prejuízo dos serviços a que esses meios estão usualmente afectos. Mas isto só sucede em estado de necessidade, evidentemente, determinado ou resultante de ingentes tarefas de representação pública. Mas nem por isso podem dispensar os sofisticados relógios de pulso cujas marcas©, por si só, definem bem um merecido status cuculídeo.
Tudo isso é certo. Contudo, porque nos faltam conhecimentos e engenho para uma mais pormenorizada descrição da riquíssima indústria actual da relojoaria, voltaremos por breves instantes aos relógios de cuco para dizer que, apesar das inúmeras e bem sucedidas imitações conseguidas durante dois séculos, os mais famosos ainda à venda nas casas de antiguidades, continuam a ser os da Floresta Negra. O relógio de cuco, entenda-se, não é apenas um objecto decorativo ou uma antiguidade. É certo que os designers são agora mais atraídos pelas formas rectilíneas ou puras, como gostam de lhes chamar. O barroco e o romantismo, que inspiraram os mais famosos artesãos dos relógios de cuco, caíram em desuso, depois de anos e anos a dar autenticidade decorativa a qualquer sala de estar prezadamente afeiçoada às elites dos reinos europeus. Ora atentemos nesta brilhante descrição de um estudo recente, de Fernando Costa e Fernanda Olival, sobre as élites económicas da segunda metade de setecentos: “ Em primeiro lugar vinha a compra das “casas nobres” na capital a par do uso de carruagens e criados. Os espaços de morada demarcavam-se na rua pela dimensão, pelo número de janelas e pela estrutura do edifício, com áreas de especialização funcional e várias antecâmaras. Era um marco fixo da distinção em Lisboa. No seu interior pontificava o salão. Desde meados da centúria, em geral, estava apetrechado com espelhos, oratório, imagens religiosas e relógios, além de diversos móveis onde se sentavam os convivas: …”. Relógios de cuco, naturalmente. Por isso é justo que os artesãos da Floresta Negra tenham virado industriais de relojoaria.
Retomando o fio à meada, ainda hoje é possível ver e ouvir os detalhados mecanismos que, em cada quarto de hora, impulsionam a abertura da portinhola do mostrador, exibindo o pequeno cuco e fazendo ouvir a reprodução do seu característico cantar.
Segundo um bem sucedido conhecedor destas e de outras antiguidades, um autêntico Floresta Negra deve ter um mostrador grande e, necessariamente, em madeira trabalhada. As figuras nele esculpidas, folhas, aves e veados, as mais das vezes, são sempre muito perfeitas. Os pesos, frequentemente sob a forma de pinhas, têm correntes reforçadas, visto estarmos perante artesanato germânico. Cuidado, pois, com as imitações. Porque a máquina e as engrenagens de um autêntico Floresta Negra são fundidas com perfeição e numeradas. Nem todo o mérito inventivo pertence ao artesão Franz Ketterer, evidentemente. O conhecimento e a indústria são resultado de muitas e variadas contribuições. Os relógios de cuco não teriam sido o que foram e o que são sem a invenção das rodas dentadas, por Arquimedes, no longínquo ano de 287 a. c.! E temos para nós que o isosincronismo das oscilações do pêndulo também deve ser havido como essencial na produção dos relógios de cuco e em muitos outros artefactos. Ora, tal descoberta deve-se, inevitavelmente, a Galileu Galilei, em finais do século XI. Mas ninguém poderá retirar ao artesão de Shonwald a atitude observadora da regularidade do canto da maravilhosa ave que nos ocupa e o engenho inventivo do seu aproveitamento para a utilíssima medição do tempo. Por isso mesmo, poderemos dizer que Ketterer contribuiu decisivamente para colocar o cuco no âmago da história da ciência e da própria filosofia. O que a ave bem merece, convenhamos.

Observatório Permanente da Justiça. Estudos em curso.

2005-07-11T22:12:00.000+01:00

- A Contingentação Processual nos Juízos Cíveis;
- Análise do desempenho do sistema judicial no combate à criminalidade complexa;
- Condições sociais de aplicação do Direito do Ambiente em Portugal;
- Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público;
- Estudo exploratório sobre o desempenho funcional das polícias enquanto órgãos auxiliares da justiça;
- Impacto da política de justiça da U.E. em Portugal;
- Litigação ausente dos tribunais;
- Meios alternativos de resolução de conflitos em Portugal e na Europa no âmbito da pequena conflitualidade e da litigação de massa;
- Recrutamento, formação e desempenho funcional dos advogados;
- Sondagem à opinião pública sobre o funcionamento dos tribunais em Portugal;- Tratamento jurídico e judiciário da temática do corpo e da vida.

Juízes italianos defendem a sua independência

2005-07-10T03:57:00.000+01:00

A magistratura italiana é talvez a mais prestigiada do conjunto de países civilizados, pois conseguiu, pagando um elevado preço, sanear uma das partes mais degradadas da sociedade italiana, através da operação "Mãos Limpas".
Apesar disso, o Primeiro Ministro italiano, Berlusconi (ele próprio alvo de diversos processos crime por corrupção) insiste na tentativa de controlo dos magistrados, atentando abertamente contra a sua independência e obrigando-os a decretar uma greve para o próximo dia 14 de Julho.
Eis um abaixo assinado que corre em várias línguas entre os juízes europeus:

Apoyamos a los Magistrados Italianos en Huelga el 14 de Julio 2005

Los magistrados italianos se ven coartados a llamar, para el 14 de julio 2005, una cuarta jornada de protesta contra el proyecto de ley de reforma de la organizaciòn judiciaria propuesto por el Gobierno.
En diciembre 2004, el Presidente de la Repùblica Italiana, Carlo Azeglio Ciampi, ha rehusado de promulgar esta ley, invitando el Parlamiento a revisar una pluralidad de puntos, segun èl, inconstitucionales.
La decisiòn de Ciampia ha recibido el apoyo del Relator Especial de la Comisiòn de derechos humanos de las Naciones Unidas sobre la independencia de jueces y abogados, que afirmò “las reformas propuestas constituyen una limitaciòn inquietante de la garantìa de independencia que ha sido, ya hace decènios, caracterìstica del sistema judicial italiano, otorgando a Italia un prestigio internacional y una autoridad moral enviables y ofreciendo un modelo para otros Paìses”.
Las objeciones fundamentales del Presidente de la Repùblica han sido – en substancia – ignoradas por la actual mayorìa polìtica y el Senado ha confirmado con su voto el texto criticado que:
· subtrae al Consejo Superior de la Magistradura sus prerogativas constitucionales en materia de carrera judicial;
· implica una separaciòn de hecho entre jueces y fiscales ademàs de una fuerte jerarquizaciòn de las fiscalìas;
· no responde en nada a las legìtimas preocupaciones de los ciudadanos en tema de funcionamiento de la justicia.
Los magistrados italianos esperan ser escuchados del Parlamiento de su Paìs, para evitar de ver adoptado definitivamente el texto de esta desdichosa reforma, contraria a los principios consacrados por el Consejo de Europa y por las Naciones Unidas.
Nosotros, magistrados europeos, manifestamos nuestra preocupaciòn para el destino de la independencia del poder judicial en Italia.

Sobre os acontecimentos em Itália poderá ver ainda os seguintes documentos:
Comunicado do Secretário Nacional da "Magistratura Democrática" italiana, Ignazio Patrone.
Relatório do Medel sobre a situação italiana (em inglês).
Relatório do Medel sobre a situação italiana (em francês).
Comunicado da Associação Nacional de Magistrados italiana.

Férias judiciais – de falsa questão passam a verdadeiro problema

2005-07-10T03:21:00.000+01:00

Como é sabido, há muitas dezenas de anos que as férias judiciais eram de 2 meses – Agosto e Setembro.
Recentemente o período foi alterado – mantendo-se os 2 meses de férias, eles passaram a decorrer entre 15 de Julho e 15 de Setembro.
Foi agora posta à discussão pública pela Assembleia da República (vide Separata do Diário da Assembleia da República de 8.7.2005) a Proposta de Lei nº 23/X, relativa à alteração de tal período.
O presente parecer versa sobre tal proposta e visa contribuir para esse debate, demonstrando-se que, na prática, a proposta acaba por deixar quase na mesma o tempo de férias dos magistrados, entendido esse tempo como aquele em que o magistrado não está obrigado à presença no Tribunal nem ao desempenho de funções enquanto magistrado.

Consta na proposta:
Artigo 1.º
Alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro
Os artigos 12.º, 77.º, 97.º, 102.º﷓A e 103.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organi-zação e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), alterada pela Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 12.º
Férias judiciais
As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 1 a 31 de Agosto.

Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho

Os artigos 9.º, 10.º-A e 28.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), alterada pelo Decreto-Lei n.º 342/88, de 28 de Setembro, pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei n.º 10/94, de 5 de Maio, pela Lei n.º 44/96, de 3 de Setembro, pela Lei n.º 81/98, de 3 de Dezembro, pela Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto e pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.º
Ausência
1 - Os magistrados judiciais podem ausentar-se da circunscrição judicial no período autorizado de férias e, quando em exercício de funções, em virtude de licença, dispensa, e em sábados, domingos e feriados.
2 - A ausência no período autorizado de férias, nas licenças, dispensas e em sábados, domingos e feriados em caso algum pode prejudicar a execução do serviço urgente.

Artigo 10.º-A
Dispensa de serviço
1 – […]
2 – Podem ainda ser autorizadas dispensas de serviço independentemente da finalidade e verificada a inexistência de inconveniente para o serviço, até ao limite de 6 dias por ano, por períodos não superiores a 2 dias consecutivos, não acumuláveis entre si ou com o período ou períodos de gozo de férias.
3 – [anterior n.º 2]
4 – [anterior n.º 3].

Artigo 28.º
Férias e licenças
1 - Os magistrados gozam as suas férias preferencialmente durante o período de férias judiciais, sem prejuízo dos turnos a que se encontrem sujeitos, bem como do serviço que haja de ter lugar em férias nos termos da lei.
2 - As férias dos magistrados podem ainda ser gozadas no período compreendi-do entre 15 e 31 de Julho.

Fica portanto estabelecido que os magistrados gozam as suas férias preferencialmente no período das férias judiciais (1 a 31 de Agosto), mas poderão optar por gozá-las no período de 15 a 31 de Julho (esta previsão torna-se necessária por causa dos turnos de férias: há muitos Juízes que têm 1 semana ou mais de turno; se não puderem gozar férias para além do mês de Agosto, esses Juízes não gozarão o período legal mínimo estabelecido na lei de 22 dias úteis de férias, o que é inconstitucional).
Daqui resulta que se um magistrado optar por fazer férias na segunda quinzena de Julho, deverá comparecer no seu Tribunal por hipótese no dia 15 de Agosto; como nessa altura os restantes Juízes, Procuradores e Funcionários, estarão na sua maioria em férias, o Juiz não poderá fazer julgamentos nem quaisquer diligências, podendo apenas fazer aquilo que hoje já faz: despachar processos; caso tenha veleidades de fazer algo mais do que isso, irá esbarrar nessas ausências (a que se deverão juntar as ausências dos Advogados, que nessa altura estarão também em férias); acabará por gozar essa segunda quinzena de Agosto como se fossem férias – só poderá fazer trabalho de gabinete.
Em princípio o Tribunal começaria a funcionar em pleno no dia 1 de Setembro.
Mas estando expressamente previsto que o Juiz pode gozar de 6 dias de licença por ano, por períodos não superiores a 2 dias consecutivos, suponhamos que o Juiz aqui em causa marca como dias de licença os dias 1 e 2, 4 e 5, 8 e 9 de Setembro, subtraindo 6 dias úteis à primeira quinzena de Setembro, que assim fica reduzida a 4 dias úteis.
Conclusão: na prática, com este novo sistema, ganharam-se 4 dias úteis de trabalho... e "comprou-se" um conflito com as profissões judiciárias de nefastas consequências.

Não acredito que alguém tenha feito as contas no Ministério da Justiça.
Este projecto-lei de redução das férias judiciais foi feito “em cima do joelho”, é superficial, precipitado e tosco.
Com a sua demagogia populista, o Governo transformou uma falsa questão (as férias judiciais) num verdadeiro problema.

A (Des)PROPÓSITO

2005-07-08T20:20:00.000+01:00

Portugalite

Entre as afecções de boca dos portugueses que nem a pasta medicinal Couto pode curar, nenhuma há tão generalizada e galopante como a Portugalfite.
A Portugalite é uma inflamação nervosa que consiste em estar sempre a dizer mal de Portugal. É altamente contagiosa (transmite-se pela saliva) e até hoje não se descobriu cura.
A Portugalite é contraída por cada português logo que entra em contacto com Portugal. É uma doença não tanto venérea como venal. Para compreendê-la é necessário estudar a relação de cada português com Portugal. Esta relação é semelhante a uma outra que já é clássica na literatura. Suponhamos então que Portugal é fundamentalmente uma meretriz, mas que cada português está apaixonado por ela. Está sempre a dizer mal dela, o que é compreensível porque ela trata-o extremamente mal. Chega até a julgar que a odeia, porque não acha uma única razão para amá-la. Contudo, existem cinco sinais - típicos de qualquer grande e arrastada paixão - que demonstram que os portugueses, contra a vontade e contra a lógica, continuam apaixonados por ela, por muito afectadas que sejam as «bocas» que mandam.
Em primeiro lugar, estão sempre a falar dela. Como cada português é um amante atraiçoado e desgraçado pela mesma mulher, é natural que se junte aos demais para chorar a sua sorte e vilipendiar a causa comum de todos os seus males. Assim sempre se vão consolando uns aos outros. Bebem uns copos, chamam-lhes uns nomes, e confortam-se todos com o facto de não sofrerem sozinhos. Às vezes, para acentuar a tristeza, recordam-se dos bons velhos tempos em que Portugal, hoje megera ingrata que se vende na via (e na vida) pública, era uma namorada graciosa e senhora respeitada em todos os continentes. E, quando dez milhões de lágrimas caem para dentro do vinho tinto que seguram nas mãos, todos abanam as cabeças, dizendo em uníssono «e hoje é o que se sabe...».
Não é só o facto de não saberem nem poderem falar noutra coisa que prova a existência duma paixão. Como qualquer apaixonado arrependido, o português acha Portugal má como as cobras, mas... lindíssima. O facto de ser tão bonita de cara (as paisagens, as aldeias, a claridade, o clima) só torna a paixão mais trágica. O contraste entre a beleza à superfície e a vileza subterrânea dá maior acidez às lágrimas. É por isso que só há um tabu naquilo que se pode dizer de Portugal. Pode dizer-se que é bárbara e miserável, traiçoeira e ingrata, e tudo o mais que há de aviltante que se queira. O que não se pode dizer é «Portugal é um país feio». Nunca. Também neste aspecto se comprova a paixão.
Em terceiro lugar, os portugueses só deixam que outros portugueses digam mal de Portugal. Só quem sofreu nos braços dela (e que ela vai tratando ignobilmente a seu bel-prazer, por saber que nunca lhe hão-de fugir), se pode legitimamente queixar. Isto porque Portugal, sendo uma lindíssima meretriz, engata os estrangeiros descaradamente, desfazendo-se em encantos e seduções para com eles. Esta ideia exprime-se no dogma nacional que reza «Isto é bom é para os turistas», como quem diz «A viciosa da minha mulher a mim não me dá nada, mas atira-se a qualquer estranho que lhe apareça à frente». Qualquer estrangeiro que tenha a ousadia e o mau gosto de se fazer esquisito frente aos avanços despudorados de Portugal está condenado ao maior desagrado de todos. Esta atitude é lógica, porque só há uma coisa pior do que se ser atraiçoado por quem se ama - é não se ser atraiçoado só porque o outro a acha feia e não a quer. À traição da mulher junta-se o insulto do outro, ao não achá-la sequer digna de um pequenino adultério. É como dizer-nos: «Não só estás apaixonado por uma pega, como ela é feia como breu.»
Os estrangeiros que nos visitam nunca compreendem isto. Lêem e ouvem dizer por todo o lado as maiores infâmias acerca de Portugal e não percebem porque é que todos lhe caem em cima no momento em que ele se atreve a dizer que um pastel de nata não está fresco, ou que tem a impressão de ter sido enganado no troco por um motorista de táxi.
Em quarto lugar, apesar do português passar o tempo a resmungar e a queixar-se quando está perto de Portugal, sabe-se o que lhe acontece quando está há muito tempo longe dela. Os grunhidos transformam-se em gemidos e as piscadelas de olho já não vencem senão lágrimas. E pensa invariavelmente: «Portugal é uma bruxa, mas antes mal tratada por ela do que bem por outra donzela...»
Em quinto e último lugar (e o «Quinto» não é fortuito), temos a derradeira prova da paixão do português por Portugal. Tem a ver com a ideia que ele
tem do que Portugal podia ser. Para cada português, «isto podia ser o melhor país do mundo se ...» (Segue-se uma condição invariavelmente impossível de se cumprir). A miragem deste país potencial é um paraíso que agrava substancialmente o inferno que os portugueses já supõem aturar. Isto porque os portugueses graças a Deus, têm expectativas elevadíssimas. Nada abaixo do Quinto-Império pode garantir satisfazê-los. Nenhum português se contenta, por exemplo, só com pertencer à Europa. Aliás, só começaria a contentar-se caso fosse a Europa toda a pertencer a Portugal. (E mesmo assim, qual não seria o português, com um cepticismo que provém de um longo e civilizadíssimo cansaço cultural, que não desconfiasse logo que «isto agora da Europa pertencer a Portugal traz água no bico, com certeza...?»)
Estas expectativas insaciáveis revelam-se na saudável mania que têm os portugueses de comparar Portugal só com a pequena minoria de países que se encontram em muito melhor situação. Para um português, Portugal é o país mais pobre do mundo. Isto é, do mundo «que interessa». Se lhe falarmos nos demais 75% que estão piores que nós, diz logo: «Está bem, mas isso nem se fala...» Nem é preciso ser a Nicarágua ou o Bangladesh - basta mencionar a Grécia ou a Turquia para ele se virar para nós com ar despeitoso e incrédulo e dizer: « Ó filho, está bem, mas isso...»
É curioso notar que a Espanha goza de um estatuto especial nestas comparações. Nem conta como «melhor» nem «pior». A Espanha é sempre até, e a frase «Até na Espanha...» tem o significado precioso de chamar a atenção para um país reconhecidamente rasca onde, neste ou naquele aspecto, já estão escandalosamente melhores do que em Portugal. De qualquer modo, os espanhóis não são como nós. Acham, por exemplo, que é motivo de orgulho ser-se espanhol. Nisso pelo menos, estão muito piores que nós. Entretanto, compreende-se que o difícil não é amar Portugal - o difícil é deixar de amá-lo, também porque é sempre difícil nós sermos felizes.

Direito à informação. Até quando?

2005-07-07T17:02:00.000+01:00

Judith Miller vai ficar detida até Outubro, altura em que termina o mandato do Grande Júri, mas poderá sair antes se decidir revelar as fontes. Em causa está a divulgação da identidade de uma agente da CIA, num texto do New York Times.O outro jornalista envolvido no caso mostrou-se agora disposto a testemunhar. Matthew Cooper, da Time, diz que entrou em acordo com as fontes e que vai revelar as identidades.Já antes da decisão do repórter, a Time tinha entregue ao tribunal notas e e-mails onde eram citadas as fontes.Os dois jornalistas já tinham sido condenados a 18 meses de prisão por um tribunal de primeira instância por se recusarem a revelar as respectivas fontes de informação.

Portugal apresenta dados errados sobre sistema judicial à Comissão Europeia

2005-07-04T15:26:00.000+01:00

Extraído do Jornal Público.

Portugal forneceu dados errados sobre o funcionamento do seu sistema judicial à Comissão Europeia.

A denúncia parte do juiz Fernando Ventura, representante da Associação Sindical dos Juízes Portugueses junto da União Internacional de Magistrados.
Essas informações constam das respostas dadas, em Maio de 2004, a um questionário entregue pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), encarregada de realizar um estudo piloto sobre a eficácia do sistema judicial em 40 países europeus, de forma a promover "padrões de qualidade" e estudar eventuais reformas.
O referido questionário inclui perguntas relativas ao número de tribunais, de magistrados, recrutamento, formação e remuneração dos juízes e medidas para corrigir as disfunções dos tribunais.
A recolha dos números referentes a Portugal e relativas ao ano de 2002, ficou a cargo do Gabinete de Política Legislativa do Ministério da Justiça, que enviou as respostas para Bruxelas.
Uma leitura feita por Fernando Ventura e por dirigentes da Associação Sindical dos Juízes detectou, no entanto, várias incorrecções nos dados fornecidos. entre o quais, os referentes ao apoio judiciário, aos divórcios, aos vencimentos e ao número de funcionários por juiz.

Dados falsos e outros que merecem reserva
O presidente da Associação dos juízes, Alexandre Baptista Coelho refere a "desconfiança" que, por isso, o relatório agora lhe merece.
Em declarações ao PÚBLICO, refere "muitos dados que são completamente falsos" e outros "que nos merecem as maiores reservas, como a relação que se estabelece entre os salários dos juízes e a média salarial do país, que assenta em bases erradas como termo de comparação".
O primeiro e principal erro detectado reside precisamente no valor indicado como o de salário médio anual, a unidade de avaliação adoptada para a comparação dos níveis de vida entre os países. Este é o dado na base do qual são estabelecidas comparações como as que dizem respeito à despesa total com a justiça ou ao apoio judiciário.
A lista de respostas apresentadas por Portugal apresenta um valor correspondente ao ano de 2001 (8005 euros) identificando a fonte com o Instituto Nacional de Estatística e com uma nota salientando não existirem dados disponíveis relativos a 2002.
Mas o valor indicado "é errado", sendo muito inferior ao aprovado em 2001, diz Fernando Ventura, notando que, na data em que as respostas foram dadas, essa informação já existia no Ministério do Trabalho, constando no inquérito aos ganhos salariais da DGEEEP. Constava também dos dados da OCDE que já tinham sido publicados em 2003.
Não é, contudo, nestes organismos que devem ser recolhidos os números referentes ao salário médio anual mas "junto do INE", na perspectiva dos responsáveis do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, Assunção Cristas e Ilídio Maia.
"O Instituto Nacional de Estatística (INE) é o órgão nacional encarregue da recolha, produção e divulgação da informação estatística oficial, constituindo, portanto, a fonte oficial de dados estatísticos a fornecer pelo Estado Português", dizem, em resposta ao PÚBLICO, os responsáveis do gabinete, explicando que o seguimento desse critério "é fundamental ao objectivo de uniformidade de dados comparados entre Estados, evitando-se, assim, que cada Estado escolha a fonte de informação estatística mais "favorável".
Os responsáveis deste departamento do Ministério da Justiça adiantam ainda ser ao INE que "compete definir os parâmetros de definição do salário médio nacional" e afirmam que "não existiam à altura do fornecimento das respostas, dados estatísticos oficiais relativos ao ano de 2002, pelo que foram enviados ao Conselho da Europa os mais recentes, que no caso eram os de 2001, cumprindo as indicações fornecidas pelo Conselho da Europa."
Esta informação é, porém, contrariada por Manuela Caetano, do gabinete do presidente do INE. "O INE não identifica qualquer registo relativo ao fornecimento dessa informação ao GPLP do Ministério da Justiça", explica em nota enviada a PÚBLICO. Na mesma informação precisa que o Instituto Nacional de Estatística iniciou, em Maio de 2004, com a divulgação dos resultados do primeiro trimestre do Inquérito ao Emprego, a publicação de informação relativa a salários. "Anteriormente a essa data, o INE não publicava informação sobre salários, pelo que a fonte oficial disponível era o actual Ministério do Trabalho e Solidariedade Social", afirma.

Um "panorama falso" da situação da Justiça
"Isto mostra o ponto em que estão as estatísticas em Portugal", diz Fernando Ventura. Este magistrado explica que começou por analisar a grelha de respostas enviada para o Conselho da Europa pelo especial interesse em avaliar a situação salarial dos juízes, o que lhe compete no âmbito das suas funções na União Internacional dos Magistrados. Confirma que os valores apresentados no que respeita às remunerações estão correctos. "O que não confere é o divisor", afirma. A demonstração das contas que este magistrado fez permite concluir que há "base para afirmar que a situação actual reflecte um forte decréscimo do poder de compra dos juízes nos três últimos anos." O cálculo é realizado sem ter em conta "a evasão fiscal e o "planeamento" fiscal generosamente propiciado a outras profissões jurídicas e a quadros superiores, tanto privados como públicos como directores gerais, administradores hospitalares ou dirigentes de institutos públicos", observa.
Considerando o salário médio dos quadros dirigentes referido pelo Ministério do Trabalho em 2003, pode ainda concluir-se que "há juízes a ganhar menos que a média dos dirigentes em actividade no país", nota Fernando Ventura, adiantando que, no sector privado, "um quadro dirigente ganha, em média, mais do que um juiz em princípio de carreira".
Com estas observações, o magistrado afirma que não pretende fazer da questão dos salários nenhum "cavalo de batalha" mas quer salientar o desagrado quanto ao facto de os juízes "passarem pela fama de ganhar muito mais do que ganham" e protestar face aos erros "que se projectam no rendimento de toda uma classe profissional." No seu entender, estas incorrecções, não só põem em causa a forma como são feitas as estatísticas, como "deturpam a realidade" e transmitem, para a Europa, um "panorama falso" da situação da Justiça no país,
O responsável que assina a grelha de respostas enviadas para o CEPEJ saiu, entretanto, do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, que não respondeu a um pedido de contacto por parte do PÚBLICO.

CSM - diálogo e transparência

2005-07-04T02:18:00.000+01:00

Veja aqui a primeira parte do texto.

(...)
Correcto, porque transparentemente dá a conhecer à opinião pública detalhes antes pouco ou nada tratados nos media, nomeadamente que:
1. É necessária uma lei orgânica do CSM, insistindo na sua urgência;
2. Foi encomendado em 2002 um estudo ao Observatório Permanente da Justiça sobre a contingentação cível, que até hoje não foi publicado;
3. O CSM considera importante ponderar a contingentação processual em jurisdição cível;
4. O CSM considera importante a implementação do gabinete ou funcionário de apoio ao Juiz;
5. O CSM assume publicamente que espera do poder político um conjunto de instrumentos legislativos que possam concretizar os objectivos antes indicados.
Com este comunicado o CSM dá a conhecer à opinião pública alguns dados desconhecidos, demonstrando com clareza onde residem responsabilidades por algumas omissões (lei orgânica do CSM, contingentação processual, gabinete de apoio ao juiz).
Trata-se de um exercício de transparência que só pode ser levado a mal, naturalmente, por quem não está interessado nela.
Neste contexto são importantes as considerações do Dr. Francisco Teixeira da Mota, no Público de 3 de Julho passado:
“(...) Mas, ainda a outro nível, a semana judicial foi relevante: pela primeira vez, desde o crescendo conflitual entre governo e "juízes", ouviu-se a voz do Conselho Superior de Magistratura (CSM), apelando para a "resolução em diálogo dos problemas existentes" face ao "ambiente de desmotivação e crispação existentes no seio da judicatura". Infelizmente, o CSM não consegue ser um órgão actuante e prestigiado, apesar de constitucionalmente previsto, já que o poder político nem sequer uma Lei Orgânica lhe "concedeu" e o seu funcionamento é muito deficiente, por razões várias, entre as quais avulta a falta de exclusividade dos seus membros não magistrados. Mas, ainda assim, no conflito em crescendo que se está a desenvolver entre a judicatura e o governo, o papel que o CSM assumir será, espera-se, insubestimável”(...) citamos, com a devida vénia, a partir das transcrições aparecidas nos blogs Cum Grano Salis e Incursões.
O CSM veio neste curto mas significativo comunicado indicar duas palavras-chave para a superação da crise: diálogo e transparência.
São palavras serenas e sensatas sobre as quais importa reflectir.
A notícia do plenário do CSM onde foi aprovado o aludido comunicado é também relatada pelo jornal Região de Leiria, onde além do mais é revelado que o movimento anual dos juízes, que irá ser discutido e aprovado na próxima semana, ainda não tem cabimento orçamental, apesar de ter sido pedido desde Janeiro.

Memórias

2005-07-01T19:01:00.000+01:00

“3. Nos restantes serviços, deparamos com a seguinte situação que ainda no essencial se mantém:
a) Serviços de tutela de menores chegados ao grau de maior degradação imaginável. A revelação, do que neles se passa chegaria por si só paria condenar o regime deposto. Os menores encontram-se sujeitos a um regime que se pode considerar em muitos casos penitenciário, os quadros respectivos não tem a necessária qualificação técnica, psicológica e pedagógica: o regime não é efectivamente tutelar, mas repressivo e desumano. Além disso, os estabelecimentos respectivos encontram-se ultrapassados em muitos espectos. A título puramente elucidativo, insere-se a seguir a este Plano o relatório do último Director-Geral de Menores, cuja leitura, dispensa comentários;
b) Serviços prisionais com funcionários burocratizados, regidos por leis de há várias décadas e muito obsoletas; tratamento desumano dos reclusos, vários estabelecimentos prisionais sem um mínimo de condições carcerárias modernas, falta de apoio técnico de especialistas, grande número de anormais inimputáveis sujeitos a regime prisional comum e sem tratamento especializado de psiquiatria; confusão e amálgama. de serviços de administração, sociais e de inspecção, todos a funcionar no âmbito da mesma Direcção-Geral, etc;
c) Serviços dos registos e do notariado mal instalados, incapazes de satisfazer as necessidades das populações, sobretudo nos maiores centros urbanos, por vezes distantes dos utentes e demasiado centralizados, com enormes acumulações e atrasos;
d) Quadros de funcionalismo deprimidos e desfalcados, pejados de intermináveis cadeias de interinidades e comissões de serviço, com as inerentes deslocações de pessoal e complementos de magros ordenados grangeados através de gratificações oficiosas ou obtidas do público utente, multiplicações de concursos e constante instabilidade dos funcionários nos lugares, impreparação, interrupções pelo serviço militar, etc.;
e) Serviços de obras judiciais, prisionais e para menores sem estruturas administrativas e técnicas adequadas e sem fiscalização suficiente;
f) Três Institutos de Medicina Legal, em Lisboa, Porto e Coimbra, descoordenados, desapetrechados e sem acção eficaz no auxílio aos serviços judiciais das comarcas, com enormes acumulações de serviço e inerentes atrasos;
g) Um Laboratório de Polícia Científica, integrado na Polícia Judiciária, com insuficientes tecnicidade e especialização de serviços cuja desarticulação com aqueles Institutos custa a compreender;
h) Comissões, Institutos especializados e Escolas de formação que não funcionam ou funcionam deficientemente.
(…)É neste pano de fundo e com esta máquina emperrada, onde a substituição de cada peça levanta problemas jurídicos, humanos e técnicos difíceis de avaliar exteriormente, que têm de inserir-se o esforço que está em curso e o que vai empreender-se para a sua modernização e racionalização e para a obra legislativa a levar a cabo com o objectivo de realizar os programas do Movimento das Forças Armadas e do Governo Provisório.”

Plano de acção do Ministério da Justiça / 1974

Finalmente 2 meses de férias !

2005-07-01T03:11:00.000+01:00

Veja aqui o início do texto.

(...)
Por outro lado, prossegue nos Tribunais a “revolução cultural” iniciada recentemente, nos termos da qual só se trabalha das 9 às 5, não se leva trabalho nocturno para casa e não se trabalha ao fim de semana.
É uma revolução que as circunstâncias vieram precipitar, mas que teria de ocorrer cedo ou tarde, atendendo aos extremos de escravatura profissional a que muitos Juízes já tinham chegado, estando criada uma situação que não se poderia prolongar por muito mais.
Ao dizerem desassombradamente que não acreditavam que os Juízes trabalhavam em férias, em casa e aos fins de semana, os responsáveis políticos cometeram uma grande injustiça, mas paradoxalmente acabaram por prestar um serviço aos magistrados, pois essa atitude acabou por representar o “pontapé de saída” para alterações profundas numa situação que era insustentável.
Tudo estaria mais ou menos bem, se não existisse um factor arrasador que nos deixa deprimidos: a justiça, que consabidamente já presta um serviço pouco eficaz à sociedade, vai passar a ser muito mais deficiente – milhares de processos vão parar, milhares de casos vão-se arrastar cada vez mais, milhares de dramas humanos vão deixar de ser resolvidos ou apaziguados (um processo judicial, cível, criminal ou de outra natureza, encerra quase sempre um ou mais dramas humanos).
Esses dramas humanos que estão entranhados nos processos merecem um tratamento mais generoso da sociedade, merecem decerto ser tratados com a humanidade que um drama justifica e não com a frieza que o número de um processo sugere – daí também o compromisso ético acima aludido dos magistrados, que por isso não podem folgar as férias todas, embora o merecessem.
É por isso que, com férias ou sem férias, com melhores ou piores condições, injustiçados ou não, temos de olhar em frente e organizar o nosso trabalho em ordem a minimizar pelo menos os casos mais gritantes, pelo menos no que estiver dentro das nossas possibilidades.
Aqui fica o meu apelo e a minha sugestão.

Halte à la démagogie

2005-06-29T22:11:00.000+01:00

De como se demonstra que a demagogia anti-judicial não é monopólio português.
Em França diversos sindicatos judiciários se insurgiram contra as palavras do sr. Sarkozy a propósito do Juiz do TEP que ordenou a libertação de Patrick Gateau.
Segue o texto do abaixo assinado que neste momento recolhe assinaturas, repudiando as declarações do Ministro.

Après les déclarations réitérées du ministre de l’intérieur réclamant que le magistrat ayant accordé une libération conditionnelle au meurtrier présumé de Nelly Cremel paye pour ses fautes, l’ANJAP, l’USM, le SM, l'USMA et le SJA se sont regroupés pour dénoncer des propos simplistes, erronés et dangereux pour la démocratie.
Contrairement aux inexactitudes énoncées par le ministre, qui cherche un bouc émissaire en s’appuyant sur la peur et l’émotion suscitées par un drame humain effroyable, les magistrats ont simplement appliqué la loi.
La décision de libération conditionnelle a été prise par une juridiction collégiale, présidée par un conseiller d’une cour d’appel assisté de deux assesseurs juges de l’application des peines. Ils ont statué après avoir notamment entendu le procureur de la République, le condamné et son conseil. Ils ont préalablement recueilli l’avis de l’administration pénitentiaire et effectué de nombreuses investigations, notamment sous forme d'expertises psychiatriques.
Ce n'est donc pas un juge "laxiste et irresponsable" qui a décidé de libérer de façon inconséquente un dangereux criminel.
Il en va de même quand une cour d’appel annule une procédure. Elle ne fait que rappeler le droit sous le contrôle de la cour de cassation. Là encore, cela ne justifie en rien, que le ministre de l’intérieur accuse publiquement le juge d’instruction de faute.
Le président de la République, le premier ministre et le Conseil supérieur de la magistrature ont rappelé le principe de séparation des pouvoirs et d'indépendance de la justice. Cette indépendance, et, corrélativement celle des magistrats, constitue une garantie pour les justiciables. C'est la condition de l'exercice effectif des droits de la défense et d'une égale écoute des parties.
Juger n'est pas une science exacte. Au contraire, le droit de contester la décision est particulièrement protégé. Il est organisé sous la forme des voies de recours et tout particulièrement de l'appel. Assimiler toute divergence d'appréciation entre juridiction à une faute ou à une dysfonctionnement revient à rendre impossible l'activité même de juger. De même, livrer les juges à la vindicte risque les conduire à renoncer à l'exercice de leur rôle de protection des libertés fondamentales.
Non content d'accuser le juge, Nicolas Sarkozy réclame que l'on modifie les conditions d'accès à la libération conditionnelle. Pourtant, Dominique PERBEN , alors Ministre de la Justice, s’exprimait en avril 2004 en ces termes : "il n’y aura pas de sécurité durable tant que nous n’offrirons pas aux détenus les moyens de reprendre, le moment venu, leur place dans la société... Dans leur immense majorité, ils ont vocation à le faire comme les êtres humains à part entière qu’ils n’ont jamais cessé s’être."
La loi du 9 mars 2004 (Perben 2), votée par la propre majorité de l'actuel ministre de l'intérieur, érige d’ailleurs en principe général que les peines doivent être aménagées pour tenir compte de l’évolution du condamné et que l’individualisation des peines doit permettre le retour progressif du condamné à la liberté et éviter une remise en liberté sans aucune forme de suivi judiciaire.
Des études récentes établissent en outre l’effet positif des libérations conditionnelles sur la prévention de la récidive. Ainsi le taux de nouvelle infraction identique pour les meurtriers après leur libération de prison est de 0,5%. Pourtant le nombre des libérations conditionnelles a été divisé par trois en trente ans.
Il appartient au pouvoir politique d’assumer les lois votées plutôt que de les défaire à peine l'encre séchée, et non de critiquer systématiquement et sans mesure les décisions prises par les magistrats.
Il n’est pas acceptable de laisser dire que les magistrats sont responsables des difficultés liées à l’exécution des peines. Depuis plusieurs années, ils ne cessent de dénoncer le manque de moyens dont disposent les services d’insertion et de probation, chargés d’assurer le suivi des condamnés : 270 JAP suivent 170.000 condamnés avec 2.000 éducateurs. Jean-Luc WARSMANN, député, rapporteur général de la loi du 9 mars 2004, membre de la même majorité que le ministre de l’intérieur, vient à nouveau de dénoncer cette situation.
Les organisations représentatives des magistrats dénoncent des propos tendant à des solutions simplistes, alors que les moyens misérables accordés aux professionnels chargés de l’application des peines justifient un plan national en faveur des sanctions alternatives à l’incarcération et un renforcement considérable des moyens humains et matériels.
Quand le ministre de l’intérieur exploite la douleur d’une famille pour mettre les juges au pas, la démocratie n’y gagne pas.
La crise de confiance que traverse la justice, et plus particulièrement la justice pénale, ne sera pas résolue par des propos irresponsables et démagogiques tenus par un haut représentant de la République, mais par un long travail soucieux de préserver les intérêts de la victime, du condamné et de la société.
----------------------------------------------------------------------------------------
Tribune halte à la démagogie :
Je signe la tribune à l'appel des organisations USM SM ANJAP USMA SJA

Nom : Prénom :

signature

USM : Union syndicale des magistats
SM : Syndicat de la magistrature
ANJAP : Association nationale des juges de l'application des peines
USMA : Union syndicale des magistrats administratifs
SJA : Syndicat des juridictions administratives

dura lex, sed lex

2005-06-27T13:43:00.000+01:00

O Dr. António Marinho Pinto, advogado que é também jornalista, assina no «EXPRESSO» uma coluna denominada «DURALEX».
Na edição daquele semanário de 25.06.2005, sob o título «Custas Judiciais», o articulista expõe situação que, devidamente explicada - e, salvo o devido respeito, essa explicação não é esclarecedoramente dada ao comum dos leitores -, dá que pensar. Eventualmente, na situação explanada, a condenação nas pingues custas de que um cidadão foi destinatário tem que ver com a aplicação das normas vigentes sobre custas judiciais, estas últimas de carácter porventura inaceitavelmente formalistas: quem perde paga, ainda que perca porque se limitou a sustentar a decisão judicial recorrida.
Porém, desvirtuando até a bondade do caso que trouxe aos leitores, o Dr. Marinho Pinto, advogado com responsabilidades acrescidas até por ter sido membro do Conselho Geral da Ordem dos Advogados presidido pelo Bastonário Dr. José Miguel Júdice e por ter sido candidato vencido nas últimas elições para bastonário da mesma Ordem, não resiste, a propósito do tema, aos lugares comuns do seu pensamento, venham eles ou não a propósito. Assim é que, no texto a que me refiro, não resiste a considerar que «os magistrados e os funcionários do Ministério da Justiça gozam de escandalosos privilégios, quer relativamente aos restantes funcionários públicos, quer, sobretudo, em relação à generalidade dos portugueses». Conclui o autor que «Magistrados dotados de um poder absoluto obrigam cidadãos absolutamente indefesos a pagar quantias exorbitantes muitas vezes sem fundamento legal. Outras vezes a tributação serve também para alguns magistrados mais vingativos exsudarem os rancores acumulados durante a tramitação dos processos».
Ora, o cidadão comum não tem que ser versado em tema de custas judiciais. Deus o livre!
Mas já não é aceitável que alguém que o seja (versado nestas matérias) como o Dr. Marinho Pinto, a propósito de tudo e de nada desfoque até o centro das questões pertinentes que suscita com a acrimónia pelos juízes.
Verdadeiramente, a questão de fundo posta pelo Dr. Marinho Pinto merece reflexão. Esta passa por uma de duas conclusões: ou a lei é injusta ou, não o sendo, injusta foi a decisão do caso concreto. No primeiro caso, justifica-se crítica severa, atenta a gravidade do problema colocado, ao legislador e aos poderes legiferantes. No segundo, impõe-se - e melhor do que ninguém o Ilustre articulista sabe-o! - recurso da decisão injusta ou ilegal.

O que não se pode aceitar nem, muito menos, fornecer ao leitor comum (o tal que se encontra, para bem dele, eximido de ter que perceber os regimes das custas judiciais) é a ideia de que são alegados privilégios dos juízes ou dos funcionários judiciais ou a vingança dos primeiros a razão de ser de decisões como a que sindica.

A meu ver, são contributos como este do Dr. António Marinho Pinto, por um lado e do Governo a respeito das férias judiciais (que, por reiterada incúria ou irresponsável demagogia, deixou que se confundissem com as férias dos juízes), por outro o que contribui para que o cidadão comum tenha uma imagem muito distorcida e absolutamente descabida das malhas com que se tece a nossa tão depauperada e fustigada Justiça.

Serviço público, ligeireza e leviandade

2005-06-27T01:17:00.000+01:00

Veja aqui o início do texto.

Quem lhe disse ou onde terá ele lido que o nosso sistema judiciário envolve muito mais gente, proporcionalmente à população, do que os sistemas da maioria dos países europeus?
Quem lhe disse ou onde terá ele lido que os sistemas judiciários europeus são tão semelhantes ou idênticos que é possível extrapolar números de funcionários e de magistrados de uns para outros?
É que não é !
Um Juiz em Portugal é chamado a decidir muita coisa que em França não passa pelo Juiz, mas sim pelo “huissier” e que em Inglaterra e noutros sistemas da “common law” são funções do “Court Administrator” – questões, por exemplo, relativas a custas e a um pesadíssimo expediente que noutros sistemas é despachado por auxiliares dos Juízes.
Há muitos anos que os Juízes portugueses clamam pela necessidade de assessores judiciais, princípio que já foi aceite pelo poder político, mas infelizmente apenas concretizado no Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional e em alguns Tribunais de Relação.
Nos Tribunais de 1ª instância, onde a sua acção seria crucial para aliviar os Juízes das bagatelas com que são sobrecarregados, não há ainda assessores judiciais.
Quando insistem nesse aspecto, os Juízes estarão a mostrar uma óbvia falta de ética de serviço público ?
Quando insistem que se aprove a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura/CSM, que os Tribunais e o CSM sejam dotados de autonomia financeira, que se faça de uma vez por todas uma equilibrada contingentação processual, que se desbloqueiem as admissões de funcionários judiciais, estarão os Juízes a mostrar uma óbvia falta de ética de serviço público ?
Quando criticam o facto de o C.E.J. ser uma direcção-geral do Ministério da Justiça e não uma verdadeira Escola de Magistrados dependente dos respectivos Conselhos Superiores, quando criticam a gritante falta de condições de trabalho na maior parte dos Tribunais, incluindo os Tribunais Superiores, estarão os Juízes a mostrar uma óbvia falta de ética de serviço público ?
Quando salientam que os Juízes mais novos devem ficar nas comarcas de ingresso e de 1º acesso durante o período a lei determina, em vez de serem lançados "às feras", colocados nas comarcas de maior movimento, exigindo-lhes um trabalho escravo e impedindo-os de ter uma vida pessoal e familiar normais estarão os Juízes a mostrar uma óbvia falta de ética de serviço público ?
Quando criticam a falta de uma verdadeira formação permanente e oportunidade de especialização na carreira, como exige a sociedade dos nossos dias, estarão os Juízes a mostrar uma óbvia falta de ética de serviço público ?
Quando os Juízes, os magistrados do Ministério Público, os Advogados e os Funcionários Judiciais alertam o Governo para a iminente falência do processo executivo por evidente falta de condições concretas de trabalho - todos eles, naturalmente, estarão decerto a mostrar uma óbvia falta de ética de serviço público, não é, senhor Dr. ?
É que tudo isso tem acontecido – provavelmente o Dr. FSC não lê o Expresso, mas nesse semanário foi publicada em 28.5.2005, há cerca de 1 mês, uma crónica do Dr. Afonso Henrique Cabral Ferreira intitulada "Justiça socrática" em que essas e outras preocupações eram veiculadas.
Noutros locais têm aparecido regularmente estas preocupações dos Juízes.
Porém, o que fica no imaginário do Zé Povinho é a discordância dos Juízes com o regime das férias judiciais que o Governo resolveu fixar.
O Zé Povinho não lê jornais – mas o Dr. FSC devia-os ler.
Pelo menos evitava cair em lugares comuns já desmontados como verdadeiros disparates que são e evitava também criticar o sentido de dever de terceiros com uma ligeireza que roça a leviandade.

How about those?

2005-06-24T02:20:00.000+01:00

The Headache

The doctor said, "Joe, the good news is I can cure your headaches. The bad news is that it will require castration. You have a very rare condition, which causes your testicles to press on your spine and the pressure creates one hell of a headache. The only way to relieve the pressure is to remove the testicles."

Joe was shocked and depressed. He wondered if he had anything to live for. He had no choice but to go under the knife.

When he left the hospital, he was without a headache for the first time in 20 years, but he felt like he was missing an important part of himself. As he walked down the street, he realized that he felt like a different person. He could make a new beginning and live a new life.

He saw a men's clothing store and thought, "That's what I need... a new suit." He entered the shop and told the salesman, "I'd like a new suit."

The elderly tailor eyed him briefly and said, "Let's see... size 44 long."

Joe laughed, "That's right. How did you know?"

"Been in the business 60 years!" the tailor said.

Joe tried on the suit, it fit perfectly. As Joe admired himself in the mirror, the salesman asked, "How

about a new shirt?"

Joe thought for a moment and then said, "Sure."The salesman eyed Joe and said, "Let's see, 34 sleeves and 16-1/2 neck."

Joe was surprised, "That's right. How did you know? "Been in the business 60 years!" the tailor said. Joe tried on the shirt, and it fit perfectly.

Joe walked comfortably around the shop, and the salesman asked, "How about some new underwear?"

Joe thought for a moment and said, "Sure." The salesman said, "Let's see... size 36.

"Joe laughed, "Ah ha! I got you! I've worn a size 34 since I was 18 years old."

The salesman shook his head, "You can't wear a size 34. A size 34 would press your testicles up against the base of your spine and give you one hell of a headache."

New suit - $400

New shirt - $36

New underwear - $6

Second Opinion - PRICELESS

The Redhead

A gorgeous young redhead goes into the doctor's office and says that her body hurts wherever she touches it.

"Impossible!" says the doctor. "Show me."

The redhead takes her finger, pushes on her left breast and screams, then she pushes her elbow and screams in even more agony. She pushes her knee and screams; likewise she pushes her ankle and screams. Everywhere she touches makes her scream.

The doctor says, "You're not really a redhead, are you?"

"Well, no" she says, "I'm actually a blonde."

"I thought so," the doctor says."Your finger is broken."

Muitas perguntas sem resposta

2005-06-24T01:01:00.000+01:00

Anda por aí muita gente preocupada com a ressonância “corporativa” dos protestos dos magistrados relativamente às recentes propostas ministeriais para o sector da justiça; é pena que só em tempos de crise e de alguma “gritaria” mediática a opinião pública oiça aquilo que preocupa os magistrados, normalmente confundindo questões de fundo com aspirações profissionais e metendo tudo no mesmo saco do corporativismo.
Ora é certo que os magistrados se preocupam com o seu estatuto profissional e remuneratório, mas é também certo que muito para além desse aspecto, há anos que os magistrados vêm apelando ao poder político no sentido de se adoptarem reformas sistémicas de fundo saudáveis, eficazes e lógicas.
Não são preocupações de hoje nem de ontem – são de há muitos anos, e é de toda a conveniência que se aproveite a ocasião mediática para relembrar essas preocupações, já que noutras ocasiões a magistratura não conseguiu fazê-las chegar à opinião pública.

Em 30 de Maio passado escrevi um postal intitulado “Reforma da justiça – 14 perguntas à procura de uma resposta”, onde enumerava uma série de questões preocupantes para os Juízes que o meu Colega Afonso Henrique Cabral Ferreira formulou e haviam sido publicadas no Expresso de 28.5.2005.
Depois disso foi apresentado pelo Ministério da Justiça um projecto-lei relativo à redução das férias judiciais; nesse projecto-lei não há uma única resposta (ou uma mera pista de resposta) às perguntas então formuladas, embora tenha sido indicado pelo Ministério que até ao final do ano seriam apresentadas diversas propostas visando a melhoria do sistema.
Não deixa de ser inquietante que sobre as questões centrais do sistema da justiça os responsáveis políticos mantenham o mais absoluto silêncio.
Aqui ficam de novo essas questões (sugere-se ao leitor que depois de ler as perguntas, as coteje com as propostas do Ministério da Justiça e se interrogue sobre o significado da falta de respostas não só do diploma como do discurso ministerial):

1. Porque não se aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura/CSM?
2. Porque não ficam os membros maioritários do CSM e que são os designados pelo Presidente da República e pela Assembleia da República, a tempo inteiro e em exclusividade?
3. Porque não se dá autonomia financeira aos Tribunais e ao CSM?
4. Porque não há contingentação processual?
5. Porque não há assessoria aos magistrados?
6. Porque não se admitem funcionários judiciais há 4 anos?
7. Porque é o C.E.J. uma direcção-geral do Ministério da Justiça e não uma verdadeira Escola de Magistrados dependente dos respectivos Conselhos Superiores?
8. Por que não há condições de trabalho dignas na maior parte dos Tribunais, incluindo os Tribunais Superiores?
9. Porque é que os docentes do CEJ não são escolhidos por concurso?
10. Porque está o estatuto remuneratório dos magistrados congelado há 12 anos?
11. Porque não ficam os Juízes o tempo que a lei determina nas Comarcas de 1º acesso e obrigatoriamente são logo lançados "às feras", colocando-os nas Comarcas de maior movimento, exigindo-lhes um trabalho escravo e impedindo-os de ter uma vida pessoal e familiar normais?
12. Porque não há uma verdadeira formação permanente e oportunidade de especialização na carreira, como exige a sociedade dos nossos dias?
13. Porque não concorrem os Juristas de mérito ao, novamente, atraente Supremo Tribunal de Justiça?
14. Porque é o nosso Estatuto de Juiz, o paradigma para o Estatuto do Juiz Europeu - como se concluiu numa reunião com representantes de quase todos os países europeus ocidentais e orientais, realizada não há muitos anos na Sala do Senado da nossa Assembleia da República - e está, de certeza na memória do Dr. Almeida Santos, na altura Ilustríssimo Presidente da Assembleia da República?

As propostas do Ministério da Justiça - a dispensa dos 6 dias

2005-06-22T02:57:00.000+01:00

Vide aqui a 1ª parte deste texto.

(Continuação)

Esta disposição existe há muitos anos e raramente é utilizada pelos Juízes: é entendida como “válvula de escape” para casos não previstos por lei em que a ausência do magistrado é indispensável (acompanhamento de algum familiar ou amigo numa situação difícil, tratar de assuntos inadiáveis de saúde ou da vida socio-profissional ou familiar, etc.) – como, felizmente, essas situações não são frequentes raramente o dispositivo legal é ou era usado.
A novidade da proposta ministerial está, pois, em duas novas realidades:
Em primeiro lugar a “benesse” que à partida aparece como uma generosidade dada de barato aos magistrados, representa, pelo contrário, uma redução de 10 para 6 dias por ano no tocante à possibilidade ausências ao serviço (em Espanha, onde confessadamente o MJ português foi buscar inspiração, esse período de ausência é de 12 dias – desconhece-se a razão porque entre nós é metade do tempo - mas dificilmente tal discrepância poderá ser justificada por "constrangimentos orçamentais");
Em segundo lugar tais ausências, que até agora eram a excepção, passarão a ser a regra - doravante ninguém vai abrir mão dos seus “6 diazinhos” de descanso.
Na prática, os Juízes e os magistrados do Mº Pº irão aumentar as ausências justificadas ao trabalho.
Esta "benesse" é, portanto, contra-producente, devendo ser repensada.
E é, também, francamente deselegante, parecendo "moeda de troca" com vista a futuras cedências negociáveis.
Assim, creio ser adequada a reacção da estrutura sindical dos Juízes a tal proposta ("não queremos benesses e não precisamos de privilégios injustificados").

“Direitos” e Ketchup

2005-06-21T23:57:00.000+01:00

Personal Tech
June 17, 2005 How a few ketchup splashes, a £4 bill and an e-mail have become the talk of the City By Jon Ashworth and Martin Waller

A CITY lawyer who made an office secretary pay £4 towards a dry-cleaning bill after she accidentally spilt ketchup on his trousers was paying dearly for his actions last night.
Richard Phillips, a senior associate with Baker & McKenzie, the world’s fifth- biggest law firm, sent an e-mail to Jenny Amner, a secretary at the firm’s London office.
Mr Phillips earns a reputed £80,000 a year, while Ms Amner earns about £25,000. The average profit share of a partner, one step up from senior associate, is £364,000.
“Dear Jenny,” he wrote. “I went to the dry-cleaners at lunch and they said it would cost £4 to remove the ketchup stains.” He wrote that it would be “much appreciated” if he could have the money back.
Ms Amner replied: “I must apologise for not getting back to you straight away but due to my mother’s sudden illness, death and funeral I have had more pressing issues than your £4.” She went on: “I apologise for accidentally getting a few splashes of ketchup on your trousers. Obviously your financial need as a senior associate is greater than mine as a mere secretary.”
Ms Amner’s colleagues offered to hold a collection to raise the £4 but she paid the sum herself — while copying her colleagues in on the e-mail exchange. It has since been widely circulated on the internet. A tabloid newspaper was offering to pay £2,000 last night for a photograph of Mr Phillips. Among many unanswered questions is how the ketchup came to arrive on Mr Phillips’s trousers.
Baker & McKenzie failed to see the funny side last night.
A spokesman said: “I can confirm we are aware of the incident. This is a private matter between two members of staff that clearly got out of hand. We are investigating so as to resolve (it) as amicably as possible. As I am sure you understand, we respect the privacy of our staff.”
Others were less guarded. One staff member confided: “She (Ms Amner) copied it to the whole floor and everyone was in stitches. She had come into work this morning to find a Post-it chasing her for the £4 after having the funeral the day before. He’s so tight.”
Mr Phillips’s areas of expertise include IT and media. He now finds himself even more intimately associated with both. As the e-mail exchange circulated last night, comments such as “great advert for lawyers”, “great PR” and “remember to be nice to your secretaries” were added. Another adds: “This chap should emigrate.”Mrs Amner’s husband and neighbours were not surprised to hear of the e-mail exchange. One neighbour said: “That’s just like Jenny.” When shown the e-mail Mrs Amner’s husband Colin laughed and told The Times: “That’s really good. Eleven marks out of 10 to her!” Mrs Amner, a slim bespectacled blonde in her 50s, looked embarrassed and declined to comment, directing all enquiries to Baker & McKenzie.

Parecer da ASJP sobre o projecto-lei governamental de redução das férias

2005-06-21T19:39:00.000+01:00

Projecto governamental de alteração do modelo de organização dos Tribunais

PARECER
da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Apresentou o Ministério da Justiça, para 'apreciação e recolha de contributos', projectos de proposta de Lei e de Decreto-Lei de alteração ao modelo de funcionamento dos Tribunais, implicando concretamente alterações à Lei de Organização de Funcionamento dos Tribunais Judiciais, ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, ao Estatuto do Ministério Público, à Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, e ao Estatuto dos Funcionários de Justiça.

É de lamentar primeiro que tudo, e com veemência, o facto de ter sido pela comunicação social que a ASJP tomou conhecimento das linhas fundamentais do projecto em causa, antes mesmo de ter recebido o texto do articulado que lhe foi enviado pelo Ministério da Justiça. Exemplo elucidativo, a par de outros que são conhecidos, do nível de consideração que as profissões judiciárias, e os juizes em particular, têm merecido por parte do Governo.

Perante tão importante conjunto legislativo, estranha-se desde logo que a longa exposição de motivos do articulado proposto se limite a discorrer e a procurar justificar as razões da alteração de uma das normas em causa, (art.º 12º da Lei nº 3/99, de 13/1), na parte em que determina que as férias judiciais decorram designadamente de 1 a 31 de Agosto. Porém, nem uma palavra é adiantada quanto às alterações propostas aos vários estatutos profissionais, no que toca ao gozo de férias por parte de magistrados e funcionários. Aí o Governo optou pelo silêncio, violando a regra, que ele próprio criou, sobre preâmbulo e exposição de motivos de actos normativos, a que se refere o art.º 2º do Anexo II à Resolução do Conselho de Ministros nº 82/2005, de 24 de Março.

É de notar ainda a forma genérica e imprecisa como aparece justificada a opção tomada de rejeitar a eliminação pura e simples das férias judiciais, solução como se sabe sugerida por associações representativas de magistrados e de funcionários judiciais, mas que na exposição de motivos mereceu agora, apenas, um lacónico 'impacto desproporcionado' que teria no sistema português.

Então, depois de o sr. Ministro da Justiça, na conferência de imprensa subsequente ao Conselho de Ministros de 5 de Maio, ter apresentado dados e projecções estatísticas quanto ao impacto que a redução das férias acarretaria na produtividade dos Tribunais, estimando-a num aumento de 10%, não seria lógico que se apresentassem números semelhantes para justificar qual seria então esse 'impacto desproporcionado'?... As associações profissionais não mereceriam mais respeito por parte do Governo, ao menos para que houvesse coerência na justificação pela opções tomadas?

Merecem também fortes críticas as soluções agora propostas de alteração aos estatutos profissionais de magistrados e funcionários, em particular no que se refere à Lei nº 21/85, de 30/7.

Aí se refere, para além do mais, que os magistrados gozam as suas férias preferencialmente durante o período de férias judiciais, podendo ainda fazê-lo no período compreendido entre 15 e 31 de Julho; e que têm direito a gozarem, em cada ano civil, os dias úteis de férias a que tenham direito nos termos legalmente previstos para a função pública (art.º 28º, nsº 1, 2, e 5).

Neste âmbito, (Dec.-Lei nº 100/99, de 31/3, e posteriores alterações), os funcionários e agentes do Estado têm direito a um número de férias que varia na razão directa da respectiva idade e antiguidade (art.º 2º, nsº 1 e 3), que podem gozar em qualquer período do ano, e de forma contínua (art.º 5º, nsº 1 e 2), tendo ainda direito à bonificação de cinco dias úteis se o fizerem no período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Agosto (art.º 7º, nº 1).

Logo, ao remeter para o regime geral da Administração Pública, mas depois ao negar os direitos laborais daí decorrentes, quanto à possibilidade de escolha do período de gozo de férias, e à opção pela referida bonificação, impondo ainda que na quase totalidade dos casos as férias sejam gozadas de forma interpolada, dado o serviço de turnos que há que assegurar nos Tribunais, o projecto governamental revela-se ele próprio contraditório, inexequível, e até inconstitucional, ao violar a regra de igualdade de tratamento. Constitui aquilo a que não hesitamos em qualificar de aberração jurídica, e de verdadeira afronta à dignidade profissional dos juizes, tratados pelo Governo como cidadãos de terceira categoria.

E não se percebe, nem o Governo procura sequer justificá-la, qual será a razão de ser dos seis dias por ano de dispensa que se acham previstos no art.º 10º-A, nº 2, proposto aditar à Lei nº 21/85. A não ser que se pretenda a prazo vir a eliminá-lo, quando este ou outro Governo, num discurso pretensamente moralista, justificado pela necessidade de combater a morosidade processual, anunciar pôr termo a supostas benesses e mordomias de que alegadamente beneficiarão sectores privilegiados da Administração e 'corpos especiais' de servidores do Estado...

De referir finalmente a aberração, descaradamente violadora das regras da separação das magistraturas e da independência dos juízes, que também constitui passar a incumbir-se ao juiz presidente de cada Tribunal o encargo de organizar as férias dos magistrados do Ministério Público, cujo mapa depois remete, para aprovação e acompanhado de parecer favorável, ao superior hierárquico (aditamento proposto do art.º 105º-A à Lei nº 47/86).

Em conclusão:

a) Não está minimamente justificada, nem sequer na lógica do Governo, a opção pela não eliminação pura e simples das férias judiciais, tal como propuseram as estruturas representativas de magistrados e funcionários judiciais.

b) É inaceitável que se pretenda impor aos juizes um regime de férias que é contraditório e inexequível nos seus próprios termos, e que não assegura à magistratura os direitos garantidos à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública. É uma aberração jurídica, e uma verdadeira afronta à dignidade profissional da magistratura judicial.

c) Nesta conformidade, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses manifesta a sua total rejeição e repúdio quanto ao projecto governamental em causa.

Lisboa, 21 de Junho de 2005.
A Direcção Nacional da ASJP

2005-06-20T22:59:00.000+01:00

VASCO GONÇALVES:
Abril feito Gente

Morreu o general Vasco Gonçalves. Inesperadamente. Para os seus amigos, os que vieram depois da sua saída do Governo e, coerentemente, a seu lado se mantiveram, até à hora da sua morte (para além da sua morte) esta notícia deixou-nos consternados.

A última vez que com ele estive foi no dia 20 de Maio passado. Uma conversa curta, de passagem, apenas uma hora, se tanto, que as nossas normais conversas duravam tardes e até, dias, pela noite dentro! Essa tal longa conversa ficara adiada para o verão seguinte que, para ele, nunca mais veio.

Conheci, pessoalmente, Vasco Gonçalves nos fins de 1975. Por essa altura, ele já tinha sido “corrido” do governo e eu da câmara municipal de S. Pedro do Sul, pelo “Verão Quente” que se veio a institucionalizar militarmente no golpe do 25 de Novembro desse ano.

Mal ele assumiu o cargo de 1º Ministro, por imposição do MFA, logo eu me identifiquei com a sua política e, depois de o conhecer pessoalmente, logo me identifiquei, também, com a sua linha de comportamento humano. Por isso, escrevi, então, um artigo de opinião, num jornal que “OPINIÃO”, também se chamava e se publicava no Porto , sob o título: “Eu gonçalvista me confesso”, na sequência, aliás, do que já havia escrito na minha peça de teatro, “Arraia Miúda”, onde o personagem Afonso Anes Penedo (o tanoeiro revolucionário de 1383/85) mais não era que a recriação da sua/minha luta, durante o chamado PREC, só que atirada para 600 anos antes.

Esta fixação de uns tantos em Vasco Gonçalves resultou de várias razões: 1ª- Vasco Gonçalves não chegara à Revolução de Abril por causa da Guerra Colonial e, muito menos, pelas razões meramente económicas que serviram de espoleta para muitos militares, não, Vasco Gonçalves foi-se construindo antifascista desde os bancos da Escola do Exército, e resistente se manteve durante toda a vida, procurando levar para o seu dia a dia, nos quartéis, um comportamento humano e cívico capaz de transformar o “serviço militar obrigatório” num tempo de crescimento interior e consciencialização fraterna. Os que com ele serviram sabem do que estou a falar.

Foi esta atitude de resistência ao Fascismo que o levou, ás vezes, à conspirar contra o regime e foi esta rebeldia que o levou a ser escolhido pelos capitães de Abril para o seu grupo. Vasco Gonçalves foi o único oficial superior (era, então, coronel) que fez parte do clandestino “Movimento dos Capitães”.

E assim se compreende que tenha sido escolhido para chefiar a Comissão Coordenadora do MFA e, na seqüência, para 1º Ministro dos II, III, IV e V Governos Provisórios.

Em boa verdade, Vasco Gonçalves era o garante de que o caminho da Revolução Portuguesa seria o do socialismo, como toda a gente pregava, até o CDS, mas muitos poucos, em verdade, queriam.

A nível militar, perfilavam-se, então, três personalidades que galvanizaram as várias opiniões políticas revolucionárias: Vasco Gonçalves, no governo, Melo Antunes, na oposição social-democrata e Otelo Saraiva de Carvalho no populismo da rua.

Qualquer uma destas personalidades tinha, então, muito peso. Vasco Gonçalves pela posição que ocupava e pelo seu passado e pela coerência da sua acção no presente; Melo Antunes por ser o único militar que, como Vasco Gonçalves, vinha da luta anti fascista anterior (dando, mesmo, a cara nas chamadas “campanhas eleitorais” pela Oposição Democrática”) e tinha, como Vasco Gonçalves, um pensamento político estruturado e coerente (só que não coincidente com o Vaso Gonçalves). Otelo, politicamente, não sabia nada de nada; era um romântico que viera para a Revolução por razões de coração, sem apoios ideológicos ( o que o levava a dizer, num dia, que o caminho da Revolução portuguesa era o da Suécia, para, pouco tempo depois, apontar Cuba, como o grande modelo!!!

Por detrás destes militares perfilavam-se as forças políticas, mais ou menos organizadas: O PCP e o MDP, atrás de Vasco Gonçalves; O PS de Mário Soares, atrás de Melo Antunes, e a Esquerda delirante (UDP, PRP e outros) atrás do Otelo.

A “Carta dos Nove”, da autoria de Melo Antunes e inspirada por Mário Soares, que no ferver do “Verão Quente” de 75 dividiu a Esquerda militar, enfraqueceu muito a posição e Vasco Gonçalves. Contra eles se puseram muitos dos seus camaradas que, depois, emendaram a mão (Vasco Lourenço, Pezarat Correia e outros). Foi nessa altura que o PS se transformou no grande guarda-chuva de toda Reacção, onde se acoitaram Sá Carneiro e, até, Freitas do Amaral, depois de terem abandonado Spínola, “corrido” pelo 11 de Março. De notar que Mário Soares, também, muito “namorou” Spínola. Só que com o 11 de Março, este “namoro” tornara-se incómodo.

E pronto! Foi este Vasco Gonçalves (homem de pensamento político estruturado, íntegro na acção e nas intenções, com um coração inundado de ternura e de uma fidelidade “canina” a Portugal e ao Povo Português) foi este Homem que “Verão Quente” de 75 expulsou da Revolução que, sem ele,... acabou!

Se a Revolução fizesse santos, Vasco Gonçalves era um deles.

Jaime Gralheiro

PS: Já depois de redigido o texto supra, recebo a notícia de que Álvaro Cunhal também faleceu. E, também, Eugénio de Andrade. A Direita em Portugal pode dormir mais descansada. Aqueles que, politicamente, mais pesadelos lhe causaram já são só duas recordações históricas. Quanto ao Poeta, a questão é diferente.
J.G.

Publicado no “JORNAL DO FUNDÃO” em 17 de Junho de 2005

Advocacia e Comunicação Social

2005-06-20T18:26:00.000+01:00

"Receio pelos critérios dos media sobre os advogados"

O homem que tem, entre outras, a missão de zelar pelo cumprimento do Código Deontológico dos Advogados fala sobre a classe, a relação com os media e a justiça.

Laureano Santos quer a comunicação social esclarecida sobre uma classe cada vez mais mediática

"Desejo que ainda assista no meu país à iniciativa de reserva, pelos órgãos de comunicação social, dos eventos cobertos pelos segredos de justiça e profissional"

Paula Brito

Nunca o papel do advogado foi tão discutido na comunicação social como hoje. A que se deve este fenómeno?

A frequência com que se discute na comunicação social o papel do advogado traduz o reconhecimento, embora nem sempre consciente e informado, da função social da advocacia. O que se pede e espera de um advogado não é propriamente um sacerdócio, mas também não é nem pode ser a actuação de um profissional que se rege predominantemente por critérios economicistas ou mercantilistas. Isto é, o sucesso de um advogado deve medir-se em função do respeito que ele revela pela sua deontologia - que lhe impõe que seja competente e probo - e pela fidelidade aos interesses que lhe são confiados, não se devendo aferir pelo êxito dos seus resultados financeiros ou económicos, como parece transparecer de alguma comunicação social, que até rankings de escritórios tem publicado.

Estas questões colocam-se agora porque, de alguma forma, os media começaram a falar nelas. Como vê esses espaços criados pelos jornais de economia?

Sei mais pelo que me dizem do que pelo que leio. Mas posso dizer-lhe que receio que nem sempre os critérios seguidos nesses espaços correspondam à sensibilidade da maioria dos advogados portugueses sobre o que deve ser a divulgação do Direito e da actividade dos advogados e dos escritórios, tendo em conta os interesses dos cidadãos e as regras próprias do exercício da profissão.

Acha que temos media à altura do tratamento destas matérias?

Não quero generalizar. Na comunicação social aparecem por vezes peças notáveis e, por outras, intervenções deploráveis. As primeiras enriquecem a informação dos leitores, ouvintes e espectadores, até em termos culturais e de cidadania. As segundas, por via de regra, vão ao encontro do que parece ser mais apelativo para o mero consumo de informação, temperadas com excitação e desvio quanto baste, frequentemente com atropelo de valores importantes.

Não existe o risco de estas áreas se tornem numa espécie de feira de vaidades?

Evidentemente que sim, que existe esse risco. Mas não me preocupam esses exercícios de vaidade quando, através deles, não se atropelam os valores a que acima me refiro. A vaidade, só por si, não faz muito mal ao mundo e é sobretudo prejudicial aos próprios vaidosos.

Como analisa um caso como o da Casa Pia, que teve um grande impacto na sociedade portuguesa, e sobre o qual os media falaram intensamente?

Não comento, por princípio, casos concretos pendentes. Mas se se refere a pronúncias na comunicação social de advogados intervenientes nesse processo recordo-lhe que o Estatuto da Ordem dos Advogados (OA) só as consente, a título excepcional, quando previamente autorizadas pelo presidente do conselho distrital da Ordem ou, em caso de manifesta urgência, no exercício de direito de resposta, com a imposição de limitações e formalidades. Não lhe posso dizer quais as pronúncias públicas de advogados que foram autorizadas ou não, mas a verdade é que os cidadãos têm o direito de ser julgados com regras, com garantias que tendem a proporcionar a igualdade nas oportunidades do debate e a observação do contraditório. Essas regras dificilmente podem ser respeitadas nos julgamentos de cidadãos fora do tribunal e no âmbito da opinião pública formada pela comunicação social. Pior muitas vezes essas intervenções avulsas de advogados são ouvidas por pessoas convocadas para mais tarde prestarem declarações em juízo e, naturalmente, corre-se seriamente o risco de, por influência de debates deslocados, por fora da sede própria, essas declarações surgirem desvirtuadas do conhecimento original, seguramente o único que poderia interessar para informar o tribunal. Mas, por favor, não me venham dizer que eu quero mandar calar os advogados. Não quero, de todo. Mas que falem quando devem, como devem e onde devem. Isto é, que falem quando devem não estar calados e que se calem quando não devem falar.

Como é que um advogado resiste à pressão dos media?

Francamente, acho que isso é um falso problema. Já participei em muitos julgamentos em que fui o primeiro a sair da sala do tribunal e me apareceram os "canhões" das televisões à frente. Fiz um sorriso e, com aspecto de muito bem-disposto, disse "Não presto declarações, bom dia meus senhores." Logo atrás de mim vinham outros advogados com quem as televisões foram ter... Isto é, quando não se quer falar, não se fala, não é?

Mas o público tem o direito de ser informado.

Pois claro que tem. Tem o direito de ser informado mas eu duvido muito que as declarações circunstanciais e avulsas à porta do tribunal, na iminência ou à saída de um julgamento e na excitação do momento, signifiquem a informação de rigor e isenção a que o público tem direito. Acho que mais contribuem para a confusão que para o esclarecimento. E são terreno fértil para julgamentos antecipados na opinião pública que, generosa ou severa, não tem seguramente condições para ser justa.

Concorda quando se diz que os media são usados pela defesa e acusação?

Gostaria muito de lhe dizer que não concordo, mas não posso. Não direi muito mais, a não ser para formular um desejo o de que ainda assista no meu país à iniciativa de reserva, pelos próprios órgãos de comunicação social, dos eventos cobertos pelo segredo de justiça e pelo segredo profissional, com abstenção, não imposta, da divulgação do que considerarem reservado e abrangido pelos valores de interesse público subjacentes à existência desses segredos. Bem sei que não é fácil, em face da concorrência entre órgãos de informação e mesmo entre jornalistas nas redacções, sempre atentos às oportunidades da notícia excitante. Mas atenção: não estou nem a defender a existência do segredo de justiça tal como ele se encontra actualmente em vigor nem a meter-me em questões que respeitam à deontologia de outras profissões.

Como conciliar então o direito de informar e de ser informado com o segredo de justiça?

Aí tem uma questão interessantíssima para os jornalistas discutirem entre si, na definição ou revisão da sua deontologia própria. O que já lhe disse atrás talvez até tenha excedido o que, a esse propósito, pensaria dizer. Até porque a responsabilidade das notícias más não está nunca no mensageiro. Mas, em matéria de comunicação social, entendo que o mensageiro deve ser crítico. Mas crítico qualificado e altamente credível.

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"A propaganda tira liberdade de escolha, ao contrário da publicidade"

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"(...) A OA deve [a José Júdice] a dedicação de anos de trabalho empenhado. (...) O actual Estatuto foi um trabalho notável do Conselho Geral por ele presidido."

Como vê a evolução dos escritórios, até os mais conservadores, no sentido de serem vistos como marcas?

Não vejo inconveniente na criação de marcas ou siglas para identificar as sociedades de advogados... mas atenção ao tema da publicidade. O mal está quando a publicidade deixa de ser a mera intenção de "tornar público" o que legitimamente deve ser informação pública e é utilizada como pura "indução ao consumo", transformando-se em propaganda, de linha mercantilista. A propaganda tira liberdade às pessoas que têm de escolher um advogado e essa escolha deve ser livre e tomada por outros critérios que não sejam esse. Agora, a publicidade no sentido de tornar público o nome dos advogados, a área a que se dedicam, os seus currículos e por aí, nisso não vejo mal nenhum. Pelo contrário.Até há pouco tempo nem anunciar o que se fazia era permitido ao advogado...O anterior estatuto tinha um regime mais apertado na área da publicidade. O actual, em vigor desde Janeiro, tem um regime mais aberto, mas com limites, dizendo o que são actos lícitos e actos ilícitos de publicidade dos advogados. Não vou discutir aqui se a lei está bem ou mal, isto é, se o que ela consagra deve ou não ser mudado. Se os advogados entenderem que a lei deve ser mudada, então que se mude a lei, mas enquanto ela vigorar é esta, a que está em vigor, que vai ser aplicada.

Considera que a lei pode ser cumprida num clima de euforia?

Os Conselhos da Ordem com competência disciplinar estão atentos. Há advogados que frequentemente interpelam a Ordem sobre o que pensam ser passividade em relação a situações que entendem merecer censura disciplinar, mas nem sempre têm razão. Os processos são instaurados, mas obviamente estão sujeitos a reserva. Claro que a lei pode e deve ser cumprida serenamente, mesmo quando ocorre o que qualifica como "clima de euforia". A euforia não se pode estender a quem tem o dever de cumprir e fazer cumprir a lei.

Um desses casos foi o do Dr.Miguel Júdice e a sua recente entrevista ao 'Jornal de Negócios'?

Não posso, nem devo, responder seja o que for sobre casos concretos e nem sequer admito que a esse respeito exista qualquer "caso concreto". Mas digo-lhe que o Bastonário Dr. José Miguel Júdice é um advogado que me merece muita consideração e admiração. Foi Bastonário e a Ordem deve-lhe a dedicação de anos de trabalho empenhado. Por exemplo, o actual Estatuto da Ordem, em vigor desde Janeiro passado, foi um trabalho notável do Conselho Geral por ele presidido.

DN, 20/06/2005

Crime, insegurança e falta de autoridade

2005-06-20T02:22:00.000+01:00

Diz FM, no "Abrupto", de Pacheco Pereira:

O que aconteceu em Carcavelos é grave, gravíssimo, mas na verdade só o é porque apareceu na televisão.Confude-se cada vez mais a realidade com a televisão.A maior parte da realidade não aparece na televisão.
Tenho uma loja de conveniencia na Av da Liberdade. No dia das marchas era para estar aberta até às duas da manhã. Fechou à uma, tendo os empregados fingido que sairam pelas traseiras, pois um gang armado de pistola preparava-se para a assaltar. Isto passa-se na Av da Liberdade no centro de Lisboa.Com milhares de pessoas na rua. Um comerciante pode ser roubado todos os dias que não acontece nada aos ladrões. É permitido roubar.
Um amigo meu tinha varios supermercados nos arredores de Lisboa. Um na charneca da Caparica foi assalto 5 vezes num ano , um delas à mão armada as outras enfiaram um carro pela montra dentro Em Santo Antonio dos Cavaleiros onde ele tinha outra loja , era assaltado todos os dias por gangs. O gerente era espancado regularmente.No Monte do Estoril,onde ele tinha outra loja, foi assaltado à mão armada tendo a espigarda de um dos assaltantes diparado acidentalmente um segundo depois de ter estado apontada à cabeça de uma caixeira. Ele vendeu os supermercados e agora joga na bolsa...È mais seguro...Assim só perde dinheiro.
Quando um gang entra numa loja não há nada a fazer a não ser tentar ser amigo deles. Estamos em cima de um barril de pólvora, o que aconteceu em Carcavelos não acontece mais vezes porque a rapaziada dos gangs ainda não percebeu bem o poder que realmente têm. Podem, na realidade fazer o que lhes apetecer. Ainda não houve bairros saqueados porque ainda não se lembraram disso. Mas qualquer dia lembram-se. E daí até à «justiça popular» é um instante. Se o Estado não toma conta disto rapidamente podemos estar nas vésperas de um massacre.

Este retrato é impressionante.
E ainda se torna mais impressionante se pensarmos que os especialistas portugueses em criminologia se estão a ir embora porque não têm condições de investigação em Portugal (veja-se o post "Os Governos demitiram-se da criminalidade" neste blog).
O fenómeno da criminalidade, especialmente da criminalidade de massas com raízes étnicas, está a atingir níveis realmente perturbantes - hoje em dia antes de ir à praia o cidadão já tem que se interrogar duas vezes, não vá ser assaltado; o mesmo se diga para ir a um hipermercado comprar géneros ou para tomar o comboio da linha de Sintra ou de Cascais.
Os sucessivos gestores políticos deste País são certamente muito boas pessoas e cidadãos muito estimáveis, mas a verdade é que não têm conseguido exercer as suas responsabilidades em ordem a garantirem um mínimo de tranquilidade de vida aos cidadãos - e isso não é impossível, pois lá fora (Brasil, Espanha, França) já o fenómeno está estudado e já existem formas eficazes de o combater.
E por favor não digam que mesmo assim o sistema é lógico, lá porque no final da legislatura os cidadãos poderão escolher alternativas - isso não é consolo nenhum para as vítimas da criminalidade que muitas vezes ficam marcadas por longos anos com o trauma do que lhes aconteceu.
O problema tem que ser enfrentado já.
Mas não é com polícias mal pagos e descontentes, ou com a magistratura agredida e revoltada, ou ainda com Profs. universitários especialistas em criminologia a irem-se embora desmotivados do trabalho em solo pátrio, que uma política de segurança pode ter algum sucesso.

Deliberação da Assembleia Geral dos Magistrados do Ministério Público

2005-06-19T22:48:00.000+01:00

ASSEMBLEIA GERAL DE 18/06/2005 - DELIBERAÇÕES

A Assembleia Geral do SMMP, reunida em Coimbra em 18/6/2005;
Considerando que:

- Os magistrados do Ministério Público reafirmam a sua confiança nos princípios e no funcionamento do Estado democrático e na capacidade da democracia, e sabem melhor que ninguém, pelo próprio desempenho das suas funções, que o princípio da igualdade de todos os cidadãos é um alicerce essencial da democracia portuguesa;

- Os magistrados do Ministério Público conhecem as profundas deficiências e insuficiências de todo o sistema judiciário e da organização dos tribunais e estão dispostos a participar e colaborar activamente nas profundas alterações necessárias para a modernização do Estado no sector da administração da justiça;- As recentes medidas anunciadas pelo Governo têm sido apresentadas como podendo alterar e degradar o estatuto socioprofissional e económico da magistratura e, mais concretamente, do Ministério Público;

- O MJ não tomou ainda a iniciativa de, por qualquer forma, informar e esclarecer o CSM e o CSMP bem como os representantes associativos dos Juízes e do Ministério Público sobre o alcance das referidas medidas;

- Pelo contrário, todas as tomadas públicas de posição do MJ se têm pautado por uma aparente agressividade e animosidade para com todos os que trabalham nos tribunais: magistrados, advogados e funcionários;

- O estatuto das magistraturas está indissociavelmente ligado às condições materiais e sociais do desempenho sereno, distanciado e independente das funções de Justiça, nelas se incluindo, obviamente, as do Ministério Público;

- Tal estatuto foi sendo desenhado e construído, com esse fim específico, por todas as forças políticas representativas do regime democrático com assento parlamentar;

- Nunca tais forças o consideraram portador de privilégios incompreensíveis e fautor de injustiças e desnecessárias desigualdades relativamente a funções e carreiras públicas ou privadas de equivalente importância nacional e democrática;

- A necessidade actual de esforços e sacrifícios por todos repartidos – que se reconhece – deve, no entanto, apontar, exclusivamente, para opções temporariamente mensuráveis e soluções que não signifiquem a destruição definitiva desse estatuto e do seu quadro de referências;

- Essa destruição, a verificar-se, poria em causa a qualidade futura do recrutamento e o quadro de referências ligado às condições de exercício material das funções da magistratura.

Delibera:

- Repudiar a forma demagógica como foram apresentados os problemas de justiça pelo actual Governo, cingindo-os aos alegados benefícios dos magistrados e às férias judiciais

- Mandatar a Direcção do SMMP para, junto de todos os órgãos de soberania e forças políticas e sociais, esclarecer e informar as apreensões que uma possível concretização cega e destrutiva da anunciada política do governo sobre o estatuto das magistraturas pode ter nas condições de exercício normal das funções judiciais;

- Mandatar a Direcção para coordenar aquela sua incumbência com as que Juízes, advogados e funcionários venham a desenvolver no mesmo sentido;

- Propor – sendo necessário – àquelas estruturas representativas uma iniciativa colectiva de demonstração do que pode resultar da descaracterização do estatuto socioprofissional das magistraturas;

- Exigir, porque a preocupação dos magistrados do MP é o cumprimento pelo sistema de justiça das suas funções constitucionais, que sejam tomadas as medidas necessárias a um melhor e mais eficaz funcionamento do sistema de justiça, ao nível da organização judiciária, da formação, da gestão de quadros e da modernização que dependem exclusivamente do poder legislativo e executivo sobre as quais não se conhece qualquer iniciativa;

- Mandatar a Direcção do SMMP para – sendo necessário – decretar todas as formas legais de luta, incluída a greve, caso se verifique que o essencial do estatuto socioprofissional económico das magistraturas e concretamente do Ministério Público serão postos em causa definitivamente.

Coimbra 18/6/2005
Mesa da Assembleia Geral

Juízes: deliberação da Assembleia Geral de 18.6.2005

2005-06-18T19:26:00.000+01:00

Na reunião de assembleia geral extraordinária da ASJP, que se realizou em Coimbra, no dia 18 de Junho de 2005, foi aprovada, sem qualquer voto contra, a seguinte deliberação:

1. Manifestar pública indignação e preocupação pela forma demagógica e arrogante como tem sido conduzida a política governamental para a JUSTIÇA, desprestigiando as instituições judiciárias e ignorando por completo as estruturas representativas das várias profissões forenses, quer o próprio Conselho Superior da Magistratura, órgão constitucional a quem cabe a gestão e disciplina da Magistratura Judicial.

2. Manifestar séria preocupação face à ausência de medidas adequadas para combater a morosidade processual e os estrangulamentos do sistema, designadamente ignorando a situação caótica em que se encontra a reforma da acção executiva.

3. Repudiar a postura governamental, imprópria de um Estado de Direito Democrático, pela forma como vem sendo conduzida a questão das férias judiciais, associando a morosidade da justiça a uma pretensa menor produtividade dos Juízes.

4. Rejeitar as propostas de alteração legislativa apresentadas pelo Governo, em 16.06.2005, relativamente ao período de funcionamento normal dos Tribunais, que não conduz a uma melhoria do sistema, nem garante aos profissionais do foro, os direitos constitucionalmente assegurados a qualquer cidadão, no que respeita ao gozo de férias.

5. Comunicar ao CSM a indisponibilidade dos Juízes para continuarem a trabalhar além do exigível, e muitas vezes sem o mínimo de condições, conduta que têm observado para manter o sistema em funcionamento, o que implica a adopção das seguintes medidas, a partir da presente data:

Realização de diligências com rigorosa observância das formalidades legais quanto à utilização de salas de audiência e a decorrer

apenas

durante o horário de funcionanento dos Tribunais;

Proceder à marcação de audiências e outras diligências de modo a reservar o tempo necessário para a execução do despacho de expediente e prolação de decisões;

Nesse sentido, e sendo caso disso, proceder ao reagendamento ou adiamento de diligências já marcadas.

6. Instar o CSM para, em processo participado, mas célere, ser definido um regime de contingentação processual, e bem assim proceder ao levantamento imediato dos Tribunais que têm excesso de pendência processual, desproporcionado aos meios humanos e materiais existentes, com oportuna divulgação pública.

7. Instar, ainda, o CSM a tomar posição sobre o ponto 5. da presente deliberação, designadamente para efeitos de inspecções judiciais.

8. Exigir do Governo:

O cumprimento das obrigações assumidas com a ASJP no Protocolo assinado em 21 de Novembro de 2003;

O cumprimento das

recomendações do Provedor de Justiça

, quanto à correcção das inconstitucionalidades que afectam o estatuto profissional dos Juízes;

A manutenção do subsistema de saúde inerente aos SSMJ;

A manutenção do estatuto da jubilação;

A aprovação da Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura.

9. Mandatar a Direcção Nacional, ouvido o Conselho Geral, para decretar outras medidas que entenda adequadas e necessárias, incluindo a greve, caso não haja evolução positiva na condução da política para a Justiça, até 30 de Setembro, sem prejuízo da convocação de nova Assembleia Geral Extraordinária, por ocasião do VII Congresso dos Juízes Portugueses, a decorrer em 24 a 26 de Novembro de 2005.

10. Mandatar a Direcção Nacional para diligenciar pedido de audiência urgente ao MJ, conjuntamente com o SMMP, OA e o SFJ, a fim de expor o desagrado e a preocupação dos profissionais do foro quanto ao agravamento das condições do funcionamento da Justiça.

Coimbra, aos 18 de Junho de 2005.

Cidades - Lisboa

2005-06-16T23:40:00.000+01:00

“Entre as posições firmes tomadas pela Secção de Arqueologia Lisbonense conta-se a da oposição à arborização da Praça do Comércio, que ao mesmo tempo se enchera de quiosques.Ao fundo, à direita vê-se a pesada silhueta do Castelo de S. Jorge completamente mascarado por edifícios posteriores de que só se veria liberto em 1940.”

Jesse Treviño

2005-06-16T00:23:00.000+01:00

Jesse Treviño é natural de San Antonio, USA.
Artista promissor, perdeu na Guerra do Viet-Nam a “mão-que-pintava”; venceu a terrível luta que travou para se adaptar a uma tão grande perda e tornou-se modelo e inspiração para muitos artistas norte-americanos contemporâneos.
A sua pintura “foto-realista”, está representada em diversos Museus, incluindo o “Smithsonian”
Nos últimos anos, tornou-se especialmente conhecido pelos murais e mosaicos “gigantescos” que produziu. O seu “Spirit of Healing”, no Hospital Pediátrico Santa Rosa, composto a partir de 150.000 peças cerâmicas cortadas à mão e com 27m de altura, é hoje um marco cultural incontornável na cidade de San Antonio, e uma das maiores obras do seu género na América do Norte.

Reorganização do mapa judiciário - medidas concretas

2005-06-15T15:56:00.000+01:00

Respondendo a um Colega da Ciberjus que me interpela no sentido de concretizar as medidas mais razoáveis tendentes à reorganização do mapa judiciário.
Antes de alterar o mapa judiciário, temos de o conhecer bem.
É necessário:
1. Estudar a realidade no terreno: ver num conjunto alargado de comarcas qual é a distribuição de processos entrados, pendentes e findos, abrangendo um período alargado de tempo (eu sugeria pelo menos 5 anos);
2. Calcular o volume de trabalho originado por esses processos;
3. Concluindo-se que a existência de algumas comarcas não se justifica, preparar a extinção da comarca, tendo em vista a existência na região de Tribunais de maior dimensão que possam absorver o serviço da comarca extinta e levando em consideração factores como a existência de transportes eficazes;
4. Afectar a esses Tribunais de maior dimensão os recursos poupados com a extinção da comarca;
5. Temperar todas essas investigações com elementos de Direito Comparado - ver como, por exemplo, fizeram os espanhóis e os franceses nestes aspectos concretos da organização judiciária, sem esquecer de dar uma vista nas soluções adoptadas nos países da "common law";
6. Apurar um valor médio de contingentação de processos para cada jurisdição - já há estudos sobre isso, do CEJ e não sei se do GLP do MJ - que possa ser razoavelmente extrapolado para os Tribunais em concreto;
7. Ter uma estratégia que abranja todas essas operações, designadamente a estratégia da informatização dos serviços e das soluções tecnológicas cada vez mais acessíveis - qualificar tecnologicamente os profissionais dos Tribunais.
Estas são algumas operações que me parecem indispensáveis - decerto que haverá outras, não pretendo ser exaustivo.

Balada do menino triste

2005-06-14T23:55:00.000+01:00

BALADA DO MENINO TRISTE

PERDIDA PARA SEMPRE,
NA DISTÂNCIA,
AQUELA DOCE INFÂNCIA
DE OUTROS TEMPOS.
TEMPOS EM QUE HAVIA
PARAGENS E SILÊNCIOS...
ENCONTROS COM O SONHO E A POESIA...

HOJE, QUE PENA ME FAZEIS,
MENINOS TRISTES
DA ÉPOCA LUNAR!
MENINOS-REIS
QUE TUDO TENDES
E TUDO VISTES
MAS NÃO SABEIS O QUE É BRINCAR!

QUE PENA TENHO
DE TODOS VÓS,
MENINOS TRISTES,
TÃO SABIOS E TÃO SÓS!

EU, AINDA SOU DOS DIAS CALMOS
EM QUE IA OUVIR,
COM OS MEUS PAIS,
O CORETO, NA AVENIDA.
EM QUE, MENINA DE DOIS PALMOS,
FANTASIAVA COUSAS TAIS,
QUE NUNCA ERA BANAL A MINHA VIDA.

E VÓS, MENINOS DE HOJE,
QUE FANTASIAS TENDES?
QUE FIZESTES DO VOSSO FEITIÇO,
QUE VOS DARIA REINOS DE ANÕES E LOBISOMENS?

JÁ NÃO ACREDITAIS
EM FADAS E DUENDES
E - BEM PIOR QUE ISSO -
NEM JÁ ACREDITAIS NOS PRÓPRIOS HOMENS!

EU, AINDA SOU DOS DIAS BONS
EM QUE UM NADA NOS FAZIA FELIZES,
A NÓS, CRIANÇAS,
PARA AS QUAIS TUDO ERA NOVO: - PAISAGENS E SONS,
PÁSSAROS, FLORES E MATIZES!

VÓS, MENINOS DE AGORA,
POBRES SACIADOS,
QUE SABEIS DA NOVIDADE ?
AINDA MAL VISTES NASCER A AURORA
E JÁ ESTAIS SATURADOS
- SEM TER SEQUER CONHECIDO A SAUDADE !

POR ISSO TENHO PENA
DE TODOS VÓS,
MENINOS TRISTES,
TÃO SÁBIOS E TÃO SÓS!

SÁBIOS
PORQUE TENDES A CIÊNCIA INATA
DESTA ERA ESPACIAL.

MAS A CIÊNCIA MATA
QUANDO MATA O SORRISO
E ESPALHA O MAL.
QUANDO TRAZ CONSIGO
A GUERRA, A MORTE E O NERVOSISMO
E SÓ DEIXA A CRIANÇA,
COMO HERANÇA,
SEMENTES DE EGOÍSMO.

EIS PORQUE
TANTA PENA ME FAZEIS,
MENINOS TRISTES
DA ÉPOCA LUNAR

MENINOS - REIS
QUE TUDO TENDES
E TUDO VISTES,
MAS NAO SABEIS O QUE É BRINCAR !

Cacilda Celso

Alterações do mapa judiciário: que estratégia ?

2005-06-14T23:19:00.000+01:00

No Sábado passado vi um programa de TV em que o Dr. João Salgueiro era entrevistado, onde este disse por várias vezes que o que mais criticava aos dirigentes políticos actuais era a falta de uma estratégia política inteligível; João Salgueiro criticava o facilitismo, o imediatismo, as acções precipitadas e motivadas por conveniências pontuais, a falta de programação dos mais diversos projectos governamentais.

O ilustre Professor disse aquilo que eu penso há muito.

Na área da Justiça esse fenómeno é evidente: a redução das férias judiciais proposta recentemente pelo governo sem ter feito previamente estudos e análises dessa medida, antes os remetendo para momento posterior, é bem reveladora do imediatismo, do voluntarismo e da falta de estratégia que afecta o sector.

Começa agora a falar-se muito na alteração do mapa judiciário, com isso se querendo dizer que há Tribunais que estão sub-dimensionados e afundados em processos enquanto outros Tribunais têm meia dúzia de casos que não justificam sequer a sua existência.

A esse propósito veio agora a lume um trabalho do Dr. João Dias Borges, ilustre Procurador-Geral Distrital de Lisboa, publicado no site da Procuradoria-Geral distrital de Lisboa[1] e intitulado "(RE) ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – ALGUMAS NOTAS" - MEMORANDO N.º 18/2005, que é certamente um contributo para esse debate, mas envolve algumas inexactidões que importa clarificar.

1. O erro de tomar o número de inquéritos como paradigmático do volume de processos em geral

Aí se diz que "Análises anteriores feitas, sobre o volume processual global das circunscrições judiciárias, permitiram poder concluir, com pequenas variações, que a dimensão relativa daquelas pode ser aferida, quer se considere o número de inquéritos iniciados num ano, quer se considere o volume processual total do mesmo período, quer se considere os processos de determinada natureza.
E é assim porque o factor causal do volume processual é a população das circunscrições judiciárias, decorrendo as pequenas variações de específicas condições económico-sociais."

Ora salvo o devido respeito não vemos como as aludidas análises anteriores (de quem ? de que instituição ?) podem considerar o número de inquéritos instaurados no âmbito do MP ou das polícias como paradigmático dos números gerais de processos da comarca.

O facto causal do volume dos processos não é a população em si mesma, mas sim as condições de vida e de trabalho dessa população.

Onde está provado que 5000 pessoas na área do Bairro do Restelo em Lisboa originam um volume de litigiosidade idêntico ao de 5000 pessoas residentes no Bairro de Chelas, também em Lisboa, ou ao de 5000 pessoas da comarca da Mêda, Distrito da Guarda ?

Não está, nem pode estar.

Parece evidente que havendo duas comarcas rurais com idêntico número de residentes, mas onde uma delas tem sediada uma fábrica empregando bastante mão de obra local - parece evidente que nesta última há-de existir uma litigiosidade laboral bastante diferente em números e qualidade da litigiosidade da primeira comarca.

Por outro lado, que estudos sérios/credíveis estão feitos no sentido de se equiparar o número de inquéritos ao número das acções ordinárias, sumárias e sumaríssimas, injunções, acções do foro laboral ?

O que é que uma injunção tem a ver com uma acção ordinária ou sumária, e o que é que qualquer delas tem a ver com um inquérito criminal ?

O que é que uma injunção, uma acção ordinária ou um inquérito-crime têm a ver com um recurso de contencioso administrativo ou com uma impugnação de uma liquidação fiscal ?

O que é que qualquer desses processos tem a ver com uma acção laboral de despedimento sem justa causa ou com uma acção de divórcio litigioso ou ainda com uma regulação do poder paternal?

Nada, ou muito pouco – em todo o caso sempre de forma marginal e pouco significativa.

Logo, partir para uma análise global fundada nesse postulado (número de inquéritos como paradigmático do volume processual em geral) é fundar todo um raciocínio num equívoco e num erro.

2. O erro de comparar números de funcionários sem comparar as respectivas funções.

No documento em causa diz-se que os números de funcionários “...evidenciam que cada Sr. Juiz tem, para tramitar os processos que lhe estão afectos, a média de 7 oficiais de justiça (7.303:1.039), enquanto cada magistrado do Ministério Público tem, para tramitar os processos que lhe estão afectos, 1,7 oficiais de justiça (1.743:1.030)”.

E na entrevista que deu ao Jornal de Notícias de 14.6.2005[2], desenvolvendo este tema, diz o distinto Procurador que “Não sei se são muitos ou poucos. O que sei é que muitos não fazem nenhum e que o Ministério Público precisava de ter afectos aos seus serviços pelo menos 25% do quadro dos funcionários", explica, dando como exemplo da má organização o Palácio de Justiça de Lisboa. "Tem 900 funcionários, sete para cada juiz. E na comarca de Lisboa há mais oficiais de justiça em funções de chefias do que funcionários afectos ao Ministério Público”.

Aqui está outra afirmação carecida de fundamento: as funções do Juiz e do Procurador são completamente diversas, o volume de serviço que cada um deles tem não é comparável; ainda bem que o Dr. Dias Borges escolheu o exemplo do Palácio da Justiça: na verdade são incomparáveis o trabalho que tem um Procurador e um Juiz num Juízo ou numa Vara Cível.

O Procurador tem que cuidar dos seus processo administrativos (100 ? 200 ?) e de acompanhar as acções em que o Estado é parte (30, 40, 50), acompanhados por vezes de umas horas semanais de atendimento de público; o Juiz tem que tramitar todos e cada um dos 5000 ou 6000 processos do Juízo/Secção, lavrando saneadores e sentenças na maior parte deles – não é serviço de forma nenhuma comparável.

Os funcionários adstritos a um ou a outro têm o trabalho correspondente no aspecto da secretaria.

São trabalhos diferentes qualitativamente e enormemente diversos em termos de quantidade, exigindo graus de conhecimentos diferentes e tempos de trabalho efectivo diferentes.

Dizer pois que a capitação de funcionários é de 7 por cada Juiz e apenas de 1,7 para o Procurador, sem atentar nas diferentes funções e cargas de trabalho, é abordar a questão de uma forma incorrecta, equiparando o que não é equiparável para daí extrair conclusões necessariamente desfasadas da realidade.

Dito isto, há que reconhecer que a douta análise que o Dr. Dias Borges faz no seu texto é inteiramente aplicável às Delegações da Procuradoria da República (mas não aos Tribunais junto de quem trabalham).

Admitimos que idênticos critérios sejam usados para a extinção de Tribunais e de comarcas, mas aí terá de se entrar em consideração com o número e a qualidade de acções cíveis, administrativas, laborais.

Concordamos com a visão do ilustre articulista relativa à necessidade de novas tecnologias e informatização dos serviços, mas parece-nos de salientar que neste contexto é de crucial importância a formação de utilizadores, aspecto não tocado no texto em análise.

Conclusão

Resumindo e concluindo: há que refazer o mapa judiciário, com uma estratégia inteligível e com estudos prévios sobre o volume e qualidade dos processos em cada uma das comarcas, com análises estatísticas credíveis e com a extrapolação de resultados por quem a sabe fazer; iniciar uma reforma dessa dimensão sem as ferramentas de análise e de apoio à decisão indispensáveis, é meio caminho andado para uma reforma desastrosa, ou, na melhor das hipóteses, irrelevante, cara e demagógica.

[1] Sob o endereço http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/doc_mostra_doc.php?nid=40&doc=files/doc_0040.html

[2] Acessível via Internet no endereço http://jn.sapo.pt/2005/06/14/sociedade/morosidade_acaba_regua_e_maquina_cal.html

Directiva europeia e segredo profissional da advocacia

2005-06-14T05:03:00.000+01:00

"Combateremos a directiva comunitária se não respeitar o essencial da advocacia", garante o bastonário da Ordem dos Advogados.
A União Europeia provocou a ira dos advogados dos Estados membros. Em causa está a 3.ª directiva comunitária de luta contra o branqueamento de capitais, aprovada dia 7, que prevê a obrigação de a classe vigiar e denunciar os clientes envolvidos em operações financeiras ilícitas. Os profissionais vêem aquela medida como um atentado a alguns dos mais fundamentais princípios deontológicos da actividade, que é o segredo profissional e a sua independência, e prometem criar dificuldades à transposição do diploma para as respectivas legislações internas. "Combatê-la-emos se não respeitar o essencial da nossa profissão", disse ao DN Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados (OA).
Veja aqui o resto do texto do Diário de Notícias.

Vírus informáticos são mais e mais infecciosos

2005-06-14T00:08:00.000+01:00

As empresas de segurança informática detectaram um aumento significativo no volume de vírus, em uma mudança de estratégia por parte dos criadores das pragas, que conseguem atingir um número muito maior de máquinas, avança a BBC esta segunda-feira(...)
(...) Em média, as empresas de segurança levam dez horas para criar respostas para novos vírus. Alguns analistas acreditam que as epidemias informáticas praticamente desapareceriam se este tempo fosse reduzido para cerca de três horas.(...)
In Diário Digital.

Provavelmente será essa a evolução, mas estou em crer que a resposta às pragas de vírus informáticos também poderá vir do uso alternativo crescente dos sistemas operativos "Linux" e "MacIntosh".
Hoje em dia o "Linux" já tem versões muito estáveis e evoluídas ("Suse", "Mandrake" nas suas várias sub-versões) e o "Mac" é a paixão de alguns milhões de fiéis.
Os seus mercados tenderão a crescer à medida que os utilizadores forem um pouco mais longe do que a utilização básica da informática.

Acusações e veredictos do julgamento de Michael Jackson

2005-06-13T22:47:00.000+01:00

# Count one: Conspiracy involving child abduction, false imprisonment and extortion, including 28 specific acts between Feb. 1 and March 31, 2003. Verdict: Not guilty.

# Counts two through five: Lewd act upon a child under the age of 14, between Feb. 20 and March 12, 2003. Verdicts: Not guilty.

# Count six: Attempt to get a child under age 14 to commit a lewd act upon Jackson between Feb. 20 and March 12, 2003. Verdict: Not guilty.

# Counts seven through 10: Administering an intoxicating agent - alcohol - to assist in the commission of child molestation. Verdicts: Not guilty.

AS MAIS EPIFANIAS

2005-06-13T22:26:00.000+01:00

Epifanias de absoluta dor:
olhar a luz maior e não cegar
— só a rasura toda da palavra:
vento tão rente ao chão,
colado a chão — ponto de apoio
ausente sobre o nada

Abismo — ou os demónios
lutando com Jacob,
contemplar o inferno e não descer
ainda, o resto — e não subir

Adiar algum tempo a cinza,
o pó, junto à entrada dessa catedral,
ausente de vitrais mil coloridos,
onde estarás,
meu pai:
só a mais pura dor sentida
como areia movediça,
ameaçando a luz

Depois, tecer um anel de fogo
em torno destes versos,
cindi-los de tal forma que reste
nem palavra — só a mais depurada
sensação, epifania da mais pura dor

O não atrevimento de olhar tudo
de frente, a fractura maior
— e não te ter, ainda:
só espreitar-te: o degrau,
e ver o sol —

Ana Luísa Amaral
Inédito

La Lámpara Marina

2005-06-13T13:02:00.000+01:00

Poema que Pablo Neruda dedicou a Álvaro Cunhal, então preso, em 1953

I
El Puerto Color de cielo

Cuando tú desembarcas
en Lisboa,
cielo celeste y rosa rosa,
estuco blanco y oro,
pétalos de ladrillo,
las casas,
las puertas,
los techos,
las ventanas,
salpicadas del oro limonero,
del azul ultramar de los navíos.

Cuando tú desembarcas
no conoces,
no sabes que detrás de las ventanas
escuchan,
rondan
carceleros de luto,
retóricos, correctos,
arreando presos a las islas,
condenando al silencio,
pululando
como escuadras de sombras
bajo ventanas verdes,
entre montes azules,
la policía
bajo las otoñales cornucopias
buscando portugueses,
rascando el suelo,
destinando los hombres a la sombra.

II
La Cítara Olvidada

Oh Portugal hermoso
cesta de fruta y flores,
emerges
en la orilla plateada del océano,
en la espuma de Europa,
con la cítara de oro
que te dejó Camoens,
cantando con dulzura,
esparciendo en las bocas del Atlántico
tu tempestuoso olor de vinerías,
de azahares marinos,
tu luminosa luna entrecortada
por nubes y tormentas.

III
Los presidios

Pero,
portugués de la calle,
entre nosotros,
nadie nos escucha,
sabes
dónde
está Álvaro Cunhal?
Reconoces la ausencia
del valiente
Militão?
Muchacha portuguesa,
pasas como bailando
por las calles
rosadas de Lisboa,
pero,
sabes dónde cayó Bento Gonçalves,
el portugués más puro,
el honor de tu mar e de tu arena?
Sabes
que existe
una isla,
la isla de la Sal,
y Tarrafal en ella
vierte sombra?
Sí, lo sabes, muchacha,
muchacho, sí, lo sabes.
En silencio
la palabra
anda con lentitud pero recorre
no sólo el Portugal, sino la tierra.
Sí, sabemos,
en remotos países,
que hace treinta años
una lápida
espesa como tumba o como túnica
de clerical murciélago,
ahoga, Portugal, tu triste trino,
salpica tu dulzura
con gotas de martirio
y mantiene sus cúpulas de sombra.

IV
El Mar Y Los Jazmines

De tu mano pequeña en otra hora
salieron criaturas
desgranadas
en el asombro de la geografia.
Así volvió Camoens
a dejarte una rama de jazmines
que siguió floreciendo.
La inteligencia ardió como una viña
de transparentes uvas
en tu raza.

Guerra Junqueiro entre las olas
dejó caer su trueno
de libertad bravía
que transportó el océano en su canto,
y otros multiplicaron
tu esplendor de rosales y racimos
como si de tu territorio estrecho
salieran grandes manos
derramando semillas
para toda la tierra.

Sin embargo,
el tiempo te ha enterrado.
El polvo clerical
acumulado en Coimbra
cayó en tu rostro
de naranja oceánica
y cubrió el esplendor de tu cintura.

V
La Lámpara Marina

Portugal,
vuelve al mar, a tus navíos,
Portugal, vuelve al hombre, al marinero,
vuelve a la tierra tuya, a tu fragancia,
a tu razón libre en el viento,
de nuevo
a la luz matutina
del clavel y la espuma.
Muéstranos tu tesoro,
tus hombres, tus mujeres.
No escondas más tu rostro
de embarcación valiente
puesta en las avanzadas de Océano.
Portugal, navegante,
descubridor de islas,
inventor de pimientas,
descubre el nuevo hombre,
las islas asombradas,
descubre el archipélago en el tiempo.

La súbita
aparición
del pan
sobre la mesa,
la aurora,
tú, descúbrela,
descubridor de auroras.
Cómo es esto?
Cómo puedes negarte
al ciclo de la luz tú que mostraste
caminos a los ciegos?

Tú, dulce y férreo y viejo,
angosto y ancho padre
del horizonte, cómo
puedes cerrar la puerta
a los nuevos racimos
y al viento con estrellas del Oriente?

Proa de Europa, busca
en la corriente
las olas ancestrales,
la marítima barba
de Camoens.
Rompe
las telaranãs
que cubren tu fragrante arboladura,
y entonces
a nosotros los hijos de tus hijos
aquellos para quienes
descubriste la arena
hasta entonces oscura
de la geografía deslumbrante,
muéstranos que tú puedes
atravesar de nuevo
el nuevo mar oscuro
y descubrir al hombre que ha nacido
en las islas más grandes de la tierra.

Navega, Portugal, la hora
llégó, levanta
tu estatura de proa
y entre las islas y los hombres vuelve
a ser camino.

En esta edad agrega
tu luz, vuelve a ser lámpara:
aprenderás de nuevo a ser estrella.

Poema extraído de Obras Completas, 3ª ed. aumentada, Buenos Aires, Editorial Losada, Col. Cumbre, 1967

Memórias (4 de Junho de 1976 - Assembleia da República)

2005-06-13T10:22:00.000+01:00

O Sr. Álvaro Cunhal (PCP): - Sr. Presidente da Assembleia da República -, Sr. Deputados, Camaradas:
O começo dos trabalhos da Assembleia doa República tem um alto significado na, vida do nosso povo e do nosso país.
O regime democrático português, saído da Revolução, conquistado e modelado pela luta do nosso povo, definido na Constituição que entra em vigor, começa a sua marcha, que nós, comunistas, desejamos seja firme, serena e estável.
A situação democrática em que vivemos ao longo de dois anos exaltantes de luta do povo, português torna-se regime.
A prática dais liberdades torna-se direito e norma de vida.
As profundas transformações económicas e sociais alcançadas pela Revolução (as nacionalizações, a Reforma Agrária, o controle operário, a intervenção dos trabalhadores na gestão das empresas) tornam-se parte integrante do, regime e do projecto nacional doe progresso e desenvolvimento, que escolheu como norte a sociedade socialista.
Em nome do Partido Comunista Português, declamo que é nossa firme propósito agir de forma a contribuir para a defesa, a consolidação, a estabilidade e o prosseguimento do regime democrático, segunda os princípios definidos na Constituição.
O início dos trabalhos dia Assembleia da República tem o relevo particular que lhe dá o facto de que, com o início da primeira sessão legislativa da Assembleia, começam a entrar em funções os órgãos doe poder do novo regime.
Será um poder com uma estrutura original, uma vez que nela se encontra, através do Conselho da Revolução, e da Assembleia da República, a presença de duas grandes componentes do processo revolucionário (a militar e a popular), que conduziram à criação da nossa democracia e, agora se, expressam ao nível dos órgãos do poder institucionalizados.
Apesar de não estar ainda assegurado o exercício dos direitos e liberdades dos cidadãos em vastas zonas do território e apesar de numerosos factores antidemocráticos existentes na vida política portuguesa, ai Assembleia, resultante do sufrágio universal, reflecte a intervenção política do povo português através das últimas eleições.
Confiamos - em que os trabalhos da Assembleia se desenvolverão tendo em conta a vontade expressa, pelo eleitorado que a - elegeu: assegurar a continuação do processo, democrático.
Em nome do Partido Comunista Português, declaro que é nosso firme propósito agir de forma a contribuir para que o voto do povo se concretize, tanto na acção legislativa da Assembleia como na formação e na política do novo Governo.
A Assembleia da República ,irá defrontar unia complexa situação que exige se tomem sérias decisões para resolver os problemas políticos, económico e sociais, estreitamente interdependentes.
A vida democrática normal, as liberdades, uma política económica na, perspectiva do socialismo, o melhoramento das condições de vida das massas populares, uma, política externa de independência nacional e cooperação internacional, são completamente inseparáveis.
Tentativas de recuperação capitalista, agrária. e imperialista, a serem empreendidas pelo poder, caminhariam a par da restrição e liquidação das liberdades e do agravamento das condições de vida de todo o povo trabalhador.
Adquirirá, por isso, extraordinário relevo nos trabalhos da Assembleia a definição das grandes linhas em matéria económica e social.
Impõe-se, naturalmente, como condição da própria democracia, garantir o exercício das liberdades e direitos dos cidadãos em todo o território, e isso exige que se ponha fim ao terrorismo, às conspirações, às organizações clandestinas reaccionárias, respeitando e fazendo respeitar a ordem democrática.
Mas, a própria existência das liberdades e direitos dos cidadãos, a própria viabilidade da democracia, despende - da solução correcta dos problemas económicos que Portugal defronta.
Em nome do Partido Comunista Português, declaro que é nosso firme propósito agir de forma a contribuir para tornar possível aquilo que foi durante longos anos um projecto comum das forças progressistas e é hoje uma orientação constitucional: que a construção da democracia política seja acompanhada da construção dia democracia económica, social e cultural.
A estabilização da economia portuguesa e uma política dê desenvolvimento deverá ter em conta as radicais transformações nas estruturas económicas que se produziram desde 1974, que tornam não só indesejável, como irrealista e inviável, no quadro de uma vida política, democrática, uma dinâmica económica assente nos processos e estímulos próprios do capitalismo monopolista de Estado.
O agravamento da l exploração dos trabalhadores a fim de aumentar os lucros, a, acumulação do capital e os investimentos, como via para sair das dificuldades actuais, seria uma via anti-operária, antipopular, uma via de recuperação capitalista incompatível com o exercício das liberdades e direitos e com a vida democrática.
Para a solução das dificuldades económicas no quadro do novo regime democrático, a única via é aquela que, embora reconhecendo importante papel à iniciativa privada em amplos sectores económicos, embora dando-lhe garantias suficientes, considera pontos de partida essenciais a existência de um sector nacionalizada que abrange os sectores básicos da indústria., transportes e serviços, uma reforma agrária que constitui o ponto de arranque parra, o aluimento. da produção agrícola e pecuária e a intervenção dos trabalhadores (pelo controle e a gestão) na vida dai empresa e dais explorações agrícolas colectivas. É essa a única via de uma política económica capaz de, no nosso regime democrático, assegurar a estabilização e o desenvolvimento.
Esta perspectiva toca características específicas da situação económica e social criada pela revolução portuguesa, que indicam, como estímulo e elemento motor essenciais, não a exploração e o lucro, mas a consciência política e cívica, o trabalho criador e o melhoramento das condições de vida do povo que trabalha.
Uma política de recuperação capitalista e agrária conduziria de novo ao fascismo. A única política, capaz de resolver os, problemas económicos no quadro da, liberdade, da democracia e da independência nacional é aquela que defenda e assegure as conquistas revolucionárias e prossiga no caminho do socialismo.
Portugal viveu quase meio século um regime de repressão e terror ao serviço do grande capital e dos grandes agrários, que exploravam e oprimiam o povo português e prosseguiam ao mesmo tempo uma política de rapina e de guerra em África e de dependência e submissão da pátria portuguesa.
O levantamento militar de 25 de Abril de 1974 e a intervenção imediata do movimento. operário e popular, todas as transformações políticas, económicas e sociais realizadas desde então, constituem uma extraordinária, afirmação da vontade e independência do povo português de decidir sem ingerências externas a sua própria vida, e o seu próprio destino.
A defesa, consolidação e prosseguimento do. regime democrático, ia solução dos problemas da política interna e do desenvolvimento económico, exigem se siga uma política de independência nacional, libertando de uma vez para sempre o nosso país da submissão política, económica e diplomática a países estrangeiros - ao imperialismo.
Em nome do Partido Comunista Português declaro que é nosso firme propósito, agir de forma a contribuir para que se possa concretizar uma política externa de paz e amizade com todos os povos e com todos os países, capitalistas e socialistas, com particular relevo para aqueles outrora submetidos ao colonialismo português, cornos quais é necessário e possível, vencendo dificuldades actuais, estabelecer uma, estreita cooperação.
Ao começar os trabalhos da Assembleia, os Deputados comunistas, confirmando o seu compromisso assumido perante o povo, declaram desde já que cumprirão o mandato do povo que os elegeu.
Os Deputados comunistas defenderão, sempre e em todas as circunstâncias a aplicação rigorosa da Constituição.
Os Deputados comunistas defenderão sempre e em todas as circunstâncias os interesses da classe operária, dos trabalhadores, dos pequenos e médios agricultoras, dos pequenos e médios comerciantes e industriais, dos intelectuais, da juventude, das mulheres, de toda a grande, maioria da população portuguesa, vitalmente interessada) a que, não mais Portugal regresse ao poder económico e político dos monopólios e agrários, vitalmente interessados na, construção de uma democracia que, nos termos dia Constituição, está empenhada em transformar-se numa sociedade sem explorados nem exploradores, numa sociedade sem classes.
Queremos aqui - solenemente declarar que, na Assembleia da República, como em todos os sectores da vida nacional, o Partido Comunista, Português está pronto a unir a sua vontade e os seus esforços à vontade e esforços de todos aqueles que querem assegurar ao povo português a liberdade, a democracia, o bem-estar material e cultural, a paz e a independência.
Aplausos dos Deputados do PCP, do 'PS e de alguns do PPD.

Vincent

2005-06-13T00:24:00.000+01:00

VINCENT VAN GOGH nasceu em Zundert, Holanda, em 1853.

Depois de uma breve passagem pela Academia de Bruxelas, em 1880, regressa à Holanda, para estudar com Anton Mauve.
Por influência do seu irmão Theodore (Theo), o amparo emocional, profissional e financeiro de toda a sua vida, na altura “marchand” e dirigente da Galeria Goupil, “conhece” Pissarro e Monet, logo se interessando pela cores de Eugene Delacroix, e pela estética impressionista.
Vai sobrevivendo com o dinheiro que lhe envia regularmente Theo, e nesta fase resolve estudar anatomia e perspectiva.
Decide pintar a sua terra e os homens simples; “não quero pintar quadros, quero pintar a vida” – disse – e desenvolve uma paixão obstinada pela cor.
Em 1886, vai para Paris onde trava conhecimento e amizade com os Impressionistas Paul Signac, Gauguin e Emile Bernard; influenciado pelo “novo” estilo, desenvolve a sua técnica própria.
Em 1888, já fortemente perturbado e depressivo, vai viver para o Sul de França, na Provence – talvez um dos seus períodos mais produtivos.
Paul Gauguin vai ao seu encontro em Outubro; passam juntos em Arles dois meses de trabalho intenso e produtivo.
A parceria teve curta duração, por força das diferenças de temperamento e da instabilidade mental do Holandês, que se agravava progressivamente.
As disputas entre ambos vão subindo de tom até à agressão física.
Numa dessas lutas, Van Gogh tenta atingir Gauguin com uma navalha e entra em descontrole físico e emocional completo; Gauguin abandona Arles e Van Gogh, arrependido, e tresloucado, corta um pedaço da própria orelha e manda-o à mulher (uma prostituta, segundos alguma versões) que motivou a desavença.
É internado então no hospital Saint-Paul, para doentes nervosos, onde continua a pintar.
Em Maio de 1889, ele próprio pede ao irmão que o interne no asilo-hospital Saint-Rémy; transforma o quarto em atelier.
Graças aos esforços de Theodore, em janeiro de 1890, alguns dos seus quadros foram expostos em Bruxelas.
Em março do mesmo ano, dez foram expostos no Salão de Paris, e muito elogiados.
Em maio sai do asilo e visita Theo em Paris, onde fica algum tempo, sob vigilância médica.
Começa a pintar pelo interior rural.
Volta a Depressão, voltam os distúbios.
Em 27 de julho de 1890, sai para o campo e tenta o suicídio com uma arma de fogo, disparando um tiro no peito; morre dois dias depois.
Deixa obra vasta, e destes últimos anos fica a vitória da cor sobre o desenho, o primado da expressão das emoções pela cor, luz e contraste - "Eu quero a luz que vem de dentro, quero que as cores representem as emoções" – as bases do estilo que viríamos a conhecer como “Expressionismo”.

Apesar da sua vastíssima produção, vendeu um único quadro, em toda a vida..

"A Pintura é a natureza vista por um temperamento" - Henry Matisse

Memórias (29 de Agosto de 1975 - Assembleia Constituinte)

2005-06-11T19:17:00.000+01:00

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia Karl Marx que a sociedade moderna tinha criado as condições para se passar da organização das seitas à organização real do movimento operário. Assiste-se em Portugal a um fenómeno inverso: à tentativa de sobrepor ao movimento real do povo português a organização artificial de seitas. É nisto que consiste o projecto vanguardista de Vasco Gonçalves, consubstanciado na criação de uma «frente» chamada de unidade e ainda por cima revolucionária.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa Revolução está doente. Está doente de sectarismo e vanguardismo. O sectarismo e o vanguardismo têm sido as doenças mortais de todas as revoluções. A versão portuguesa desta doença é o Cunhalismo-Gonçalvismo.

A ideia central do vanguardismo é a de que o socialismo é incompatível com a democracia política e de que os trabalhadores não podem, por via democrática, construir uma sociedade socialista. A revolução implica, pois, a liquidação da democracia e a tomada do poder por uma vanguarda que se auto-proclama guia e consciência teórica dos trabalhadores. Trata-se de uma concepção militarista e antidemocrática da revolução que deixa de ser considerada como um fenómeno social para passar a ser tratada como uma conspiração permanente, sendo as massas a força de manobra e de choque e o partido o estado-maior que pensa, decide e comanda: Inspirados por esta concepção, o PCP, a 5.ª Divisão, Vasco Gonçalves e seus apêndices têm vindo a transformar a Revolução de Abril numa conspiração permanente contra a democracia.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É a esta luz, a da tomada do poder por uma via golpista, que tem de se encarar a aliança do PCP com alguns grupúsculos e bandos armados. Trata-se de uma aliança que se insere numa estratégia putchista e que tem como finalidade principal a unificação de certas unidades militares cuja capacidade operacional é prejudicada pela proliferação no seu seio de elementos ligados a alguns desses grupos armados. Nem de outro modo se poderia compreender como um partido responsável poderia estabelecer uma tal aliança. O PCP deu mais uma machadada na sua imagem política. Mas talvez tenha desistido de ser um partido responsável com grande apoio de massas. Talvez lhe interesse apenas defender os poderes que tem e conquistar os que lhe faltarem.

O vanguardismo não é uma teoria de subida ao poder com o apoio da maioria. É a teoria da conquista do poder por uma minoria.

Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a grande importância da Revolução Portuguesa é a de ter demonstrado com mais evidência do que nunca que a teoria leninista da vanguarda revolucionária, a teoria segundo a qual a consciência revolucionária que tem de ser introduzida de fora no movimento real por um partido centralizado, que fora do movimento real assume o papel de guia e consciência teórica dos trabalhadores, está na origem de todas as perversões que, desde a Revolução Russa até hoje, têm desnaturado o socialismo e a sua imagem. Uma tal concepção conduz irrevertivelmente à manipulação ou substituição dos trabalhadores pelo partido, antes ou depois da tomada do poder. Uma tal concepção conduz necessariamente à degenerescência da revolução ao contrôle dos trabalhadores pelo partido, à substituição do poder dos trabalhadores pelo poder do partido, ou seja a instauração da dita dura democrática do aparelho de estado dominado pelo aparelho do partido.

Do ponto de vista filosófico esta concepção representa um desvio idealista do marxismo. Com efeito, quando se afirma que a consciência socialista tem de ser introduzida de fora no movimento operário, está a virar-se de pernas para o ar aquele princípio fundamental da teoria marxista segundo o qual não é a uniciência que determina o ser, mas sim o ser que determina a uniciência.

Ou seja, não é um partido que determina o movimento real dos trabalhadores, mas este que determina a sua forma de organização de acordo com as diferentes fases do processo revolucionário, as características e as condições concretas de cada país.

Do ponto de vista político, uma tal concepção representa um desvio paternalista, voluntarista, blanquista e antidemocrático do princípio segundo o qual «a emancipação dos trabalhadores tem de ser obra dos próprios trabalhadores».

Este problema essencial que é o sujeito da revolução é um velho problema do movimento operário e socialista internacional, que até hoje tem sido resolvido a favor dos partidos comunistas que se inspiram no modelo criado na Rússia depois da revolução de 1917. Pela primeira vez, desde essa data, existe no nosso país a possibilidade de construir um socialismo em que o sujeito seja o povo e não um aparelho partidário, situado fora e acima do povo.

Não quer assim o PCP. E não o quer também o general Vasco Gonçalves, para quem a revolução parece ser mais autêntica quanto maior for o contrôle do poder por uma vanguarda político-militar apoiada numa base social cada vez mais reduzida.

Trata-se, ao fim e ao cabo, de uma concepção sectária e vanguardista da revolução. Para o general Vasco Gonçalves e demais vanguardistas da nossa praça, o sujeito da Revolução não é o povo português. São eles próprios. O povo será um simples objecto a promover pelos cuidados de guias paternais.

Têm razão os nove quando, no seu documento, denunciam o carácter fascista subjacente a um tal projecto.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A experiência histórica mostra-nos como do paternalismo ao totalitarismo é só um passo. Ora nós, Sr. Presidente, pensamos que o totalitarismo não é socialista e que o socialismo não é totalitário.

E de guias paternais estamos todos fartos.

Posto isto, direi que dentro de um processo revolucionário há forças progressistas e forças conservadoras.

São as forças progressistas, no caso português, aquelas que, como os nove e os seus camaradas que constituem a esmagadora maioria do MFA, acreditam na possibilidade de uma via nova e original em que pela primeira vez se conciliam os valores do socialismo e os valores da liberdade. São forças conservadoras as que entendem que a liberdade e o socialismo são incompatíveis e tentam aplicar a Portugal um modelo que, longe de ser. o modelo universal e único do socialismo, não é mais do que a sua perversão. O vanguardismo e o sectarismo do PCP, 5.ª Divisão, Vasco Gonçalves e apêndices constituem o exemplo acabado de uma atitude conservadora retrógrada e objectivamente contra-revolucionária dentro da nossa revolução.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - Eles conseguiram o milagre de ressuscitar o cadáver da reacção. Do alto desta tribuna acuso-os de estarem a pôr em perigo a revolução portuguesa, a paz civil e a possibilidade histórica única de, pela primeira vez na Europa, se construir uma sociedade autenticamente socialista. Mas não admira, quem aprovou a ocupação da Checoslováquia e a liquidação da «primavera de Praga» não podia estar de acordo com uma via democrática para o socialismo em Portugal.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grande dirigente africano Amílcar Cabral, de quem tive o privilégio de ser amigo e companheiro de luta, num tempo em que alguns dos que hoje nos pretendem dar lições estavam do outro lado da barricada.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Costumava dizer que a «revolução é um acto de cultura».

Entenda-se aqui a palavra cultura em sentido lato, em sentido histórico.

A revolução, se é autêntica, é um acto de cultura, na medida em que é um acto institucionalizador de liberdades e promotor da libertação do homem, e de todos os homens, em todos os planos. Subjacente a esta ideia está a de que a revolução se representa, no dizer de Plekanon, uma ruptura da progressividade, não é única ruptura total; tem de se inserir no espaço cultural que define a personalidade e o ser histórico de cada povo.

Lembro aqui hoje este conceito de Amílcar Cabral, porque aquilo que passa no nosso país é exactamente o contrário de uma revolução entendida como acto de cultura, susceptível de permitir a um povo o reencontro consigo mesmo, num processo social que conduza simultaneamente à emancipação das classes trabalhadoras e ao renascimento nacional. Assiste-se no nosso país a um niilismo cultural e nacional que é um fenómeno decadentista tipicamente burguês, reaccionário e fascizante.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Há uma revolução que está a ser assassinada. Há um país que está a ser agredido. Está assassinar-se, por via do vanguardismo golpista, o facto profundamente nacional do 25 de Abril. Está agredir-se, por via da importação de modelos estranhos, o país real, o país das pedras ricas, de que falava António Sérgio.

Vivemos um período histórico em que os explorados já não querem viver como viviam e em que os exploradores já não podem explorar como exploravam.

Vivemos um período em que os trabalhadores deste país começam a ser o sujeito das transformações económicas, sociais e políticas. Mas para além desta característica essencial do período que estamos a viver assiste-se também a uma oposição profunda entre os que, por interesses de classe ou por alienação ideológica, estão dispostos a praticar neste país uma política de terra queimada, sendo curioso verificar que há, neste aspecto, uma estranha coincidência entre a extrema direita, a chamada extrema esquerda e aqueles para quem um projecto socialista é inseparável de um projecto de independência e de renascimento nacional.

Esta é questão de fundo do actual momento. Está em causa uma revolução. E está também em causa um país.

O niilismo nacional! Que, por razões de subserviência ideológica em relação a estratégias estranhas ao povo português ou por complexos de culpa em relação aos movimentos de libertação africanos, tem caracterizado a actuação de certos sectores e pessoas, tanto no plano político governamental como no próprio MFA, conduziu à desagregação do Estado e a uma atitude de demissão, que teve como correspondências a tragédia de Angola, a ameaça separatista dos Açores e da Madeira, a eclosão de uma guerra civil no território de Timor, que era até há pouco tempo um dos mais pacíficos do Mundo, e pode ter, como consequência, um confronto armado entre portugueses.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - Se o general Vasco Gonçalves, que gosta de referir-se à história e citar a revolução de 1383, estivesse em condições de perceber o que se passa no nosso país, teria já compreendido que há, de facto, um novo 1383, mas contra ele, contra o se projecto político minoritário, antidemocrático e anti-nacional.

Aplausos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: a solução da crise actual, a solução da questão nacional, assim como a realização de um projecto socialista português, implica, antes do mais, o respeito pela vontade e pela personalidade do nosso povo.

O poeta Miguel Torga, verdadeiro Viriato da nossa cultura, a quem desejo aqui prestar homenagem, disse uma vez que «cada nação tem um rosto inconfundível». O socialismo em Portugal tem de ter um rosto português.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - Se lho apresentamos com rosto estranho, o povo rejeita-o.

É o que já está a acontecer. A nossa revolução tem de reencontrar as suas raízes portuguesas. Só assim se poderá salvar. Só assim será portuguesa. Só assim poderá ter uma dimensão universal.

(O orador fez a sua intervenção na tribuna.)

Vozes: - Muito bem!

Aplausos prolongados.

Xadrez [A. Bela (Malaga) 1877)]

2005-06-10T21:23:00.000+01:00

As brancas jogam e dão mate em 2

1. Tf4

qualquer que seja o lance das pretas
segue-se Dama ou Cavalo mate
por exemplo:
1. ... gxf4 2. Dh4+++
ou
1. ... exf4 2. Cd5++

Memórias (Quinta-Feira, 4 de Dezembro De 1975 - Assembleia Constituinte)

2005-06-10T19:40:00.000+01:00

José Augusto Seabra (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pena que o meu amigo Vasco da Gama Fernandes não esteja presente, porque eu queria antes de mais saudar a sua afirmação de que na elaboração de uma Constituição também podem participar os poetas. E eu, como poeta, gostaria de fazer aqui, para amenizar talvez um pouco o ambiente, algumas considerações poéticas, mas que eu acho que são também políticas.

Foi o poeta inglês Shelley que disse que os poetas não eram apenas aqueles que faziam poemas, aqueles que faziam versos, mas também os que faziam as leis e mesmo os que faziam as constituições. Ora, o que se discute aqui é o problema da revisão do pacto que os partidos fizeram com o MFA, e essa ideia de pacto sugere-me imediatamente, como estão a pensar, o poeta Goethe, sugere-me o pacto com o Diabo. Nós devemos dizer, quanto a nós, Partido Popular Democrático, que não fizemos um pacto com o Diabo e, portanto, não nos sentimos vinculados ad eternum por esse pacto. Talvez o Partido Comunista, em vez de querer a revisão do pacto, em vez de querer rever o pacto, se reveja nesse pacto, e se reveja nesse pacto porque, no fundo, ele desejaria ser o Diabo, isto é, ele desejaria ser simultaneamente aquele que faz o pacto com o Diabo e o próprio Diabo. E é natural que hoje o Partido Comunista, constatando que, afinal, não conseguiu ser o Diabo - e nós não o consideramos, pela nossa parte, o Diabo - e é natural que o Partido Comunista sinta a nostalgia desse pacto, é natural que o Partido Comunista se reveja no pacto.

Uma voz - És bruxo.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Patife!

O Orador: - Para nós, o Pacto, como qualquer lei, como qualquer contrato, como qualquer constituição mesmo, o pacto é historicamente algo que se insere numa transformação. As condições, as circunstâncias mudam e, mudando as circunstâncias, é evidente que o próprio pacto tem de mudar, e é por isso mesmo que nós, sem sermos revisionistas como o Partido Comunista Português, defendemos a revisão do pacto.

É que nós temos, não uma concepção metafísica do pacto, não uma concepção ontológica do pacto, como disse aqui o meu amigo José Luís Nunes, mas uma concepção dialéctica do pacto e, portanto, mudando as circunstâncias históricas, mudando as condições, nós pensamos que o Pacto também tem de mudar. E, aqui, quero introduzir novamente um outro poeta, o nosso grande Luís de Camões. E vou contar uma história: É que eu, quando estava na União Soviética, em Moscovo, fui um dia abordado, como poeta, para fazer um comentário sobre o Dia de Camões. E fiz um comentário, como era natural, a propósito de um soneto que todos conhecem e que começa:

«Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades»

Pois, meus amigos, esse comentário que eu fiz foi cortado pela censura da Rádio Moscovo, porque se dizia que eu estava a fazer uma interpretação abusiva da dialéctica camoniana.

Risos.

Mas, meus amigos, eu quero realmente lembrar o começo desse soneto e o fecho, a sua chave de ouro. O soneto começa, como sabem:

«Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades

Muda-se o ser, muda-se a confiança,

Todo o mundo é composto de mudança.

Tomando sempre novas qualidades,»

O que é pura dialéctica, como mostrou o meu amigo, o ensaísta, o crítico Jorge de Sena. Mas o fecho é este:

«Mas afora este mudar-se cada dia,

Outra mudança faz de mor espanto,

Que não se muda já como soía.»

Isto é, a mudança sofre, ela própria, uma mudança também. A mudança já não muda do mesmo modo, a mudança muda de modo diferente. E é isso que faz sofrer o Partido Comunista. É que a mudança, hoje, se faz de modo diferente.

Risos e aplausos, de mistura com protestos.

E é isso, meus amigos, é isso, meus colegas Deputados, que nós estamos a ver desde ontem. O tom mudou, o terreno é outro. Hoje, os democratas estão no seu terreno, podem utilizar a sua linguagem e nós continuaremos a mudar, porque nós mudamos, mas mudamos com coerência, mudamos dialecticamente.

Nós queremos superar as contradições e não tornar essas contradições estáticas. E o Deputado Vital Moreira, esquecendo-se há pouco da dialéctica - porque eu, quando disse que a contradição era dialéctica, evidentemente, estava a fazer ironia. O Deputado Vital Moreira o que desejaria era conciliar Deus e o Diabo.

Queria ser Deus, queria ser o Diabo. Mas nem é Deus nem Diabo, felizmente para o povo português, porque uma das grandes conquistas do 25 de Abril foi a de que nós nos deixámos de bater no terreno do maniqueísmo, no terreno do bem e do mal. Hoje, a linguagem é outra, hoje nós podemos falar livremente, hoje nós podemos analisar as contradições, hoje nós podemos ser dialécticos. E é por isso que eu faço um apelo ao Partido Comunista, porque não queria terminar sem fazer um apelo. Era que o Partido Comunista, tirando a lição do fracasso da sua política, compreendesse que as condições mudaram, que as circunstâncias mudaram e que ele também tem de mudar...

Aplausos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para o fascismo, não.

O Orador: - ... que ele também tem de ser um partido democrático, e, sendo um partido democrático, tem o seu lugar na democracia portuguesa, o seu lugar natural. E nós respeitá-lo-emos, porque nós desejamos que o Partido Comunista, como o Partido Comunista Italiano, como o Partido Comunista Espanhol, como todos os partidos comunistas evoluídos, compreenda que a mudança também muda, que as condições da mudança mudam, e, portanto, nós esperamos ainda que o Partido Comunista acabe por mudar.

Porque, se o Partido Comunista não muda, se o Partido Comunista persiste numa visão maniqueísta, o Partido Comunista arrisca-se a que voltemos a uma circunstância em que haja de novo Deus e o Diabo. E nós não queremos que o PC seja o Diabo, nós não queremos que o Partido Comunista sejam também o Deus. Queremos, simplesmente, que o Partido Comunista seja um partido humano.

Aplausos.

in Diários da Assembleia da República