domingo, Julho 10, 2005

Férias judiciais – de falsa questão passam a verdadeiro problema

Como é sabido, há muitas dezenas de anos que as férias judiciais eram de 2 meses – Agosto e Setembro.
Recentemente o período foi alterado – mantendo-se os 2 meses de férias, eles passaram a decorrer entre 15 de Julho e 15 de Setembro.
Foi agora posta à discussão pública pela Assembleia da República (vide Separata do Diário da Assembleia da República de 8.7.2005) a Proposta de Lei nº 23/X, relativa à alteração de tal período.
O presente parecer versa sobre tal proposta e visa contribuir para esse debate, demonstrando-se que, na prática, a proposta acaba por deixar quase na mesma o tempo de férias dos magistrados, entendido esse tempo como aquele em que o magistrado não está obrigado à presença no Tribunal nem ao desempenho de funções enquanto magistrado.

Consta na proposta:
Artigo 1.º
Alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro
Os artigos 12.º, 77.º, 97.º, 102.º﷓A e 103.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organi-zação e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), alterada pela Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 12.º
Férias judiciais
As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 1 a 31 de Agosto.

Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho

Os artigos 9.º, 10.º-A e 28.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), alterada pelo Decreto-Lei n.º 342/88, de 28 de Setembro, pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei n.º 10/94, de 5 de Maio, pela Lei n.º 44/96, de 3 de Setembro, pela Lei n.º 81/98, de 3 de Dezembro, pela Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto e pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.º
Ausência
1 - Os magistrados judiciais podem ausentar-se da circunscrição judicial no período autorizado de férias e, quando em exercício de funções, em virtude de licença, dispensa, e em sábados, domingos e feriados.
2 - A ausência no período autorizado de férias, nas licenças, dispensas e em sábados, domingos e feriados em caso algum pode prejudicar a execução do serviço urgente.

Artigo 10.º-A
Dispensa de serviço
1 – […]
2 – Podem ainda ser autorizadas dispensas de serviço independentemente da finalidade e verificada a inexistência de inconveniente para o serviço, até ao limite de 6 dias por ano, por períodos não superiores a 2 dias consecutivos, não acumuláveis entre si ou com o período ou períodos de gozo de férias.
3 – [anterior n.º 2]
4 – [anterior n.º 3].

Artigo 28.º
Férias e licenças
1 - Os magistrados gozam as suas férias preferencialmente durante o período de férias judiciais, sem prejuízo dos turnos a que se encontrem sujeitos, bem como do serviço que haja de ter lugar em férias nos termos da lei.
2 - As férias dos magistrados podem ainda ser gozadas no período compreendi-do entre 15 e 31 de Julho.



Fica portanto estabelecido que os magistrados gozam as suas férias preferencialmente no período das férias judiciais (1 a 31 de Agosto), mas poderão optar por gozá-las no período de 15 a 31 de Julho (esta previsão torna-se necessária por causa dos turnos de férias: há muitos Juízes que têm 1 semana ou mais de turno; se não puderem gozar férias para além do mês de Agosto, esses Juízes não gozarão o período legal mínimo estabelecido na lei de 22 dias úteis de férias, o que é inconstitucional).
Daqui resulta que se um magistrado optar por fazer férias na segunda quinzena de Julho, deverá comparecer no seu Tribunal por hipótese no dia 15 de Agosto; como nessa altura os restantes Juízes, Procuradores e Funcionários, estarão na sua maioria em férias, o Juiz não poderá fazer julgamentos nem quaisquer diligências, podendo apenas fazer aquilo que hoje já faz: despachar processos; caso tenha veleidades de fazer algo mais do que isso, irá esbarrar nessas ausências (a que se deverão juntar as ausências dos Advogados, que nessa altura estarão também em férias); acabará por gozar essa segunda quinzena de Agosto como se fossem férias – só poderá fazer trabalho de gabinete.
Em princípio o Tribunal começaria a funcionar em pleno no dia 1 de Setembro.
Mas estando expressamente previsto que o Juiz pode gozar de 6 dias de licença por ano, por períodos não superiores a 2 dias consecutivos, suponhamos que o Juiz aqui em causa marca como dias de licença os dias 1 e 2, 4 e 5, 8 e 9 de Setembro, subtraindo 6 dias úteis à primeira quinzena de Setembro, que assim fica reduzida a 4 dias úteis.
Conclusão: na prática, com este novo sistema, ganharam-se 4 dias úteis de trabalho... e "comprou-se" um conflito com as profissões judiciárias de nefastas consequências.

Não acredito que alguém tenha feito as contas no Ministério da Justiça.
Este projecto-lei de redução das férias judiciais foi feito “em cima do joelho”, é superficial, precipitado e tosco.
Com a sua demagogia populista, o Governo transformou uma falsa questão (as férias judiciais) num verdadeiro problema.















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