domingo, janeiro 23, 2005

Direito Administrativo II - CMC

Mas isso não é coisa nova, meu caro Confrade:

A equiparação do acto tácito negativo da Administração a acto expresso, por oposição às teses que sustentam que é mero pressuposto de impugnação e nenhum outro efeito produz, já era defendida nos escritos do Prof. Marcello Caetano, que definia o acto tácito negativo como um verdadeiro e perfeito acto administrativo, considerando que "(...) a conduta passiva ou silenciosa do órgão da Administração é voluntária, mesmo quando fruto da simples negligência ou do desleixo, desde que estivesse nas possibilidades desse órgão conduzir-se de outra maneira se quisesse (...)

Também Sérvulo Correia entende que "(...) um Acto Tácito, nem é uma ficção resultante de uma presunção, nem produz efeitos meramente processuais ou adjectivos, devendo ser considerado um verdadeiro acto administrativo, já que os actos administrativos, em vez de assentarem numa declaração de vontade podem ter como elemento essencial uma "actuação de vontade", que se cifra numa actuação não declarativa da Administração a que a Lei faz corresponder certos efeitos (...)

O Prof. Freitas do Amaral também não "alinha" na qualificação do acto tácito de Indeferimento como simples pressuposto processual de recurso contencioso, enfatizando o facto de ele ser tratado pela Lei como verdadeiro Acto Administrativo em todos os seus efeitos e consequências (revogação, suspensão, confirmação, alteração, interpretação, execução, etc;), e não meramente como via de acesso ao Recurso Contencioso.

E por fim - de entre as opiniões que conheço - também o Prof. Alexandre Albuquerque rejeita a visão "minimalista" do acto tácito de indeferimento como mero "pressuposto processual" por considerar que (...) o que é relevante para válidamente se afirmar a existência de uma acção jurídica - no caso, de um acto administrativo - é a existência de um comportamento da Administração, mesmo omissivo, frente a uma expectativa jurídicamente tutelada, existindo por parte do sujeito possibilidade de actuação(...).

A amparar estes Senhores, o Ac. do Pleno do STA de 17/04/96:

(...) Para se formar acto tácito de valor negativo, é necessário que a autoridade a quem a pretensão é dirigida tenha o poder de decidir.
O dever de decidir existe, não faltando os demais requisitos, se a autoridade possui competência para proferir a decisão, salvo se a defesa do interesse público não impuser a actuação ou exigir a abstenção.
A presunção da existência do indeferimento é legal, "iuris et de iure", pelo que é indiferente a intenção do órgão administrativo, ou a razão pela qual não proferiu acto expresso. (...)


Presume-se que a Administração conhece os prazos de que dispõe para decidir, e as consequências do seu silêncio.
A ausência de decisão no prazo legal é em si mesma (nos casos em que a Lei lhe atribua tal efeito) uma perfeita decisão de indeferimento; e é a partir do dia imediato àquele em que ocorre tal indeferimento que se deve iniciar a contagem dos prazos para a sua impugnação - por via de Recurso, eventualmente - posto que a Decisão a atacar está lá, como se expressa fosse - Indeferido.
Tendo isto presente, e para quem aceite estas "regras", o Acórdão que cita só peca por redundante...
Não sei se isto ajuda alguma coisa, mas dei o que tinha; pilritos, como sempre.

Cumprimentos, e bom FDS.

CMC















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