domingo, janeiro 23, 2005

Direito Administrativo III - STC

Obrigado. A coisa aqui é um bocadinho diferente, pois o STA identifica um regime mais forte para o contencioso pré-contratual, relativamente ao qual se tem discutido se os prazos do artº 101º CPTA são imperativos, ou não; isto é, se passado aquele prazo ainda é possível impugnar no prazo geral. Em geral -passe a redundância- vem-se entendendo que não, dado que o legislador terá querido acelerar, quer a decisão do tribunal, quer a diligência do impugnante. Tudo por razões de interesse público, já que uma eventual anulação do procedimento, ou do acto de adjudicação, poderia implicar prejuízos para o ente público contratante.
Todos rápidos, todos iguais. Mentira, claro, pois o tribunal chega a demorar um ano e meio a decidir, quando a lei restringe o prazo a cerca de trinta dias. Depois, a acção de indemnização demora a eternidade que se sabe; e se alguém vier a pagar, é o Estado, depois de ter pago a um fornecedor que, possivelmente, cobrou muitíssimo mais pelo mesmo serviço ou bem o que o Estado teria adquirido mais em conta, se o procedimento tivesse tido a lisura que demasiadas vezes não tem. Seria o caso de o Estado exercer vários direitos de regresso... (e desconfio que qualquer dia ainda vamos ver acções populares para efectivar esse direito...).
Na verdade, tem sido aceite pelos tribunais que o indeferimento tácito é, pela sua origem e natureza (facultar o acesso aos tribunais / presunção), um expediente legal concebido para impedir que o silêncio da Administração, quando esta tenha o dever de decidir, prejudique os particulares. Estes recorrerão logo aos tribunais, se assim o entenderem, ou aguardarão o acto expresso. É uma garantia da legalidade. Este infeliz acórdão vem dizer que a Administração -que já goza de auto-tutela declarativa e, na maior parte dos casos, executiva- pode omitir o dever de decidir, correndo o prazo, mesmo assim, a seu favor. Apenas considera o STA que há-de o particular poder determinar o início do prazo para a reacção contenciosa.
Ora, quando o legislador diz pretender a tutela jurisdicional efectiva e procura configurar o contencioso administrativo como um contencioso de partes, esta decisão é um evidente passo em sentido contrário, reforçando a posição da Administração no processo. Razão tem, por isso, o juiz que votou vencido.
Nos casos de deferimento tácito, pelo contrário, entende o STA que proferido posteriormente acto expresso de indeferimento é este que define a situação jurídica, já que o acto tácito é mera ficção!
Quanto aos autores que cita, e analisando apenas o excerto que nos trouxe, o primeiro escreveu num contexto diferente, numa época em que os juízes do STA eram nomeados pelo Presidente do Conselho -que, curiosamente, foi esse mesmo autor, após ter sido o outro.
O segundo afirma que o valor do acto depende do que a lei lhe confere, o que é certo; relevante, por isso, é ele ser interpretado conforme a ela, isto é, à sua letra e ao seu espírito; e aqui, o STA faz uma interpretação -retorcidíssima- que a priva deste último elemento (chamar-lhe-emos uma interpretação desalmada?).
O terceiro também não vai mais além disso (e, só aqui para nós, é um autor de desconfiar, porque enquanto professor proclama umas coisas que não pratica enquanto administrador).
E o último, note que ele não responde ao problema, pois se limita a dizer que há um acto sempre que se detecte um comportamento possível, face a uma expectativa jurídica. Não me parece que baste ser possível ao sujeito decidir; se o ente administrativo não tiver o dever de decidir, a omissão não é uma manifestação da vontade que se dirige à pretensão do particular, mas uma mera faculdade que não define uma situação jurídica concreta; e, assim, não é aa.
Assim considera, aliás, o ac. que cita a seguir. O qual também não responde à questão, porque nada nos diz da preclusão do prazo de recurso.
Penso, aliás, que a questão é esta: pode o silêncio da Administração correr a seu favor, quando tenha o dever de decidir? A minha resposta é negativa e, se houver lei que o justifique, é inconstitucional quando, tratando-se -como é o caso- das condições de acesso aos tribunais (pois o decurso do prazo condiciona o exercício deste direito, que é um direito fundamental, nos termos dos artºs.20º/1 e 268º/4 CRP), o silêncio puder de alguma forma contar para a limitação ou condicionamento desse direito. É que -como bem diz o ac. que cita- não é preciso a Administração explicar por que não age, para que se tenha por verificado o acto tácito; mas ela tem de se explicar, quando o acto afecte direitos ou interesses legalmente protegidos (268º/3 CRP). Quando o silêncio tenha estes efeitos, o acto que nele se formou está inquinado, não apenas de falta de fundamentação, mas da forma e do fim; da forma, de que carece em absoluto, porque esta exige um suporte fáctico: o papel ou um circuito electrónico, ou o ar, se for oral -e mesmo assim, deve ser transcrito (cfr. 122º e 123º CPA). Por outro lado, quando a lei determina o dever de decidir, é porque esse poder/dever corresponde a um fim público: para a realização das finalidades que levaram à criação do órgão em causa, determina a lei que ele decida; se ele não decide, não prossegue esse fim. No primeiro caso, o acto é nulo, nos termos -exemplificativos- do artº 133º/2f) CPA; no segundo, é o STA que assim tem entendido, nomeadamente no Ac. de 30.1.96 (cfr. AD, 414, p.690, que o insuspeito F.Amaral cita no seu CPA anotado, a propósito do mesmo artigo: "(...) São elementos essenciais do acto administrativo para efeitos do disposto na referida norma: os sujeitos, a vontade, o objecto e o fim público. (...)": assim o acto será nulo, nos termos do artº 133º/1.
Quer dizer: que o acto tácito é acto, no sentido em que produz -provisoriamente- efeitos, não se põe em causa; que estes se consolidem, também não, quando por previsão legal se traduzam num acréscimo de direitos; mas já não é aceitável, quer quando os efeitos sejam ablativos, por força do artº 268º/3 CRP, quer quando limitem ou excluam o acesso aos tribunais, por violação dos artºs 20º e 268º/4 CRP. (Já o CPA reconhece a possibilidade de reconhecimento de efeitos jurídicos a situações de facto, por força do simples decurso do tempo (cfr. 134º/3 CPA), norma que reflecte o que a Constituição, mais dramaticamente, dispõe no artº 282º/4).
É por isto que me parece muito infeliz a decisão do STA. Infeliz e perigosa. Perigosa e pouco alinhada com os ventos da nossa história jurídica recente. E se calhar... se calhar, a reforma do contencioso administrativo devia ter começado por outro lado...
STC















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