domingo, janeiro 23, 2005

Descuidos legislativos

Há poucos dias ouvimos o Dr. Almeida Santos, presidente da Assembleia da República, pronunciar-se contra a "super-normativização" da vida portuguesa, inócua e ineficaz, pois, como reconhece o Presidente da AR, há inúmeros diplomas aprovados que não chegam a entrar em vigor, há inúmeros outros diplomas legais que por diversas razões nunca chegaram a ser aplicados.
No mesmo sentido falou recentemente o novo Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. António Pires de Lima.
Nada há de mais correcto - e é de aplaudir esta preocupação dos responsáveis.
O problema é que as declarações públicas não são seguidas de acções eficazes no terreno.
Na mesma semana em que o Presidente da AR manifestava estas preocupações a mesma Assembleia da República publicava a Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, a qual, segundo o Diário da República desse dia "Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei nº 38/87, de 23.12)".
Todavia essa mesma Lei nº 3/99 estabelece no seu artº 150º que é revogada a Lei nº 38/87...
Alterar uma lei é produzir-lhe modificações e manter em vigor o conjunto de normas resultantes dessa modificação; revogar uma lei é fazê-la desaparecer do ordenamento jurídico; são realidades completamente distintas.
Todavia a dita Lei nº 3/99 consegue alterar uma lei no princípio e revogá-la no fim...
Não é que do ponto de vista interpretativo a lei tenha saído especialmente "chamuscada" por tal desatenção, é a própria desatenção que provoca preocupação, pois reflecte um certo posicionamento "nonchalant" sobre a legiferação, designadamente sobre a falta de um controle de qualidade da mesma.
Na senda dessa orientação desatenta, a mesma Lei 3/99 faz uma alteração ao artº 462º do Código de Processo Civil, e uma segunda alteração ao mesmo Código, no artº 792º, indicando-se que as alterações ao artº 462º só poderão ser efectivas em determinadas condições; isto é: faz-se uma alteração a um artigo de um Código e remete-se parte da sua interpretação e aplicação para uma zona do mesmo Código deslocada 330 artigos para a frente, o que representa uma técnica legislativa perfeitamente desastrosa.
Um Código está para uma lei avulsa vulgar como um palacete está para um apartamento de 3 assoalhadas; um Código é um grande edifício, acabado, coerente, com soluções integradas e cuidadosamente engendradas; a alteração de uma única norma de um Código pode ser devastadora em termos de compreensão geral da sua lógica, dadas as múltiplas remissões internas que tem; daí que seja natural esperar do legislador um cuidado acrescido quando altera Códigos.
O que não aconteceu agora.
São as leis feitas à pressa que originam prescrições inesperadas e alimentam querelas doutrinárias e jurisprudencias intermináveis, cativando o tempo e atenção dos profissionais de direito para questões processuais em desfavor da reflexão e aprofundamento das verdadeiras questões jurídicas de fundo, vulgo questões substantivas - e em última análise contribuindo em boa parte para a menor produtividade dos Tribunais, com os consequentes atrasos que muito contribuem para o descrédito do sistema jurídico.
Mas o panorama adensa-se:
O mesmo legislador parlamentar, desta feita por iniciativa social-democrata, está a preparar um projecto para a aceleração do processo judicial atrasado, visando a criação de mecanismos tendentes a acelerar a tramitação de alguns processos judiciais atrasados.
Não vemos inconveniente em que se criem mecanismos visando conferir ao sistema judicial uma melhor capacidade de resposta, mas vemos com apreensão a criação de expedientes processuais que indiciam que os políticos portugueses estão a chegar à conclusão de que não têm soluções para fazer face à crise da justiça, mas querem manter uma forma de "alguns processos" (aqueles que contendem com interesses mais poderosos) sejam rapidamente resolvidos, deixando para trás todos os outros; contemporiza-se com o estado desastroso da justiça, salvaguardando os casos que mais interessam aos sectores poderosos.
Nessa perspectiva, o caso do Banco, da seguradora ou de qualquer grande empresa será sempre muito mais importante do que o da velhota à espera da pensão de sobrevivência ou a do sinistrado em acidente de viação à espera da indemnização.
Somos todos iguais, claro (está na Constituição), mas tudo indica que uns são mais iguais do que outros... daqui até se começar a falar no "direito à indignação", vai um passo.
Em vez de se criarem expedientes processuais seria mais lógico e mais aceitável que se criassem as condições para que os atrasos dos processos deixassem de existir, o que passa por uma reflexão conjunta de todos os intervenientes do mundo do direito, pela criação de um clima de diálogo e de pacificação e pela criação de um projecto comum, realista, mobilizador de vontades, com visão estratégica.
Não passa certamente pela feitura de leis descuidadas e pela atitude de "posso-quero-e-mando" que o legislador e a administração, ainda muito influenciados pelo pensamento napoleónico, frequentemente adoptam.
Nem passa decerto pela desconfiança sistemática dos políticos pelas magistraturas, pendendo mais para as posições desta ou daquela, consoante a conveniência política de momento, ou pelas recriminações destes entre si e relativamente aos legisladores.
Políticos, Juízes, Magistrados do Ministério Público, Advogados e todos os outros intervenientes do mundo do Direito têm de compreender que estão "condenados a entenderem-se", por mais desconfianças que entre eles se tenham instalado, por mais acusações mútuas, justificadas ou não, que uns tenham contra os outros, por mais discordâncias que existam entre eles.
Essa "condenação" é ditada pelas condições sociais objectivas em que vivemos, que demonstram que só projectos assumidamente comuns de todos os interessados podem vingar e produzir os resultados desejados.
Uma nota final: o projecto de "aceleração processual" acima referido vem do PSD, partido que acaba de celebrar com o PP uma coligação eleitoral; nos Princípios Constitutivos da Alternativa Democrática (ponto 6 da declaração) faz-se uma acerba crítica ao estado da Justiça, aliás certeira, mas de alguma forma, injusta: é que se a gestão socialista da Justiça tem deixado muito a desejar, a gestão feita pelo mesmo PSD durante 10 anos foi tão medíocre como a actual, se excluirmos duas ou três iniciativas do Dr. Fernando Nogueira, daí que uma crítica como a que AD faz do estado actual da Justiça seja também, e principalmente, uma profunda auto-crítica.
Embora não pareça, os cidadãos têm memória.















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