quarta-feira, Abril 20, 2005

O recurso do despacho de pronúncia

Sobre um post que coloquei há uns dias no blog da Ciberjus, defendendo que deveria haver sempre a possibilidade de recurso do despacho de pronúncia, pronunciou-se o Dr. Rui Cardoso no blog Incursões (cuja profissão desconheço e não está indicada mas que é, evidentemente, um Procurador do Ministério Público), dizendo:

"Há uns dias, Francisco Bruto da Costa defendeu aqui que seja de novo consagrada abertamente a possibilidade de recurso do despacho de pronúncia. Não concordo. Permanecem válidos os conhecidos argumentos a favor da solução vigente (de que tal seria um excesso de garantias1, obstáculo injustificado à celeridade do processo, pois nesses casos a existência de indícios suficientes da prática do crime foi já comprovada de modo absolutamente coincidente, em duas fases do processo, pelo Ministério Público - magistratura autónoma e, no processo penal, um sujeito isento e objectivo, orientado pelo princípio da legalidade - e pelo juiz de instrução; por outro lado, esse recurso levaria a um "pré-julgamento", feito na Relação por três juízes desembargadores, que, para realizar uma segunda apreciação judicial da decisão de deduzir acusação, nomeadamente das provas que a sustentam, poderiam condicionar o próprio julgamento), cuja conformidade com a Constituição sempre tem sido entendida pelo Tribunal Constitucional (vide o Acórdão 30/2001 e todos os outros aí referidos)."

Não conheço um único Juiz (de carreira) nem um único Advogado que concorde com tais ideias.

O argumento do excesso de garantismo

Quanto ao excesso de garantias, que tem sido qualificado entre nós como excesso de garantismo:
Este raciocínio quase começa por me ultrapassar à partida: como é que em processo penal pode haver excesso de garantismo ? Como é possível dizer que aos acusados são concedidos meios excessivos de defesa ? Meios excessivos ? E a acusação ? Tem meios reduzidos de acusar ? Não conta com as mentes esclarecidas dos Magistrados do Ministério Público, a GNR, a PSP, a Polícia Judiciária, o Laboratório de Polícia Científica, o Instituto de Medicina Legal, toda a máquina do Estado, etc. etc. etc. ?
Algum instrumento de defesa pode ser excessivo perante essa multiplicidade de poderosos instrumentos acusatórios
?

E os interrogatórios de arguidos pelo MP sem a presença do Advogado, que por vezes é expressa e directamente impedido de assistir e/ou participar nesses interrogatórios ? Terei eu sonhado que alguns Advogados meus conhecidos não só foram impedidos de assistir/participar nesses interrogatórios como chegaram a ser maltratados (por outras palavras, "postos na rua à força") ?

O argumento do obstáculo injustificado à celeridade do processo

Estamos decerto a falar em linguagens diferentes: desde logo, porque a par do Estado e da vítima, um dos grandes interessados na celeridade do processo é o próprio arguido; admito que possa haver situações em que alguns arguidos em concreto, pessoas com ligações poderosas, inscritas em lobbies com influência, tenham a tentação de atrasar o processo enquanto manobram as suas influências na sombra; mas parece-me evidente que o arguido "normal" (99% deles) está interessado em acabar com o calvário do julgamento o mais rapidamente possível.

Todavia o grande argumento é o de que para quem esteja habituado a trabalhar com recursos, não se compreende a objecção: bastava que o recurso subisse imediatamente e em separado (como acontece com alguns agravos em processo civil) para que esta objecção ficasse a valer zero - um recurso a subir imediatamente em separado (ou seja, destacado do processo principal, mantendo este a sua normal tramitação no Tribunal de 1ª instância) em nada prejudica a celeridade processual.

O despacho de pronúncia é um despacho crucial no processo penal - é através dele que se apura se um cidadão deve ou não ser julgado, deve ou não ser submetido à violenta via sacra que é um julgamento em processo crime.

O despacho de pronúncia é o equivalente ao despacho saneador em processo civil, também ele crucial, que é recorrível.

Pergunta-se: se é possível recorrer do despacho saneador em processo civil, que normalmente trata de questões patrimoniais, porque é que não deverá ser possível recorrer do despacho equivalente em processo penal, que é o despacho de pronúncia, em que normalmente está em causa a liberdade das pessoas ?

Então o dinheiro, o vil metal, é mais importante e mais digno de tutela jurisdicional do que a liberdade dos cidadãos ?

Perdoe-se-me o desabafo: que soberba cultura constitucional !
Mais de 30 anos depois do 25 de Abril ! É obra.

Bom, mas vamos a outro argumento:

O argumento económico

Um regime de recurso do despacho de pronúncia tende a poupar muito dinheiro ao Estado e aos contribuintes: basta pensar que se 10 ou 15% dos casos não chegarem a julgamento por via deste regime, isso equivalerá a 10 ou 15% de poupança do Estado na dinamização de toda a máquina judiciária necessária para um julgamento (polícia, magistrados, carros a transportar arguidos, serviços prisionais, horas extraordinárias dos funcionários que têm que assegurar os actos, etc.).

Não conheço nenhuma estatística antiga sobre a percentagem de sucesso dos recursos de despachos de pronúncia, mas tenho a sensação de que não andará longe dos 10 a 15%.

Fala-se muito em racionalizar serviços e em evitar despesas desnecessárias: pois a solução que aponto - possibilidade sempre de recurso de despacho de pronúncia - tende justamente a racionalizar serviços e a evitar despesas desnecessárias, pelas razões expostas.

Outros argumentos

O autoritarismo, a arrogância, a falta de cultura democrática de alguns magistrados do Ministério Público, a sua pretensa infalibilidade, a sua óbvia superioridade de julgamento que só pode resultar em acusações brilhantes e inatacáveis, logo, insusceptíveis de recurso, bem, sobre isso nem me pronuncio.

Tais considerações resultam decerto da maledicência do lobby dos Advogados e da mui poderosa corporação dos Juízes que, interessados em arranjar incidentes com o Ministério Público, sabe-se lá porquê, levantam falsos testemunhos a torto e a direito...

Francisco Bruto da Costa
Juiz Desembargador - Relação de Lisboa















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