segunda-feira, Janeiro 31, 2005

A perda total do veículo

A propósito de um post do Dr. Grave Rodrigues no blog Random Precision:
A questão da perda total do veículo em acidente de viação já há vários anos que está tratada em termos jurisprudenciais por forma a que se evite a solução inaceitável de a seguradora oferecer meia dúzia de "patacos" ao lesado, alegando que o veículo ficou totalmente destruído e só pode servir para "salvados".
Veja-se, a este propósito, e por todos, o acórdão da Relação de Lisboa de 1 de Fevereiro de 2001, publicado no CD-TRL8:
(...)
Como se vê supra, o artº 562º do Código Civil consagra a Teoria da Diferença: a reparação civil destina-se a dar ao lesado a situação que teria se o facto que causou o dano não tivesse ocorrido.
Assim, das duas uma: ou o responsável paga a totalidade da reparação do automóvel ou se responsabiliza pela compra e entrega ao lesado de um automóvel equivalente (com a mesma marca, ano de fabrico, quilometragem, desgaste, etc.).
De outra forma, está o responsável a locupletar-se à custa do lesado.
É secundário o valor venal do veículo, o que é essencial é o efectivo prejuízo do lesado, que deixou de poder tirar do veículo as utilidades que ele era capaz de conferir, independentemente do seu valor venal.
É esse prejuízo que é relevante para o cálculo da indemnização, face ao disposto no artº 562º do Código Civil, que foi - e muito bem - o considerado na douta sentença sob recurso.
O lesado não tem que suportar nenhum valor decorrente do acidente.
Num caso idêntico ao presente, escrevemos no Acórdão da Relação de Évora de 19.3.98:
“Sobre as questões da reconstituição natural e do valor venal do veículo se debruçaram os seguintes Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações de Lisboa e do Porto:
I - Em acção destinada a obter indemnização por danos sofridos em veiculo do Estado consequentes de acidente de viação da exclusiva responsabilidade do condutor de um veiculo particular, estando as partes de acordo em que a reparação do prejuízo deve ser feita em dinheiro e não por reconstituição natural, não e de considerar a redução do montante indemnizatório com fundamento em onerosidade excessiva segundo o critério da parte final do nº 1 do artigo 566 do Codigo Civil, aplicando-se antes o critério do respectivo nº 2 para o calculo da indemnização.
II - Apurado que os prejuízos sofridos pelo veiculo do Estado atingiram o montante de 782336 escudos e dez centavos e a este valor que deve atender-se para efeito de indemnização e não ao de 500 mil escudos correspondente ao valor venal do veiculo, o qual não repõe o Estado na situação patrimonial imediatamente anterior a da lesão.
III - Não se verificando o condicionalismo do artigo 494 do Código Civil, não ha motivo para redução do montante indemnizatório com fundamento na equidade - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2.2.88.
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Por ser, em regra, o meio mais eficaz, nos termos do artigo 562 do CC, opta-se pela reconstituição natural.
No caso de danos em veículos, consiste na respectiva reparação ou substituição.
É ao lesante que incumbe providenciar pela reparação do veículo sinistrado.
Quando não seja possível a reconstituição natural, por não reparar integralmente os danos ou for excessivamente onerosa para o devedor, pode ficar a indemnização em dinheiro.
A reconstituição é excessivamente onerosa quando haja manifesta desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo da reparação a cargo do lesante (Varela, das obrigações em geral, I, 6ed, pag877).
Se o veículo sinistrado era utilizado no ensino de condução de veículos automóveis, para o que teve de sofrer adaptações, tendo sido aprovado em inspecção, apesar de o conserto estar orçamentado em 3497200 escudos, valerem os salvados 40 contos e rondar 150 contos o valor venal, não se revela onerosa excessivamente a reparação - Acórdão da Relação de Lisboa de 25.5.93.
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I - Não se pode considerar excessivamente onerosa a reparação de viatura automóvel cujo custo montou a 875.271$00, se o seu valor venal antes do acidente era de 1.000.000$00 e o valor dos salvados a deduzir de 418.000$00, já que com a diferença ( 582.000$00 ) não se recolocaria o lesado na situação que antes desfrutava - Acórdão da Relação do Porto de 20.5.97
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I - Se o credor reclama a restauração natural, o devedor só pode contrapor-lhe a indemnização pecuniária se aquela for impossível ou resultar excessivamente onerosa para o devedor.
II - Em regra deve usar-se a reconstituição natural ( in natura: execução específica ). Só onde ela não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor se recorrerá à execução não específica, por sucedâneo pecuniário.
III - A lei não se satisfaz com a simples onerosidade.
Exige que seja excessivamente onerosa.
IV - Tendo o veículo o valor venal de 800.000$00 e orçando a sua reparação a quantia de 761.270$00, o devedor não pode impedir o direito do credor à reparação do mesmo veículo.
Deste modo se consubstancia possível restauração natural - Acórdão da Relação do Porto de 20.1.97.
--- (Fim de citação)
Ora, atentos os valores acima mencionados e tendo em consideração os valores constantes no presente processo (valor venal do veículo: esc. 2.000.000$00; valor da reparação: esc. 1.684.800$00; valor dos salvados: esc. 600.000$00), constata-se que eles se encontram perfeitamente justificados para a decisão sob recurso.
A alternativa à condenação teria sido a seguradora ter obtido no mercado de segunda mão, também chamado mercado “de ocasião”, um veículo semelhante ao do Autor, concertando com ele a reposição do dano e evitando a própria propositura da presente acção.
Mas a Ré optou diversamente.
Não tem pois razão, quanto se opõe à opção do julgador da 1ª Instância no tocante à condenação pelo montante da reparação do veículo do Autor.
(...)















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