segunda-feira, outubro 24, 2005

Deliberação sobre a greve - 24/Setembro/2005



= TEXTO INTEGRAL DA DELIBERAÇÃO E CONCLUSÕES=

O Conselho Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, reunido na sua sede nacional, em 24 de Setembro de 2005, procedeu a uma análise da atitude e do comportamento institucional do actual governo em relação aos juízes portugueses, bem como das medidas legislativas avulsas, entretanto aprovadas e anunciadas, relativas à organização judiciária e ao estatuto socioprofissional dos magistrados judiciais.

1 - O governo tem reiterado discursos e iniciativas legislativas inaceitáveis, atingindo directamente os juízes e os demais profissionais que trabalham nos tribunais, despojando-os, inclusivamente, de direitos que continuam a assistir aos demais servidores do estado.

2 - Acresce que a sua política legislativa em matéria de justiça tem sido dominada, nuns casos, por - aliás confessada - má-fé e, noutros, por aparente desconhecimento da realidade processual e do sistema judicial português.

3 - As principais medidas legislativas já aprovadas, da iniciativa do governo, são, no mínimo, de muito duvidosa conformidade constitucional, evidenciando os seus autores, além do mais, um intolerável défice de cultura jurídica e democrática.

4 - Nenhum dos aspectos críticos do sistema judicial mereceu, até ao momento, o necessário estudo, e muito menos discussão e iniciativa legislativa ou executiva por parte do governo.

5 - Também este governo é responsável por fazer perigar o Estado de Direito e inviabilizar o desejado e necessário progresso social e económico do País:

a) Insistindo num regime de acção executiva, notoriamente ineficiente e inviável - mesmo a médio e longo prazo -;

b) Preparando reformas legislativas, designadamente em matéria de política criminal e de processo penal, sem a participação, designadamente, dos magistrados judiciais - que estão dotados da necessária vocação técnica e humanística, tendo ainda conhecimento directo do objecto da intervenção legislativa - que nunca perderam o sentido de estado, continuando a manter um assinalável e reiterado espírito de colaboração;

c) Continuando a condicionar, de forma sensível, a celeridade e a qualidade na administração da justiça:

a. não dota a investigação criminal, em sede policial, nem o M.P., dos meios humanos, operacionais e financeiros necessários;

b. não dota os tribunais dos meios humanos (funcionários, peritos e assessores) e operacionais necessários (salas de audiência, secretarias, gabinetes, assessorias, novas tecnologias,...);

c. não aproveita as novas tecnologias para motivar uma alteração significativa nos sistemas processuais, melhorando a eficácia e a segurança nos procedimentos;

d. não flexibiliza as regras de competência territorial, de modo a viabilizar, mais facilmente, um sistema de contingentação processual;

6 - Apesar da crise económica e financeira conhecida:

a) o governo continua a gastar quantias inconfessadas (porque o seu esclarecimento foi solicitado ao M.J., não tendo sido obtida resposta) em despesas por consultadoria, pareceres e patrocínios prestados por certos escritórios, dominados por figuras conhecidas do meio político, bem como na preparação, acompanhamento e execução da nefasta reforma da acção executiva e no financiamento do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, desconhecendo-se, ainda, as implicações financeiras concretas da mais recente e ultra-controversa "unidade de missão".

b) O governo insiste em obrigar os cidadãos utentes dos tribunais:

a. a pagar quantias significativas a solicitadores de execução, por actos processuais que estes, na generalidade, não têm cumprido devidamente (e que no regime legal precedente eram correctamente praticados por funcionários judiciais com formação profissional adequada - cuja experiência é, desta forma, desperdiçada -);

b. a pagar custas judiciais socialmente injustas, na maior parte das vezes incobráveis em sede de execução.

7 - A crise económica e social do país tem gerado um aumento significativo do número de processos entrados nos tribunais; porém, o governo não tem garantido, nem se propõe garantir os meios necessários a uma administração célere da justiça, apostando em medidas avulsas ineficazes e contraproducentes, acentuando a crise, também, neste sector.

8 - Para ser assegurada, estruturalmente, a capacidade de resposta célere dos tribunais e a confiança na qualidade da jurisprudência portuguesa, exige-se, primeiramente, um reforço da independência dos tribunais, tornando-os cada vez mais imunes a interferências políticas que condicionem negativamente o desempenho deste órgão de soberania.

9 - Essa independência deve abranger, inclusivamente, a área de recrutamento e de formação inicial e contínua dos magistrados judiciais, revelando-se útil a sua previsão legal no quadro da tão desejada e necessária Lei Orgânica do C.S.M, há muito tempo preparada.

10 - É a independência dos tribunais que separa uma maioria absoluta de um poder absoluto.

Os Juízes Portugueses estão dispostos - como sempre estiveram -, a colaborar com os demais órgãos de soberania.

Tendo em conta a proporção da gravidade da situação acima descrita e a deliberação da Assembleia-Geral do passado dia 18 de Junho, o conselho geral delibera:

1º - Marcar uma greve nacional dos juízes portugueses para os próximos dias 26 e 27 de Outubro de 2005.

2º - Durante o período da greve serão assegurados, pelos juízes, todos os actos judiciais de natureza urgente que, em abstracto, sejam inadiáveis, segundo uma proposta de serviços mínimos a ser concretizada pela direcção nacional.















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